| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 027/03 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00 ( cento e quarenta e quatro mil reais), para os fins a que se especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 144.000,00( cento e quarenta e quatro mil reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento vigente, Lei n° 074/02 de 23/12/02, na programação abaixo discriminada: 0200 EXECUTIVO 0208 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 13 CULTURA 392 DIFUSÃO CULTURAL 0047 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 0208 1339200471.007 – Implantação de Acervo Cultural 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.5.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 4.5.90.00 Aplicação Direta 4.5.90.61 Aquisição de Imóveis ............................................................................................................. R$ 144.000,00 Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito previsto no Artigo anterior, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), utilizar-se-á as fórmulas previstas no Artigo 43, § 1°, Incisos I, II, III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24 dias do mês de abril de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal