| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Lions Clube Apucarana Vitória Régia, como especifica. |
| native_id | 133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 046/ 03 SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o LIONS CLUBE APUCARANA VITÓRIA RÉGIA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Declara de Utilidade Pública, o LIONS CLUBE APUCARANA VITÓRIA RÉGIA, com sede na Avenida Curitiba, 1515, sala 04 - 1º andar, Apucarana-PR. PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade deverá apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório consubstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente, conforme prevê o Artigo 3º da Lei nº 011/75. Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: a) – deixar de apresentar, durante 3 anos consecutivos o relatório a que se refere o Artigo anterior; b) - se negar a prestar serviços citados em seus fins estatutários; c) - retribuir, por qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou Associados. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de junho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal