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norma nº 20/2003

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaInstitui no Município de Apucarana o Programa Legislativo Cidadão - PROLEC, e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 020/03
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o
Programa Legislativo Cidadão – PROLEC, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO
CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica criado no Município de Apucarana o Programa
Legislativo Cidadão – PROLEC, com a finalidade de desenvolver o debate e eventos
para a conscientização da comunidade apucaranense sobre as questões de interesse do
município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para atender ao disposto neste artigo,
poderão participar do Programa a população em geral, através das lideranças dos
diversos segmentos sociais. 
Art. 2° - O programa será organizado pela Câmara Municipal e será
constituído basicamente de :
I - Seminários e debates com a comunidade em geral;
II - Palestras a serem realizadas em estabelecimentos de ensino e
entidades;
III - Reuniões com autoridades do governo e dirigentes de entidades
não governamentais, visando o entrosamento que favoreçam
questões de interesse do município;
IV - Discussões em busca de soluções para os problemas que afligem
a nossa população, principalmente nas questões de meio ambiente
e melhorias das condições de vida das pessoas;
V - Discussões para promover ações visando a conscientização de
cidadania em nossos munícipes.
Art. 3° - O Programa Legislativo Cidadão, poderá realizar parcerias
com Faculdades, Universidades, com o Ministério Público, Prefeitura Municipal, com
entidades não governamentais organizadas, para melhor desenvolver suas ações.
Art. 4° - O Programa Legislativo Cidadão – PROLEC, agirá
prioritariamente em temas ligados à cidadania em geral, meio ambiente, conservação
de recursos hídricos e melhoria das condições de vida das pessoas.
Art. 5° - Os eventos programados realizar-se-ão nas dependências da
Câmara Municipal, ou outro lugar que for designado pela coordenação do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Programa terá uma comissão
coordenadora composta por 04 (quatro) vereadores designados pelo Presidente,
podendo os outros vereadores, participarem como membros cooperadores.
Art. 6° - O regulamento do programa será baixado pelo Presidente, em
comum acordo com a comissão, o qual definirá, inclusive, sobre o período de
reuniões.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
21 dias do mês de março de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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