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norma nº 35/2003

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 035/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como
especifica.
0
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AVM -
ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593-03, o lote de terras 111-B/B,
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 7.699,86 m², pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, por força da Matrícula 5.243 do Cartório de Registro de
Imóveis 1° Ofício desta Comarca.
Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de centro de lazer da
Associação.
PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim
destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa
autorização legislativa. 
Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob
pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos,
mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as
condições constantes desta Lei.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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