| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº _032/03 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, o Lote 48-2/115-13-H, com área de 15.874,70 m², situado na Gleba Fazenda Gaúcha, no perímetro urbano de Apucarana, de propriedade deste Município, conforme Matrícula 25.221 do Cartório de Registro de Imóveis 1° Ofício desta Comarca. Art. 2° - A COHAPAR utilizará o imóvel doado para dar atendimento ao Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, objetivando a construção de moradias. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação do imóvel acima referido, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de maio de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL