| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 166/03 SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o lote de terras 15-A, subdivisão do Lote 15-REM, com área de 1.712,41 m², situado na Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade do Município, com as seguintes divisas e confrontações: " Ao Norte, confronta-se com a Rua Urânio, com 42,56 metros; a Leste confronta-se com o lote 115-B, com 49,91 metros; ao Sul, confronta-se com o lote 14-2, com 30,00 metros; a Oeste, confronta-se com o lote 15-REM, com 47,20 metros". Art. 3° - O Estado do Paraná, através do Tribunal Regional Eleitoral, utilizará o imóvel doado por força do Artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum Eleitoral de Apucarana. Art. 4° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de dezembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal