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norma nº 33/2003

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAutoriza a empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/01 de 19/10/01, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 033/03
SÚMULA: Autoriza a empresa OPEN ELETRO
ACÚSTICA LTDA., a escriturar e registrar sem restrições
o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/01 de
19/10/01, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa OPEN ELETRO ACÚSTICA
LTDA., CNPJ 03-820.825/0001-40, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras
n° 11 da quadra 02, com área de 6..775,20 m², situado no Parque industrial Zona Norte
IV, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 063/01 de 19/10/01, tendo em
vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05
dias do mês de maio de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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