| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2003 |
| Date | 2003-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário com a FETAP - FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado, conforme especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 049/ 03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a firmar termo de cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário com a FETAP – FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação técnica e financeira, em regime extraordinário, com a FETAP – FUNDAÇÃO DE ENSINO TÉCNICO DE APUCARANA, instituição de caráter privado de cunho social, devidamente comprovado, para a realização de atividades concernentes ao desenvolvimento técnico e cultural, destinada aos Trabalhadores. Art. 2º – O termo de cooperação técnica e financeira, para atender aos encargos de interesse público, será elaborado mediante convênio supervisionado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município. Art. 3º - O interesse público de que trata esta Lei, será mediante a realização de serviços sociais, visando o desenvolvimento técnico e cultural de amparo aos trabalhadores do Município de Apucarana. Art. 4º - A cooperação financeira fica estabelecida no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), que será objeto de repasse no presente exercício financeiro, mediante o termo de convênio que especificará as parcelas e vencimentos respectivos. Art. 5º - Como contrapartida da cooperação financeira do Município, fica a FETAP – Fundação de Ensino Técnico de Apucarana, obrigada a prestar a cooperação técnica a saber: I - bolsas de estudo, do Curso Técnico, num percentual de 40% (quarenta por cento) das vagas anuais existentes, até o mês de novembro de 2008; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - - - - - - - - - - - - - - A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná CONTINUAÇÃO LEI N 049/03... FLS. 02 II - contrato de comodato de utilização do seguinte imóvel: Lote 1-REM, subdivisão do Lote 1, subdivisão do lote 2-A da Fazenda Santo Ângelo da Gleba Três Bocas, neste Município, com, área de 53.170,75 m², de sua propriedade, para o Município de Apucarana, até o mês de novembro de 2008, renovável por igual período, de acordo com as necessidades do Comodatário, mediante Decreto do Executivo, contendo as seguintes benfeitorias: ESPECIFICAÇÃO ÁREA TOTAL 02 (dois) barracões (10,00 x 25,00 m) 250,00 m² cada 500,00 m² 02 (dois) barracões (14,00 x 25,00 m) 350,00 m² cada 700,00 m² 01 (um) barracão (6,00 x 16,00 m) 96,00 m² 96,00 m² 01 (uma) residência 70,00 m² 70,00 m² T O T A L 1.366,00 m² Art. 6º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, a título de subvenção social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), no presente exercício financeiro, dispondo como recursos os constantes dos Itens I a III do Art. 43, da Lei nº 4.320 de 17/03/64. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de junho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal