br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 31/2003

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal para a recuperação de estradas rurais municipais e dá outras providências.
native_id148

Originating matéria

matéria 15164 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 031/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a participar de
Consórcio Intermunicipal, para a recuperação de estradas rurais
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município
de Apucarana, para que juntamente com os Municípios de Rio Bom, Califórnia, Cambira e Novo
Itacolomi, integrem Consórcio com vistas a atendimento de necessidades comuns de:
I - conservação do sistema viário rural, no âmbito territorial de cada um dos
municípios que compõem;
II - desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de
acordo com programas de trabalho aprovados pelos Prefeitos que dele participarem;
III - recuperar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária
dos municípios integrantes do consórcio;
IV - conter os processos de erosão em áreas rurais.
Art. 2º - A participação no Consórcio por parte de cada município, corresponde
igualitariamente na questão dos maquinários, caminhões e implementos, bem como de pessoal necessário
para a realização dos serviços.
Art. 3º - Os serviços serão realizados preferencialmente nos finais de semana e cada
município fica responsável pelo transporte, alimentação e abastecimento dos maquinários.
PARÁGRAFO ÚNICO – A realização dos serviços em cada município, dar-se-á
mediante sorteio a ser realizado no termo de assinatura do Consórcio e será respeitada a escala até o final
de vigência do Consórcio.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do
mês de abril de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →