| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO PARA APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N2 056/94
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Esta lei fundamentada na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Apucarana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - As políticas setoriais, programas, projetos, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
deverão orientar-se pelos objetivos, princípios, diretrizes e
propostas indicadas no documento intitulado "Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para Apucarana" e nas leis inclusive esta,
que nele se fundamentam, conforme artigo 49 desta lei.
o
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO
Art. 22 - O Plano Diretor é o instrumento básico, de caráter
normativo e programático, da política de desenvolvimento urbano,
econômico e social de Apucarana.
continua - -
.
.
.
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ESTADO Do PARANÁ
continuação lei n2 056/94... 02
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 32 - São objetivos do Plano Diretor do Município de
Apucarana:
1 - Objetivos Gerais:
a) Promover o desenvolvimento do Município através de um
processo de planejamento integrado com as políticas e
programas regionais, estaduais e federais;
b) Elevar o padrão de vida da população no que se refere
a qualidade do espaço urbano, condições habitacionais, educação, saúde, cultura e serviços públicos,
preservando o equilíbrio necessário às relações entre
o meio ambiente natural, o meio rural e o meio urbano
em processo de crescimento;
c) Fortalecer a autonomia do Município, cujo Poder Público tenha sua situação aprimorada, em termos de definição de prioridades e racionalização de investimentos, e leigitimada, através da efetiva participação comunitária nas tomadas de decisões.
II - Objetivos Específicos:
a) Aplicar o plano de ação da Prefeitura Municipal, possibilitando a permanente planificação das atividades
públicas municipais e sua integração aos Planos Estaduais e Nacionais;
b) Promover a articulação de todas as unidades da Prefeitura Municipal para a implementação de um processo
de planejamento de forma a ampliar a eficácia dos
serviços públicos;
c) Promover a preservação, proteção e a recuperação do
meio ambiente natural e Patrimônio Cultural;
d) Promover a hierarquização do sistema viário urbano,
de forma a permitir circulação rápida, segura e eficiente de pessoas e veículos;
continua
.
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`014 glog,
continuação lei flQ 056/94... 03
e) Promover o desenvolvimento econômico municipal, integrando-o ao Regional, considerando as potencialidades
nos setores primário, secundário e terciário, de forma a reduzir custos de investimentos operacionais dos
setores público e privado;
f) Definir áreas urbanas e de expansão urbana, de forma
a serem contíguas área dotada de infra-estrutura,
reduzindo assim, os custos de sua implantação;
g) Definir tipos de uso e intensidade de ocupação do solo urbano, de acordo com o levantamento Geotécnico da
área do Município;
h) Disciplinar o parcelamento, o desmembramento e a unificação de lotes urbanos de modo a otimizar a infraestrutura;
i) Promover o adequado aproveitamento do solo urbano não
edificado, sub-utilizado ou não utilizado;
j) Servir de referencial obrigatório à adequação da legislação urbana do Município;
k) Servir de referencial obrigatório à elaboração dos
planos plurianuais, das leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
CAPÍTULO IV
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 4Q - A propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade,
expressas nesta lei, seus respectivos anexos e nas leis e códigos
específicos e complementares a este plano.
PARÁGRAFO ÚNICO - São leis e códigos específicos e complementares a este plano:
1 - Lei de zoneamento do uso e ocupação do solo urbano;
2 - Lei de parcelamento do solo urbano (loteamento);
3 - Lei do perímetro urbano;
continua
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4 - Código de Obras;
5 - Código de Posturas;
6 - Lei do Sistema Viário
7 - Lei que institui o parcelamento e a edificação compulsória;
8 - Lei que estabeleceu a política ambiental;
9 - Lei que institui o imposto predial e territorial urbano
progressivo no tempo (Código Tributário).
Art. 52 - A propriedade urbana não cumpre sua função social
quando, a partir da publicação desta lei, permanecer não edificada, sub-utilizada ou não utilizada.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito desta lei considera-se propriedade urbana as propriedades imóveis contidas no perímetro urbano definido em lei municipal, consoante diretriz deste plano.
Art. 62 - Para garantir o cumprimento da função social da
propriedade urbana, o poder público municipal instituirá, mediante lei especifica e complementar a este plano, consoante parágrafo n2 04 do artigo 182 da Constituição Federal, a obrigatoriedade
do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou
não utilizado, promover seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente de:
1 - Parcelamento ou edificação compulsórios;
II - Cobrança de imposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urbana;
III - Desapropriação com pagamentos mediante títulos da dívida
pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em
parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais.
§ 12 - Promover o adequado aproveitamento e utilização da
propriedade urbana, significa atender acumulativamente os seguintes requisitos:
1 - Aproveitamento e utilização por atividades inerentes à
cidade;
continua
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II - Aproveitamento e utilização segundo os critérios e graus
de exigências estabelecidos nas leis e códigos de uso e
ocupação do solo urbano, parcelamento do solo urbano e
obras e edificações.
§ 22 - A lei específica a que se refere este artigo, definirá as áreas e propriedades e para cada área e propriedade, os
prazos aplicáveis a imposição do parcelamento ou edificação compulsórios que não serão superiores a 2 (dois) anos e do imposto
predial e territorial urbano progressivo que não serão superiores
a 5 (cinco) anos.
§ 39 - Excetuam-se da obrigatoriedade dispostas, os lotes
urbanos não edificados, sub-utilizados ou não utilizados com área
de até 500 m2 que sejam única propriedade imobiliária do titular
no perímetro urbano do Município.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 72 - Por iniciativa do Executivo Municipal serão designadas à Assessoria Municipal de Planejamento e Urbanismo "ASPLAN"
como órgão central de Planejamento, Política Urbana e Ambiental,
as seguintes atribuições:
1 - Promover a implantação do Plano Diretor;
II - Desenvolver pesquisas, programas, projetos e planos setoriais necessários à permanente atualização do Plano
Diretor;
III - Elaborar as políticas de investimento dos recursos públicos municipais;
IV - Promover a atualização da legislação urbanística;
o
V - Promover a política ambiental;
VI - Elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos e paisagísticos;
VII - Expedir a diretrizes de parcelamento do solo;
VIII - Promover a integração das políticas setoriais do Poder
Público Municipal;
continua
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continuação lei n2 056/94. . . 06
IX - Promover a integração das politicas do município com os
órgãos da esfera Estadual e Federal que atuam no município;
X - Elaborar e ou aprovar os relatórios circunstanciados
previstos nesta lei (RCO e RCP) e os relatórios de impacto de meio ambiente (RIMA);
XI - Manter atualizada a base cartográfica do município.
Art. 8Q - Por iniciativa do Executivo Municipal serão designadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos "SEOSP", as seguintes atribuições:
1 - Planejar o transporte, trânsito e sistema viário;
II - Elaborar projetos e programas de infra-estrutura urbana;
III - Aprovar projetos de edificações e loteamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - As demais atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Assessoria Municipal de
Planejamento e Urbanismo estão estabelecidas na Lei da Estrutura
Administrativa da Prefeitura do Município de Apucarana "sob nQ
003/93".
Art. 92 - Fica instituído o Conselho Municipal de Política
Urbana e Ambiental, de caráter consultivo, a ser regulamentado
por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 60 dias, a contar
da promulgação desta lei.
§ 12 - O Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental
será constituído pelos titulares dos órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal, representante do Legislativo Municipal, representantes de órgãos do Estado do Paraná e
da União, sediados no município e representantes de associações,
entidades de classe, categoria, bairro, região ou de unidades básicas de .planejamento.
§ 22 - São atribuições do Conselho Municipal de Política Urbana e Meio Ambiente:
1 - Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas à política urbana do município;
II - Examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a legislação urbanística do município;
continua
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III - Opinar e sugerir propostas relacionadas a projetos, programas e planos setoriais;
IV - Opinar e sugerir propostas relativas aos planos plurianuais e leis de diretrizes orçamentárias;
V - Analisar e emitir pareceres sobre os relatórios circunstânciados e relatórios de impacto do meio ambiente;
VI - Atuar no sentido de auxiliar o Poder PAublico Municipal
nas ações de fiscalização da observância da legislação
urbanística.
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES BÁSICAS DE PLANEJAMENTO
Art. 10 Ficam instituídas as unidades básicas de planejamento consoante a divisão estabelecida no mapa proposta de divisão
por zonas anexo a esta lei.
Art. 11 - As unidades básicas de planejamento constituem-se
em divisão por zonas do perímetro urbano do município e devem
obrigatoriamente servir de base territorial regionalizada, pra
efeito das políticas do setor público municipal, principalmente
no estabelecimento de planos setoriais, programas, obras e geração de informações.
Art. 12 - São as unidades básicas de planejamento, as zonas
e setores seguintes:
1 - Zona 1 - Central
II - Zona 2 - Oeste
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III - Zona 3 - Norte
IV - Zona 4 - Leste
V - Zona 5 - Sul
VI - Zona 6 - Distritos
a) Setor 1 - Pirapó
continua
.
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b) Setor 2 - Correia de Freitas
c) Setor 3 - Vila Reis
d) Setor 4 - São Pedro
CAPÍTULO VII
DOS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS
Art. 13 - Ficam instituídos os relatórios circunstanciados
para obras públicas (RCO) e para a ampliação do perímetro urbano
(RCP).
Art. 14 - O relatório circunstanciado para obras públicas
municipais deverão ser elaborados em casos de edificação de equipamentos urbanos e construção de conjuntos habitacionais.
§ 19 - O RCO será elaborado pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal, devidamente assinado por profissional habilitado.
§ 22 - O RCO será submetido a apreciação do Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental para fins de análise e parecer.
Art. 15 - O RCO deverá conter no mínimo, informações, análises e conclusões sobre:
1 - Descrição detalhada do projeto, contemplando:
a) - área construída projetada;
b) - capacidades;
,c) - atividades previstas.
II - Área de abrangência do equipamento projetado;
III - População atendida;
IV - Demanda existente na área de abrangência do empreendimento;
continua
o
o
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continuação lei n2 056/94... 09
V - Inserção do empreendimento no contexto da política global do setor;
VI - Adequação do terreno;
VII - Adequação do sistema viário e a infra-estrutura básica;
VIII - Facilidades de acesso por meios de transportes;
IX - Previsão de custos de construção, operação e manutenção;
X - Origem dos recursos;
XI - Custos e Benefícios;
XII - Vantagens e desvantagens, imediatas a médio e longo prazo;
Art. 16 - O relatório circunstanciado para a ampliação do
perímetro urbano.
§ 12 - O relatório circunstanciado para a ampliação do perímetro urbano deverá ser elaborado pela unidade responsável da
Prefeitura Municipal e assinado por profissional devidamente habilitado.
Art. 17 - O relatório circunstanciado para a ampliação do
perímetro urbano - RCP - deverá conter no mínimo informações,
análises e conclusões sobre:
1 - Localização da área a ser incorporada no perímetro urbano e suas dimensões;
II - Descrição das finalidades de aplicação do perímetro urbano;
III - Descrição das características físico-naturais da área a
ser incorporada ao perímetro urbano, comtemplando dentre
outros:
a) - Relevo;
b) - Fontes, minas, córregos;
c) - Tipos de cobertura vegetal;
d) - Aspectos geológicos.
IV - Descrição do aproveitamento atual da área;
continua
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V - Adequação da área a ser incorporada ao perímetro urban
às finalidades previstas;
VI - Viabilidades relacionadas à implantação de infra-estrutura básica, aos equipamentos urbanos e aos serviços públicos;
VII - Viabilidades relacionadas à continuidade das vias oficiais;
VIII - Contribuição para a configuração de vazios urbanos entr
a área em questão e a malha urbanizada da cidade.
IX - Adensamento populacional previsto na área em questão;
X - Facilidades de acesso por meios de transportes;
XI Quantidade de áreas e lotes vazios, disponíveis para u5
e ocupação por atividades urbanas existentes no perímetro urbano atual;
XII - Implicações de necessidades de investimentos públicos
em custos de manutenção pelo Poder Público;
XIII - Descrição das vantagens - diretas e indiretas, imediatas, a médio e longo prazo, do ponto de vista:
a) - Urbanístico;
b) - Econômico;
c) - Social;
d) - Ambiental.
CAPÍTULO VIII
DE INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 18 - O Poder Público Municipal após ouvido o Consell
Municipal de Política Urbana e Ambiental, a fim de promover
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade poderá iii
plantar, mediante Lei específica, instrumentos tais como:
1 - Concessão onerosa do direito de construir;
continua
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II - Transferência do direito de construir;
III - Operações interligadas.
Art. 19 - Para garantir o cumprimento da função social da
propriedade urbana o Poder Público Municipal instituirá mediante
Lei específica e complementar a este plano, o Imposto Predial e
Territorial Urbano progressivo no tempo nos termos do parágrafo
1Q, do artigo 156, da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DO DEFICIENTE FÍSICO
Art. 20 - Para propiciar ao deficiente físico ou visual, melhor e mais adequada utilização dos edifícios, das vias e logradouros públicos e do mobiliário urbano, o Poder Executivo Municipal adotará como procedimentos as normas estabelecidas na NBR
9050 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas que trata
da adequação das edificações e mobiliário urbano a pessoa deficiente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O edifício, vias e logradouros públicos e
o mobiliário urbano projetado a partir da publicação dessa lei
deverão adotar como procedimentos as normas estabelecidas na NER
9050 da ABNT.
CAPITULO X
DAS ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS
Art. 21 - As áreas definidas em projetos de loteamentos como
áreas verdes ou institucionais não poderão em hipótese alguma terem alterados suas destinação, finalidade e objetivos originariamente estabelecidos.
o
CAPÍTULO XI
DAS POLÍTICAS SETORIAIS
Art. 22 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas na área administrativa e institucional além das demais
previstas nesta Lei e seus respectivos anexos.
continua
• V7
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continuação lei nQ 056/94... 12
1 - Adequação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal a consecução das diretrizes previstas nesta Lei
e seus respectivos anexos.
II - Implementar a participação comunitária na gestão da cidade através de incentivos a organização de associações
de bairro;
III - Implementar as unidades básicas de planejamento definidas no artigo 12 desta Lei;
IV - Dar condições adequadas de funcionamento ao Conselho Municipal de Política Urbana e Ambiental;
V - Aprimorar o exercício de Poder de Polícia em especial
nos aspectos referentes ao uso e ocupação do solo e a
depredação do meio ambiente;
VI - Incrementar o processo de informatização da Prefeitura
Municipal de Apucarana, modernizando os procedimentos
burocráticos e o atendimento ao público;
VII - Promover a atualização permanente do cadastro técnico
imobiliário e definir procedimentos metodológicos de
elaboração da planta genérica de valores imobiliários a
ser atualizada anualmente;
VIII - Regularizar a situação da divisa municipal com o Município de Arapongas
IX - Divulgar amplamente as informações do interesse público;
X - Adaptar a numeração de lotes e quadras da cidade incluindo a nova divisão por zonas e setores do perímetro
urbano do Município, estabelecida no mapa proposta de
divisão por zonas anexo a esta lei;
XI -Ap{erfeiçoar permanentemente a Legislação Tributária;
XII - Reativar o Horto Florestal Municipal;
XIII - Utilizar os tributos municipais com finalidades de estímulo ou desestímulo ao uso do espaço urbano;
XIV - Promover entendimento com órgãos de outras esferas de
governo, visando que estes adotem as unidade básicas de
continua
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planejamento como unidades territoriais para fins de
suas ações, principalmente o IBGE - Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística e os órgãos que investem em
infra-estrutura e equipamentos urbanos;
XV - Criação de unlórgão municipal do Meio Ambiente, responsável pela preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, considerando o meio ambiente um patrimônio público, a ser assegurado, tendo em vista o uso
coletivo.
