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norma nº 34/2003

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAltera a Redação da Súmula, do Art. l e do Artigo 2° da Lei n°005/03, de 04.02.03, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 034/03
SÚMULA: Altera a redação da súmula, do Art. 1º e do Art. 2º da
Lei nº --5/03 de 04/02/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR PETRONIO CARDOSO, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - A Súmula, o Artigo 1º e o Artigo 2º, acrescidos pelos incisos I e II, da
Lei nº 005/03 de 04/02/03, que dispõe sobre a indenização de diárias, passarão a vigorar como
segue:
SÚMULA: Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo,
Vereadores e Presidente da Câmara, Secretários e demais
Servidores do Município, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído a concessão de diárias ao Chefe do Executivo,
Vereadores e Presidente da Câmara, Secretários e demais
Servidores do Município, na entrega de numerários para
indenização de despesa de viagem a serviço da municipalidade.
Art. 2º - O valor da diária previsto no Artigo 1º, será fixado da seguinte
forma:
I - por Decreto do Executivo, quando se tratar de viagem a serviço
da Prefeitura ou de seus órgãos.
II - por Ato da Presidência, quando se tratar de viagem a serviço do
Legislativo Municipal ou de seus órgãos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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