| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n° 22/03, de 9-4-03, como especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Crvico José de Oliveira Rosa, sIno -Fone: (43) 422 - 3533 - Fax: 422 - 3378
e-maU: cma-pr@uoLcom.br -
site: www.cma.pr.gov.br
L E I N° 52/03
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nO22/03, de 9-4-
03, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA 00 VEREADOR
PETRÔNIO CARDOSO, E EU, PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7° DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 239, § 7° DO
REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISAL TIVO,
PROMULGO A SEGUINTE,
L E
Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 22/03, de 9-4-03, que transforma
em Zona Comercial 1, ZC-1, a rua Oesembargador Clotário Portugal , trecho
compreendido entre as ruas Or. Oswaldo Cruz e Osório Ribas de Paula, tendo em vista
o não cumprimento das nonmas legais especificadas no Regimento Interno e Lei
Orgânica do Município de Apucarana.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipaln° 22/03, de 9-4-03, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 26 de junho
de 2003.
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