Art. 23 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, além
das demais previstas nesta Lei e seus respectivos anexos:
1 - Compatibilização da ocupação urbana com o sítio geográfico, de modo a contribuir para a garantia de um bom padrão de qualidade urbanística e ambiental.
II - Direcional os vetores de expansão urbana para a região
Sul e Leste de Apucarana;
III - Priorizar a ocupação dos vazios urbanos consoante mapa
de macrozoneamento, anexo a esta lei;
IV - Incentivar a polinucleação nas zonas estabelecidas no
mapa proposta de divisão por zonas, anexo a esta lei;
V - Evitar a ocupação dispersa do território;
VI - Otimizar a infra-estrutura e os equipamentos urbanos
existentes, através da ocupação de áreas de densidade
baixa, consoante no mapa de macrozonamento anexo a esta
lei;
VII - Evitar concentrações excessivas;
VIII - ,arantir a articulação da malha urbana através da continuidade do sistema viário;
IX - Seguir as diretrizes de parcelamento do solo adequadas
ao relevo;
X - Promover maior proximidades da oferta de trabalho com os
locais de moradia;
XI - Proteger e preservar áreas de interesse ambiental;
continua
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XII - coibir a atividade especulativa com a propriedade urbana;
XIII - Estimular a produção imobiliáriaa favorecendo a oferta
de imóveis no mercado;
XIV - Assegurar a todos os municípes acesso aos espaços públicos e oas recursos naturais;
XV - Incentivar a manutenção de áreas permeáveis nos terrenos, visando diminuir o volume total das águas de escoamento superficial;
XVI - Evitar a ocorrência de usos conflituosos;
XVII - Garantir a segurança e salubridade das edificações;
XVIII - Definir a localização do novo cemitério e do novo depósito de lixo a partir das áreas determinadas no mapa de
macrozoneamento anexo a esta lei;
XIX - Incentivar a continuação do comércio varejista e prestação de serviços na Av. Curitiba, da Praça Manoel Ribas
até a Praça Mauá, através de projeto de renovação urbanística;
XX - Controlar a expansão dos loteamentos, a fim de contribuir para o desenvolvimento da infra-estrutura dos bairros e para distribuição justa dos investimentos públicos
entre os cidadãos;
Art. 24 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas na área do Meio Ambiente além das demais prevista nesta
Lei seus respectivos anexos e na Lei do Meio Ambiente complementar ao Plano Diretor:
1 - Assegurar a todos os cidadãos, o direito ao meio ambien-
,te ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida;
II - Promover a urbanização dos fundos de vale;
III - Promover a recuperação dos rios e córregos poluídos;
IV - Promover o reflorestamento, preservação de matas chiares e matas naturais;
continua
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V - Promover estudos para implantar um programa de coleta
seletiva do lixo urbano;
VI - Dar tratamento adequado à deposição do lixo urbano e dos
resíduos industriais, vedando o despejo a céu aberto em
locais não apropriados;
VII - Incrementar o serviço especial de coleta de lixo hospitalar;
VIII - Incrementar o programa de arborização urbana com espécies adequadas à dimensão das ruas e vias, e à existência de rede de energia;
IX - Dar tratamento paisagístico aos acessos da cidade;
X - Considerar a bacia do Rio Pirapó de preservação de manancial;
XI - Promover a recuperação e preservação dos Parques e Áreas
Verdes existentes;
XII - Exigir o RIMA - Relatório de Impacto de Meio Ambiente -
consoante à Legislação Federal, nas questões pertinentes;
XIII - Coibir todas as formas de popluição;
XIV - Promover a educação ambiental nas escolas da rede municipal;
XV - Dar ampla divulgação dos fatos e problemas relacionados
à questão ambiental;
XVI - Observar rigorosamente as legislações Federal e Estadual
referente à matéria;
XVII - Piorizar ações nas áreas consideradas de risco geológico e ambiental segundo mapa de macrozoneamento anexo a
esta lei.
Art. 25 - São princípios São princípios e diretrizes básicas
para ações e políticas na área de desenvolvimento econômico, além
das demais prevista nesta Lei e seus respectivos anexos:
1 - Incentivar a tendência de centro atacadista em área determinada no mapa de niacrozoneamento anexo à esta lei;
continua
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II - Incentivar a tendência de centro industrializador de
produtos primários;
III - Incentivar a especialização do ramo industrial: confecções (bonés), artigos de couro (calçados), etc.;
IV - Promover a consolidação dos núcleos industriais existentes através da expansão da infra-estrutura urbana;
V - Promover ações que visem incorporar a produção informar
à economia;
VI - Implementar ações visando fortalecer e ampliar as iniciativas de projetos de microempresas;
VII - Apoiar a criação de cooperativas de produtores locais;
VIII - Apoiar o agenciamento de empregos através do SINE;
XIV - Promover ações visando inserir o setor produtivo local
no contexto do mercado comum do Cone Sul (Mercosul);
X - Incentivar a proliferação de feiras de produtos locais;
XI - Valorizar as atividades existentes promovendo ações de
apoio que visem incrementar as atividades econômicas locais;
XII - Promover incentivos fiscais para a instalação de indústrias e consequente geração de empregos na cidade;
XIII - Promover através de convênio de cooperação com o SENAI,
SENAC e SENAR projetos de treinamento e qualificação
técnica da força de trabalho;
XIV - Dar apoio às ações da EMATER e IAPAR e outros órgãos
voltados à agricultura;
XV - Criação de um pólo turístico na área do Parque da Raposa, através de incentivos à instalação de hotéis e estâncias hidrominerais.
Art. 26 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas de infra-estrutura urbana, além das demais previstas
nesta lei e seus respectivos anexos:
1 - Pavimentação das vias, em especial às de:
continua
o
o
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.
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a) - circulação do transporte coletivo;
b) - acessos às escolas, creches, postos de saúde e hospitais;
c) - interligação de bairros;
II - Cascalhamento e adequação de estradas rurais do município;
III - Implantaçào de programa com a participação comunitária
na execução de passeios públicos;
IV - Melhoria da iluminação pública, principalmente nos bairros periféricos;
V - Melhoria da iluminação dos acessos rodoviários;
VI - Adequação dos tipos de iluminação às características dos
sistema viário;
VII - Exigir RIMA para construção de sub-estações rebaixadoras
de energia;
VIII - Implantar rede de esgoto sanitário;
IX - Promover adequado tratamento do esgoto coletado;
X - Implantar programa de fossas sécpticas em áreas residenciais, não servidas pela rede de esgotos sanitários;
XI - Promover ações junto à comunidade visando aumentar o número de ligações na rede de esgoto existente e ociosa;
XII - Desenvolver programas de drenagem com vista a evitar a
ocorrência de processos erosivos;
XIII - Priorizar ações nas áreas consideradas de risco geológico e ambiental segundo mapa de macrozoneamento anexo a
,esta Lei.
Art. 27 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas de sistema viário além das demais previstas nesta lei,
seus respectivos anexos e na Lei de Sistema Viário complementar
ao Plano Diretor:
1 - Expedir diretrizes de parcelamento do solo observando as
diretrizes viárias do mapa proposta de sistema viário,
anexo a esta lei;
continua
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II - Viabilizar a transposição da linha férrea em pontos estabelecidos no mapa proposta de sistema viário, anexo a
esta lei;
III - Viabilizar junto aos órgãos responsáveis à construção de
viadutos em pontos estabelecidos no mapa proposta de
sistema viário, anexo a esta lei;
IV - Implantar passarelas para pedestre em pontos críticos;
V - Promover medidas necessárias à implantação de rede de
ciclovias conforme estabelecido no mapa proposta de sistema viário, anexo a esta lei;
VI - Promover medidas necessárias ao futuro alargamento de
vias de circulação prioritária;
VII - Estabelecer hierarquia de tráfego adequada às características das vias, conforme mapa proposta de sistema
viário, anexo a esta lei;
VIII - Promover campanhas educativas sobre trânsito;
IX - Sinalizar adequadamente as vias urbanas, observando rigorosamente as normas do Conselho Nacional de Trânsito;
X - Priorizar os eixos de transporte coletivo para fins de
sinalização;
XI - Promover a implantação do projeto de estacionamento regulamentado, já elaborado, nas ruas centrais da cidade.
Art. 28 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas na área de habitação além das demais previstas nesta
lei e seus respectivos anexos:
1 - Conceber a habitação de interesse social como integrante
1a cidade e interdependente dos serviços públicos, dos
equipamentos urbanos e de infra-estrutura;
II - Considerar as áreas adequadas para os assentamentos habitacionais de interesse social àquelas definidas em ordem de prioridade e urbanização, conforme mapa de macrozoneamento anexo a esta lei;
III - Elaborar relatório circunstanciado (RCO) para a construção de conjuntos habitacionais;
continua
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IV - Consignar estoque de áreas públicas para assentamento
habitacionais de interesse social;
V - Implantar programa de cesta básica de materiais;
VI - Desenvolver programas de lotes urbanizados;
VII - Promover a construção de assentamentos habitacionais de
interesse social mediante sistema de mutirão;
VIII - Assegurar áreas institucionais nos assentamentos habitacionais de interesse social que possibilitem a implantaçào de equipamentos urbanos, de acordo com a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Art. 29 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas na área dos transportes coletivos além das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos:
1 - Considerar áreas adequadas de influência dos itinerários
de no máximo a 400 metros;
II - Considerar adequados, ponto de embarque e desembarque a
no máximo 500 metros de distância;
III - Implantar sistema de informações ao usuário nos pontos
de embarque e desembarque que trate no mínimo de:
a) - linha;
b) - itinerários;
c) - frequência;
s) - integração.
IV - Promover atos visando a implantação de sistema de integração do transporte urbano e intermunicipal;
V - Priorizar o transporte coletivo sobre o individual, condição que se estende também as vias, a manutenção das
pitas e a sinalização;
VI - Instituir o serviço de atendimento aos usuários;
VII - Viabilizar a existência de ônibus adequados ao transporte de pessoas deficientes.
continua
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Art. 30 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas na área de saúde e promoção social, além das demais
previstas nesta lei e seus respectivos anexos:
1 - Melhorar e ampliar o atendimento nos postos de saúde;
II - Ampliar número de consultas mediante expansão do horário
dos postos de saúde;
III - Investir em equipamentos para a formação de uma unidade
médico-odontológica móvel;
IV - Melhorar a qualidade do atendimento hospitalar;
V - Incrementar a vigilância sanitária e epidemiológica;
VI - Implantar o serviço central de ambulâncias para o atendimento de emergências, nos moldes do SIATE de Curitiba;
VII - Promover a implantação da central de marcação de consultas;
VIII - Promover a implantação da central de diagnóstico;
IX - Promover a implantação da farmácia popular com medicamentos essenciais;
X - Realizar programa para educação em saúde;
XI - Incentivar o desenvolvimento da medicina fitoterápica;
XII - Implantar um programa educacional diferenciado para adolescentes, direcionando-os para uma profissão e oferecendo-lhes moradia através de casa de apoio em período
integral, sob a coordenação do Conselho Tutelar do Menor;
XIII -,,Promover a construção da sede do Conselho Tutelar do Menor, e a formação de uma equipe de técnicos como: médicos, psicólogos e assistentes sociais para assessoras o
menor e o adolescente carente;
XIV - Adotar as unidades básicas de planejamento para fins de
planejamento do sistema de saúde municipal,-
XV - Estimular a organização comunitária propiciando a formação da identidade social (Associação de Bairros);
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XVI - sConceber a assistência social como instrumento de promoção de desenvolvimentol integral do indivíduo;
XVII - Viabilizar a construção de instalações adequadas para
alojar as atividades comunitárias.
Art. 31 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas na área de educação além das demais previstas nesta lei
e seus respectivos anexos:
1 - A não implantação de escolas em vias estruturais (radiais e perimetrais);
II - Construção, reforma e ampliação dos edifícios escolares
de forma a otimizar a estrutura existente;
III - Garantir o acesso do ensino público e de qualidade prioritariamente à população de 04 a 4 anos em creche, de 4
a 6 anos, em pré-escolas, de 7 a 14 anos na rede básica,
e dos portadores de deficiência me escola de educação
especial;
IV - Incrementar os programas complementares de alimentação e
assistência médico-odontológica nas escolas;
V - Avaliar periodicamente o desempenho escolar mediante
censo escolar a cada 2 anos, no mínimo;
VI - Intensificar as ações visando a erradicação do analfabetismo através de programas de alfabetização e cidadania;
VII - Estimular o aperfeiçoamento e valorizar o servidor público;
VIII - Estimular o uso noturno dos prédios escolares para cursos de segundo grau supletivo e cursos profissionalizantes;
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IX - Adotar as unidades básicas de planejamento para fins de
planejamento da rede escolar;
X - Assegurar transporte adequado do aluno da zona rural;
XI - Garantir ampla participação da comunidade na definição e
monitoramento do ensino;
XII - Promover a informatização da rede escolar.
continua
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Art. 32 - São princípios e diretrizes básicas para ações e
políticas na área de cultura, esporte, recreação e lazer, além
das demais previstas nesta lei e seus respectivos anexos:
1 - Promover a cultura popularizando o acesso à todas as
formas e manifestações artísticas e culturais;
II - Estimular a manifestação cultural com ênfase à produção
loco-regional;
III - Promover a cultura fortalecendo a identidade local:
IV - Dar apoio e incentivar as manifestações folclóricas e da
cultura popular;
V - Preservar e ampliar o acervo cultural existente no município;
VI - Viabilizar maior-infra-estrutura física com vista a intensificar as promoções culturais do município;
VII - Promover a cultura de forma integrada, envolvendo a escola, propiciando a complementação cultural indispensável principalmente à criança e ao adolescente;
VIII - Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas
visando o incremento das atividades culturais do município;
IX - Viabilizar a construção de um centro cultural e da nova
biblioteca pública municipal;
X - Promover inventário de bens culturais do município e garantir a sua preservação;
XI - Promover a oferta de áreas apropriadas à prática do esporte e recreação;
XII -Estimular a prática de esportes nos equipamentos e espaços públicos;
XIII - Viabilizar a construção de instalações desportivas comunitárias, observando as unidades básicas de planejamento
quanto à especialidade dos equipamentos;
XIV - Promover a implantação e reurbanização de praças, conforme indicação deste Plano Diretor;
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XV - Envolver as escolas com intuito de propiciar a complementação cultural.
Art. 33 - São projetos especiais a serem implementados pela
Prefeitura Municipal:
1 - Reurbanização dos Parques;
II - Cemitério;
III - Transferência do depósito de lixo;
IV - Reurbanização da Avenida Curitiba;
V - Readequação do Sistema Viário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Municipal desenvolverá os estudos necessários à concretização dos projetos listados, de acordo com diretrizes e propostas deste Plano Diretor.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITáRIAS
Art. 34 - A Lei que estabelece o parcelamento ou edificação
compulsórios e a lei que regulamenta a cobrança do imposto progressivo no tempo sobre a propriedade predial e territorial urbana, deverão ser elaboradas pelo Poder Público Municipal no prazo
de 180 dias.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. '35 - O Poder Executivo Municipal divulgará amplamente o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano junto à comunidade local.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 37 - Fazem parte desta Lei os anexos:
1 - Mapa de Macrozoneamento;
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II - Mapa Proposta de Divisão por Zonas;
III - Mapa Proposta de Sistema Viário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca-.
rana, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994
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V LTE APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal