| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | Autoriza a empresa TROPICOLOR - PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 031/96 de 15/05/96, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 050/03 SÚMULA: Autoriza a empresa TROPICOLOR – PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 031/96 de 15/05/96, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa TROPICOLOR PRODUTOS SERIGRÁFICOS LTDA., CNPJ 00-359.983/0001-57, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras n° 09 e 10, da quadra “B”, com área total de 4.356,00 m², situado no Parque industrial Zona Norte III, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 031/96 de 15/05/96, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de junho de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal