| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal para a recuperação de estradas rurais municipais e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 031/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a participar de Consórcio Intermunicipal, para a recuperação de estradas rurais municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Apucarana, para que juntamente com os Municípios de Rio Bom, Califórnia, Cambira e Novo Itacolomi, integrem Consórcio com vistas a atendimento de necessidades comuns de: I - conservação do sistema viário rural, no âmbito territorial de cada um dos municípios que compõem; II - desenvolver serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com programas de trabalho aprovados pelos Prefeitos que dele participarem; III - recuperar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos municípios integrantes do consórcio; IV - conter os processos de erosão em áreas rurais. Art. 2º - A participação no Consórcio por parte de cada município, corresponde igualitariamente na questão dos maquinários, caminhões e implementos, bem como de pessoal necessário para a realização dos serviços. Art. 3º - Os serviços serão realizados preferencialmente nos finais de semana e cada município fica responsável pelo transporte, alimentação e abastecimento dos maquinários. PARÁGRAFO ÚNICO – A realização dos serviços em cada município, dar-se-á mediante sorteio a ser realizado no termo de assinatura do Consórcio e será respeitada a escala até o final de vigência do Consórcio. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de abril de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal