br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 41/2003

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaConcede reposição salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
native_id138

Originating matéria

matéria 15172 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 041/03
SÚMULA: Concede reajuste salarial, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 20% (vinte por cento), a partir de 01 de abril
de 2003, aos Servidores, Funcionários e Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste aplicado, tem como amparo o Artigo 37,
inciso X da Constituição Federal.
“ART. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos
poderes da União dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios,
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também,ao seguinte”;
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do Art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios dos Vereadores, serão reajustados na
mesma proporção, conforme estabelece a Resolução nº 005/2000 convalidada pela Lei nº
051/2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de 01 de abril de 2003.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →