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norma nº 45/2003

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2003
Date 2003-06-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a parcelar, junto à COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, débitos como especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 045/ 03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a parcelar, junto à
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, débitos como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar, junto à Companhia Paranaense de
Energia – COPEL, mediante assinatura de Termo de Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos
referentes às faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades administrativas do
Município de Apucarana, nos períodos a seguir descritos:
I – Iluminação Pública, fat. 04/2003, vencimento 30/05/03;
II - Unidades Administrativas período de 30/04/03 a 30/05/03;
III - Reparcelamento do TRD 194/20002.
Art. 2º - O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata esta Lei é de R$ 391.929,24
(trezentos e noventa e um mil, novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), cujos recursos
decorrentes da execução, correrão por conta das seguintes dotações:
0206/2884300122.010 Pagamento da Dívida Interna
4690.71.010000 Principal da Dívida Contratual Resgatada
Art. 3º - Os débitos serão parcelados em 40 (quarenta) prestações mensais fixas e
consecutivas, com juros de até 1,77% ao mês, pró rata, conforme planilha fornecida pela Companhia
Paranaense de Energia – COPEL.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do
mês de junho de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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