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norma nº 38/2003

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2003
Date 2003-05-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incorporar área de terras, com benfeitorias conforme especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 038/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a incorporar área
de terras, com benfeitorias conforme especifica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio
Público Municipal, a área de terras com 10.986,78 m2 subdivisão do lote nº A-H-1/2, da
Fazenda Santo Ângelo, da Fazenda Três Bocas, do Município de Apucarana, com as
seguintes divisas e confrontações:- “Partindo de um marco cravado no eixo da Rua Ouro
Fino, seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-A, no rumo NW 78º 37’ 12” SE com
86,38 metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-
REM no rumo NE 03º 23’ 46”SW, com 124,58 metros, até outro marco. Deste marco
seguiu-se confrontando com o lote A-H-1/2-REM no rumo SE 83º 44’ 10’ NW, com 85,65
metros, até outro marco. Deste marco seguiu-se confrontando com o eixo da Rua Ouro Fino,
no rumo SW 03º 23’ 46” NE com 132,29 metros, até o marco ponto de partida”, com
benfeitorias nela existentes (Matrícula 13.218 – CRI 1º Ofício).
Art. 2
o
– O Imóvel e benfeitorias nele existentes, incorporados ao Patrimônio
Publico, serão utilizados pelo Município, dentro dos programas sociais existentes no
Município.
Art. 3
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
05 de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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