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norma nº 27/2003

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2003
Date 2003-04-30
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 027/03
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais),
para os fins a que se especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00( cento
e quarenta e quatro mil reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento
vigente, Lei n° 074/02 de 23/12/02, na programação abaixo discriminada:
0200 EXECUTIVO
0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13 CULTURA
392 DIFUSÃO CULTURAL
0047 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
0208 1339200471.007 – Implantação de Acervo Cultural
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.5.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.00 Aplicação Direta
4.5.90.61 Aquisição de Imóveis ............................................................................................................. R$ 144.000,00
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito previsto no Artigo
anterior, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), utilizar-se-á
as fórmulas previstas no Artigo 43, § 1°, Incisos I, II, III, da Lei n° 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
24 dias do mês de abril de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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