| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 035/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR, como especifica. 0 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à AVM - ASSOCIAÇÃO DA VILA MILITAR - CNPJ-76.713.593-03, o lote de terras 111-B/B, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, com área de 7.699,86 m², pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por força da Matrícula 5.243 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - O imóvel doado será destinado à edificação de centro de lazer da Associação. PARÁGRAFO ÚNICO – É obrigatório o uso do terreno para o fim destinado neste artigo, por um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa. Art. 3° -Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 24 (vinte e quatro) meses para concluí-las e coloca-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha a donatária cumprido todas as condições constantes desta Lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal