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norma nº 46/2003

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Lions Clube Apucarana Vitória Régia, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 046/ 03
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o LIONS CLUBE
APUCARANA VITÓRIA RÉGIA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Declara de Utilidade Pública, o LIONS CLUBE APUCARANA
VITÓRIA RÉGIA, com sede na Avenida Curitiba, 1515, sala 04 - 1º andar, Apucarana-PR.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade deverá apresentar até o dia 30 de abril
de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório consubstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente, conforme prevê o Artigo 3º da Lei nº 011/75.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) – deixar de apresentar, durante 3 anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviços citados em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
Associados. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
16 dias do mês de junho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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