| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. |
| native_id | 135 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 043/03 SÚMULA: Fixa prazo para realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES LUCIMAR NUNES SCARPELINI, ALDIVINO MARQUES DA CRUZ e PEDRO AGOSTINETI PRETO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - As consultas e exames médicos especializados serão realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de sua marcação, nas unidades da rede pública municipal de saúde. Art. 2º - Fica a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, autorizada a receber e encaminhar aos órgãos competentes do Poder Público as reclamações pelo não cumprimento da presente lei. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal