| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2003 |
| Date | 2000-03-05 |
| Ementa | Cria o "PARQUE MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS" no município de Apucarana, declarando área de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI Nº 044/03 SÚMULA: Cria o “PARQUE MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS”, no município de Apucarana, declarando área de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica criado o “PARQUE MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS” no Município de Apucarana, declarando-a Área de Proteção Ambiental e de relevante interesse ecológico, situado no lote de terras sob nº 62-B, subdivisão do lote nº 62-REM e este do Lote nº 62, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área de 84.923,30 m², de propriedade do Município, por força da Matrícula nº 20.054 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca. PARAGRÁFO ÚNICO – As divisas e confrontações do aludido lote são as seguintes: “Partindo-se de um marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro Fino, deste segue confrontando com o lote nº 62-C (faixa de servidão CESP) no rumo SW no rumo SW 64º 22’ 21” NE com 270,71 metros, deste segue confrontando com o lote nº 48-A-1/REM (faixa de servidão CESP) e com o Loteamento Jardim das Araucárias no rumo SW 38º 29’ 27” NE com 537,69 metros, deste segue confrontando com os lotes 4-3-2-1 da Quadra nº 07 e com a Rua Chumbo Parque Industrial Zona Norte no rumo NE 88º 32’ 07” SW com 174,41 metros, deste segue confrontando com a Rua Chumbo, com os lotes 1-REM e 1-A da Quadra 08 e com a Avenida Zilda Seixas Amaral, Parque Industrial Zona Norte, no rumo SE 51º 10’ 35”NW com 226,15 metros até outro marco cravado a 30,00 metros do eixo da BR-369, deste segue confrontando com a Faixa de Domínio da BR-369 no rumo NE 49º 24’ 03”SW com 64,60 metros, deste segue confrontando com o lote 62-REM e no rumo NW 51º 10’ 35” SE com 273,06 metros NE 40º 32’53” SW com 307,389 metros. NE 12º 03’ 14” SW com 51,10 metros. NE 05º 10’ 01” SW com 26.983 metros. NE 40º 32’ 53”SW com 110,00 metros. NE 64º 22’ 21” SW com 9,575 metros. NE 85º 46’ SW com 117,293 metros. SE 82º 32’ 58”NW com 32,16 metros. SE 73º 43’ 47” NW com 26,79 metros. SE 51º 10’ 35” NW com 83,279 metros, deste segue confrontando com o lote nº 96 no rumo NE 30º 49’ 27” com 69,18 metros até outro marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro Fino, deste segue em água abaixo até o ponto de partida desta medição.” Art. 2º - Todas as belezas naturais da área de preservação, ficam sujeitas à legislação específica concernentes à matéria. Art. 3º - A administração do Parque e demais atrativos a ele relacionados, serão exercidos pelo Município, que designará funcionários para esse fim. Página 1 de 2LEI-044.DOC A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 4º - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará Decreto, regulamentando a organização e funcionamento do “Parque Municipal das Araucárias”. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de maio de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal Página 2 de 2LEI-044.DOC