| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Institui no Município de Apucarana o Programa Legislativo Cidadão - PROLEC, e dá outras providências. |
| native_id | 158 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 020/03 SÚMULA: Institui no Município de Apucarana o Programa Legislativo Cidadão – PROLEC, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PETRONIO CARDOSO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica criado no Município de Apucarana o Programa Legislativo Cidadão – PROLEC, com a finalidade de desenvolver o debate e eventos para a conscientização da comunidade apucaranense sobre as questões de interesse do município. PARÁGRAFO ÚNICO – Para atender ao disposto neste artigo, poderão participar do Programa a população em geral, através das lideranças dos diversos segmentos sociais. Art. 2° - O programa será organizado pela Câmara Municipal e será constituído basicamente de : I - Seminários e debates com a comunidade em geral; II - Palestras a serem realizadas em estabelecimentos de ensino e entidades; III - Reuniões com autoridades do governo e dirigentes de entidades não governamentais, visando o entrosamento que favoreçam questões de interesse do município; IV - Discussões em busca de soluções para os problemas que afligem a nossa população, principalmente nas questões de meio ambiente e melhorias das condições de vida das pessoas; V - Discussões para promover ações visando a conscientização de cidadania em nossos munícipes. Art. 3° - O Programa Legislativo Cidadão, poderá realizar parcerias com Faculdades, Universidades, com o Ministério Público, Prefeitura Municipal, com entidades não governamentais organizadas, para melhor desenvolver suas ações. Art. 4° - O Programa Legislativo Cidadão – PROLEC, agirá prioritariamente em temas ligados à cidadania em geral, meio ambiente, conservação de recursos hídricos e melhoria das condições de vida das pessoas. Art. 5° - Os eventos programados realizar-se-ão nas dependências da Câmara Municipal, ou outro lugar que for designado pela coordenação do programa. PARÁGRAFO ÚNICO – O Programa terá uma comissão coordenadora composta por 04 (quatro) vereadores designados pelo Presidente, podendo os outros vereadores, participarem como membros cooperadores. Art. 6° - O regulamento do programa será baixado pelo Presidente, em comum acordo com a comissão, o qual definirá, inclusive, sobre o período de reuniões. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal