| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2003 |
| Date | 2003-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a parcelar, junto à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, débitos como especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 045/ 03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a parcelar, junto à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, débitos como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do Município de Apucarana, nos períodos a seguir descritos: I – Iluminação Pública, fat. 04/2003, vencimento 30/05/03; II - Unidades Administrativas período de 30/04/03 a 30/05/03; III - Reparcelamento do TRD 194/20002. Art. 2º - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata esta Lei é de R$ 391.929,24 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), cujos recursos decorrentes da execução, correrão por conta das seguintes dotações: 0206/2884300122.010 Pagamento da Dívida Interna 4690.71.010000 Principal da Dívida Contratual Resgatada Art. 3º - Os débitos serão parcelados em 40 (quarenta) prestações mensais fixas e consecutivas, com juros de até 1,77% ao mês, pró rata, conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de junho de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal