| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Altera a Redação da Súmula, do Art. l e do Artigo 2° da Lei n°005/03, de 04.02.03, como especifica. |
| native_id | 145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 034/03 SÚMULA: Altera a redação da súmula, do Art. 1º e do Art. 2º da Lei nº --5/03 de 04/02/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - A Súmula, o Artigo 1º e o Artigo 2º, acrescidos pelos incisos I e II, da Lei nº 005/03 de 04/02/03, que dispõe sobre a indenização de diárias, passarão a vigorar como segue: SÚMULA: Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo, Vereadores e Presidente da Câmara, Secretários e demais Servidores do Município, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído a concessão de diárias ao Chefe do Executivo, Vereadores e Presidente da Câmara, Secretários e demais Servidores do Município, na entrega de numerários para indenização de despesa de viagem a serviço da municipalidade. Art. 2º - O valor da diária previsto no Artigo 1º, será fixado da seguinte forma: I - por Decreto do Executivo, quando se tratar de viagem a serviço da Prefeitura ou de seus órgãos. II - por Ato da Presidência, quando se tratar de viagem a serviço do Legislativo Municipal ou de seus órgãos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal