| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Concede reposição salarial, conforme especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 041/03 SÚMULA: Concede reajuste salarial, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Concede reajuste salarial de 20% (vinte por cento), a partir de 01 de abril de 2003, aos Servidores, Funcionários e Cargos Comissionados do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste aplicado, tem como amparo o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal. “ART. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,ao seguinte”; “X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Art. 2º - Os valores atribuídos aos subsídios dos Vereadores, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece a Resolução nº 005/2000 convalidada pela Lei nº 051/2001. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01 de abril de 2003. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal