| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Concede reajuste salarial, conforme especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 039/03 SÚMULA: Concede reajuste salarial, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Concede reajuste salarial de 20% (vinte por cento), a partir de 01 de abril de 2003, aos Servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde. Art. 2º - Fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de abril de 2003, 10% (dez por cento), a título de bonificação a todos os Servidores do Quadro e Pessoal do Município de Apucarana e da Autarquia Municipal de Saúde, que recebem até 01 (um) salário mínimo, inclusive. Art. 3º - Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, serão reajustados na mesma proporção, conforme estabelece a Lei nº 124/00 de 22/12/00 e o Artigo 1º desta Lei.. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01 de abril de 2003. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal