br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 43/2003

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaFIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id135

Originating matéria

matéria 15148 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 043/03
SÚMULA: Fixa prazo para realização de consultas e
exames médicos especializados nas unidades da rede
pública municipal de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
LUCIMAR NUNES SCARPELINI, ALDIVINO
MARQUES DA CRUZ e PEDRO AGOSTINETI
PRETO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - As consultas e exames médicos especializados serão
realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua marcação, nas unidades
da rede pública municipal de saúde.
Art. 2º - Fica a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social,
autorizada a receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as
reclamações pelo não cumprimento da presente lei.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
05 dias do mês de maio de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →