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norma nº 166/2003

Tipo Lei
Número / Ano 166 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências.
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matéria 15327 →

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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 166/03
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
o lote de terras 15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1.712,41 m², situado na
Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e
confrontações: " Ao Norte, confronta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros; a Leste
confronta-se com o lote 115-B, com 49,91 metros; ao Sul, confronta-se com o lote 14-2,
com 30,00 metros; a Oeste, confronta-se com o lote 15-REM, com 47,20 metros".
Art. 3° - O Estado do Paraná, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará
o imóvel doado por força do Artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum
Eleitoral de Apucarana.
Art. 4° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
26 dias do mês de dezembro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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