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norma nº 32/2003

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _032/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóvel à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o Lote 48-2/115-13-H, com área de 15.874,70
m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, no perímetro urbano de Apucarana, de propriedade
deste Município, conforme Matrícula 25.221 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício
desta Comarca. 
Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para dar atendimento ao
Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, objetivando a construção de
moradias.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias
do mês de maio de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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