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norma nº 50/2003

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2003
Date 2003-07-03
EmentaAutoriza a empresa TROPICOLOR - PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 031/96 de 15/05/96, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 050/03
SÚMULA: Autoriza a empresa TROPICOLOR –
PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei
Municipal n° 031/96 de 15/05/96, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa TROPICOLOR PRODUTOS
SERIGRÁFICOS LTDA., CNPJ 00-359.983/0001-57, a escriturar e registrar sem
restrições, os lotes de terras n° 09 e 10, da quadra “B”, com área total de 4.356,00 m²,
situado no Parque industrial Zona Norte III, recebidos por doação através da Lei
Municipal n° 031/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de junho de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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