| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº _018/03 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, os imóveis abaixo relacionados, localizados neste Município, integrantes do Patrimônio Público Municipal. LOTE QUADRA ÁREA LOCALIZAÇÃO 10 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 11 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 12 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 14 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 03 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 05 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 06 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 07 02 787,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro 08 02 787,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro 09 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 10 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 11 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 12 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 13 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 15 02 450,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 04 03 634,53 m² Vila São Sebastião do Barreiro 05 03 643,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro 06 03 652,95 m² Vila São Sebastião do Barreiro 01 04 539,93 m² Vila São Sebastião do Barreiro 02 04 587,86 m² Vila São Sebastião do Barreiro 03 04 640,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro 01 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 02 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 03 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 04 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 05 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 06 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro 07 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro Área 3.916,48 m² Destacada do Lote 3 / 4C-1 – Colônia Pinhalzinho – Distrito de Correia de Freitas A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná 17 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 18 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 25 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 04 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 17 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 22 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 13 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 15 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 07 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 21 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 08 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 27 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 29 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 32 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 09 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 23 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 15 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 16 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 22 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 03 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 05 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 06 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 07 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 13 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 16 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 17 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 20 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 21 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 02 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 04 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 06 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 08 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 12 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 14 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 20 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 22 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 05 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 08 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 12 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 19 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 23 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 11 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 12 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 13 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 17 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 19 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 01 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 02 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 08 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 09 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 09 19 430,40 m² Lot. Sanches dos Santos 11 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 13 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 14 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 01 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 02 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná 03 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 07 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 20 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 24 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 01 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 04 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 05 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 08 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 10 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 11 21 275,60 m² Lot. Sanches dos Santos 12 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 13 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 14 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 02 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 03 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 04 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 19 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 20 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 21 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 23 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 26 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 31 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 02 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 03 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 04 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 05 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 06 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 07 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 08 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 11 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 14 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 15 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 13 23 309,00 m² Lot. Sanches dos Santos 14 23 344,20 m² Lot. Sanches dos Santos 15 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 17 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 20 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 01 23 343,70 m² Lot. Sanches dos Santos 02 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 03 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 04 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 06 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 07 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 10 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 11 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos 03 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 10 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente 10 11 534,38 m² Lot. Sol Nascente 04 11 200,00 m² Lot. Sol Nascente 08 12 422,50 m² Lot. Sol Nascente 05 12 200,00 m² Lot. Sol Nascente 01 12 330,00 m² Lot. Sol Nascente 18 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente 08 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente 11 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná 17 24 250,00 m² Lot. Sol Nascente 02 14 450,00 m² Lot. Sol Nascente 01 14 350,00 m² Lot. Sol Nascente 09 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente 03 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente 24 18 236,50 m² Lot. Sol Nascente 23 18 257,50 m² Lot. Sol Nascente 22 18 346,00 m² Lot. Sol Nascente 21 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 19 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 17 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 16 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 13 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 06 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 01 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 21 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 20 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 17 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 16 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 06 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 04 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 03 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 02 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 01 19 430,00 m² Lot. Sol Nascente 20 20 285,00 m² Lot. Sol Nascente 19 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente 17 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente 12 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente 10 20 270,00 m² Lot. Sol Nascente 09 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente 04 21 200,00 m² Lot. Sol Nascente 02 12 295,00 m² Lot. Sol Nascente 03 12 300,00 m² Lot. Sol Nascente 08 12 422,50 m² Lot. Sol Nascente 07 12 200,00 m² Lot. Sol Nascente 10 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente 03 13 200,00 m² Lot. Sol Nascente 21 14 250,00 m² Lot. Sol Nascente 08 14 250,00 m² Lot. Sol Nascente 09 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente 06 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente 01 17 286,86 m² Lot. Sol Nascente 03 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 04 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 08 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente 22 19 350,00 m² Lot. Sol Nascente 08 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente 09 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente 13 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente 18 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente 13 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente 02 21 200,00 m² Lot. Sol Nascente A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná 05 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente 05 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente Art. 2° - A COHAPAR utilizará os imóveis doados para dar atendimento ao Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, objetivando a construção de moradias. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob pena de revogação da doação dos imóveis acima referidos, através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão dos mesmos ao Patrimônio Público Municipal. Art. 4 o – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL