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norma nº 39/2003

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaConcede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 039/03
SÚMULA: Concede reajuste salarial, conforme especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Concede reajuste salarial de 20% (vinte por cento), a partir de 01 de abril
de 2003, aos Servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de
Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º
de abril de 2003, 10% (dez por cento), a título de bonificação a todos os Servidores do Quadro e
Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, que recebem até 01
(um) salário mínimo, inclusive.
Art. 3º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece a Lei nº
124/00 de 22/12/00 e o Artigo 1º desta Lei..
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor a partir de 01 de abril de 2003.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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