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norma nº 36/2003

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAutoriza a reversão com reintegração de imóvel doado pelo Município, com pagamento de indenização pelas benfeitorias nele realizadas, como especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 036/03
Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel doado
pelo Município, com pagamento de indenização pelas
benfeitorias nele realizadas, como especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com
reintegração da área de terras, constituída pelo Lote 2-A/7, subdivisão da Fazenda Santo Ângelo da
Fazenda Gaúcha, neste Município, área de 7.095,00m², com as seguintes divisas e confrontações: Ao
Norte confronta-se com o Lote 2-A/15, com distância de 50,15 metros; Ao Sul, confronta-se com o
Lote 2-A/16, com distância de 49,60 metros; a Leste confronta-se com o Lote 2-A/6, com distância
de 155,90 metros; a Oeste confronta-se com o Lote 2-A/8, com distância de 149,60 metros, doada à
Associação dos Servidores Previdenciários de Apucarana “ASPA”, pela Lei nº 053/75, de. 10/12/75.
PARÁGRAFO ÚNICO – A reversão com reintegração da área mencionada neste
artigo, deve-se à paralisação das atividades da referida Associação, em face do alto custo de
manutenção.
Art. 2
o
– Fica ainda, o Executivo Municipal autorizado a indenizar a referida
Associação no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelas benfeitorias ali existentes,
conforme termo de acordo firmado entre as partes e Ata da Assembléia Geral Extraordinária,
realizada em 17 de fevereiro de 2003, pelos integrantes da Associação.
Art. 3
o
– O imóvel com as benfeitorias, serão utilizados pelo Município, em
programas sociais em andamento.
Art. 4
o
– As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias, constantes do Orçamento em vigor.
Art. 5o
 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2003.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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