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norma nº 30/2003

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2003
Date 2003-04-24
EmentaInstitui o Programa Vida "Provida" no Município de Apucarana e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI Nº 030/03
SÚMULA: Institui o Programa Vida “Provida” no município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica instituído no município de Apucarana, o Programa Vida “Provida”, com o
objetivo de reduzir o índice de mortalidade infantil.
Art. 2º - O Provida, dentro de suas programações deverá promover as seguintes ações:
I - Realização de pré-natal;
II - acompanhamento das gestantes desnutridas ou mal informadas quanto à sua
condição;
III - orientação das mães quanto aos cuidados com seus bebes;
IV - acompanhamento pediátrico dos recém nascidos;
Art. 3º - O Provida identificará em contato com a mãe, a necessidade de acompanhamento mediante as
seguintes situações:
I - Baixo peso;
II - má-formação congênita;
III - depressão neonatal;
IV - mãe HIV positivo;
V - criança manifestadamente indesejável;
VI - por indicação médica.
Art. 4º - São, ainda, fatores de acompanhamento do Provida:
I - Mãe adolescente;
II - pré-maturidade;
III - chefe de família desempregado;
IV - renda familiar “ per capita” menor de 1 salário mínimo;
V - dois ou mais irmãos menores de 4 (quatro) anos;
VI - idade da mãe menos de 18 anos ou maior de 35 anos; e
VII – mãe sem companheiro.
Art. 5º - O Programa desenvolverá ainda, atendimento domiciliar diferenciado às crianças
cadastradas, mediante:
I - Visita médica;
II - visitas de enfermeiros (as);
III - vacinação; e
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
IV - atividades educativas.
Art. 6º - Na redução do índice de mortalidade infantil, o Programa deverá promover a
manutenção da Unidade de Terapia (tratamento) intensivo (UTI) Infantil ou Neo Natal, em hospitais que
contem com estes equipamentos, mediante pagamento pelo atendimento aos neonatos do município.
Art. 7º - Para viabilização do Programa Provida, o município disponibilizará os seguintes
atendimentos através de:
I - Casa da Gestante;
II - unidade móvel – médico-odontológico, com atendimento específico em pediatria;
III - clínica da criança;
IV - centro de atendimento do desnutrido; e
V - complementação alimentar através do leito em pó, para crianças até 3 (três) anos.
Art. 8º - Todas essas atividades serão regulamentadas pro Decreto do Executivo, dentro
do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do
mês de abril de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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