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norma nº 44/2003

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2003
Date 2000-03-05
EmentaCria o "PARQUE MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS" no município de Apucarana, declarando área de Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI Nº 044/03
SÚMULA: Cria o “PARQUE MUNICIPAL DAS
ARAUCÁRIAS”, no município de Apucarana, declarando área de
Proteção Ambiental e de Relevante Interesse Ecológico e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica criado o “PARQUE MUNICIPAL DAS ARAUCÁRIAS” no
Município de Apucarana, declarando-a Área de Proteção Ambiental e de relevante interesse
ecológico, situado no lote de terras sob nº 62-B, subdivisão do lote nº 62-REM e este do Lote nº
62, da Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, com área de 84.923,30 m², de
propriedade do Município, por força da Matrícula nº 20.054 do Cartório de Registro de Imóveis
1º Ofício desta Comarca.
PARAGRÁFO ÚNICO – As divisas e confrontações do aludido lote são as
seguintes: “Partindo-se de um marco cravado na margem esquerda do Córrego Ouro Fino, deste
segue confrontando com o lote nº 62-C (faixa de servidão CESP) no rumo SW no rumo SW 64º
22’ 21” NE com 270,71 metros, deste segue confrontando com o lote nº 48-A-1/REM (faixa de
servidão CESP) e com o Loteamento Jardim das Araucárias no rumo SW 38º 29’ 27” NE com
537,69 metros, deste segue confrontando com os lotes 4-3-2-1 da Quadra nº 07 e com a Rua
Chumbo Parque Industrial Zona Norte no rumo NE 88º 32’ 07” SW com 174,41 metros, deste
segue confrontando com a Rua Chumbo, com os lotes 1-REM e 1-A da Quadra 08 e com a
Avenida Zilda Seixas Amaral, Parque Industrial Zona Norte, no rumo SE 51º 10’ 35”NW com
226,15 metros até outro marco cravado a 30,00 metros do eixo da BR-369, deste segue
confrontando com a Faixa de Domínio da BR-369 no rumo NE 49º 24’ 03”SW com 64,60
metros, deste segue confrontando com o lote 62-REM e no rumo NW 51º 10’ 35” SE com 273,06
metros NE 40º 32’53” SW com 307,389 metros. NE 12º 03’ 14” SW com 51,10 metros. NE 05º
10’ 01” SW com 26.983 metros. NE 40º 32’ 53”SW com 110,00 metros. NE 64º 22’ 21” SW
com 9,575 metros. NE 85º 46’ SW com 117,293 metros. SE 82º 32’ 58”NW com 32,16 metros.
SE 73º 43’ 47” NW com 26,79 metros. SE 51º 10’ 35” NW com 83,279 metros, deste segue
confrontando com o lote nº 96 no rumo NE 30º 49’ 27” com 69,18 metros até outro marco
cravado na margem esquerda do Córrego Ouro Fino, deste segue em água abaixo até o ponto de
partida desta medição.”
Art. 2º - Todas as belezas naturais da área de preservação, ficam sujeitas à
legislação específica concernentes à matéria.
Art. 3º - A administração do Parque e demais atrativos a ele relacionados, serão
exercidos pelo Município, que designará funcionários para esse fim.
Página 1 de 2LEI-044.DOC
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Art. 4º - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, baixará Decreto,
regulamentando a organização e funcionamento do “Parque Municipal das Araucárias”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15
dias do mês de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal
Página 2 de 2LEI-044.DOC

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