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norma nº 37/2003

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a incorporar área de terras, conforme especifica, e a indenizar a Entidade pela utilização indevida da mesma, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 037/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a incorporar área de
terras, conforme especifica, e a indenizar a Entidade
pela utilização indevida da mesma, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar ao Patrimônio Público
Municipal a área de terras com 2.450,39 m², resultante do desmembramento dos Lotes 62/C e 62/C/2
da Gleba Patrimônio Apucarana, Loteamento Vitória Régia, com as seguintes divisas e
confrontações: 46,80 metros de frente para a Rua Guarapuava, por 58,70 metros da frente aos
fundos, limitando de um lado com o lote nº 63 e de outro, com o de nº 62/C-REM e finalmente, 44,00
metros de largura, fundos para o lote nº 62/C-REM, que será revertida ao Município, em face da
construção naquela área, de uma Unidade Escolar de 1º grau..
Art. 2
o
– Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a indenizar a indenizar a
Entidade, pela edificação a revelia, executada no terreno doado e que por força desta Lei, será
incorporada ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3
o
–A indenização decorrente desta Lei, é fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) que serão pagos à Entidade substituta do Albergue Noturno “Casa do Caminho”, denominada
de EDHUCA – ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO “CASA DO CAMINHO”,
mediante termo de acordo que será firmado entre as partes.
Art. 4
o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 5o
 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2003.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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