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norma nº 18/2003

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR para o fim que especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº _018/03
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
doação de imóveis à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR, os imóveis abaixo relacionados, localizados
neste Município, integrantes do Patrimônio Público Municipal. 
LOTE QUADRA ÁREA LOCALIZAÇÃO
10 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
11 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
12 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
14 01 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
03 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
05 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
06 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
07 02 787,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro
08 02 787,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro
09 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
10 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
11 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
12 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
13 02 600,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
15 02 450,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
04 03 634,53 m² Vila São Sebastião do Barreiro
05 03 643,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro
06 03 652,95 m² Vila São Sebastião do Barreiro
01 04 539,93 m² Vila São Sebastião do Barreiro
02 04 587,86 m² Vila São Sebastião do Barreiro
03 04 640,50 m² Vila São Sebastião do Barreiro
01 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
02 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
03 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
04 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
05 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
06 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
07 05 628,00 m² Vila São Sebastião do Barreiro
Área 3.916,48 m²
Destacada do Lote 3 / 4C-1 –
Colônia Pinhalzinho – Distrito de
Correia de Freitas
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
17 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
18 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
25 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
04 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
17 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
22 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
13 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
15 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
07 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
21 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
08 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
27 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
29 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
32 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
09 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
23 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
15 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
16 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
22 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
03 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
05 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
06 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
07 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
13 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
16 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
17 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
20 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
21 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
02 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
04 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
06 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
08 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
12 15 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
14 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
20 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
22 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
05 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
08 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
12 16 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
19 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
23 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
11 17 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
12 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
13 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
17 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
19 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
01 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
02 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
08 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
09 18 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
09 19 430,40 m² Lot. Sanches dos Santos
11 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
13 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
14 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
01 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
02 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
03 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
07 19 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
20 13 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
24 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
01 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
04 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
05 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
08 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
10 20 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
11 21 275,60 m² Lot. Sanches dos Santos
12 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
13 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
14 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
02 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
03 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
04 21 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
19 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
20 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
21 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
23 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
26 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
31 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
02 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
03 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
04 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
05 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
06 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
07 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
08 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
11 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
14 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
15 22 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
13 23 309,00 m² Lot. Sanches dos Santos
14 23 344,20 m² Lot. Sanches dos Santos
15 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
17 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
20 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
01 23 343,70 m² Lot. Sanches dos Santos
02 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
03 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
04 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
06 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
07 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
10 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
11 23 200,00 m² Lot. Sanches dos Santos
03 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
10 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente
10 11 534,38 m² Lot. Sol Nascente
04 11 200,00 m² Lot. Sol Nascente
08 12 422,50 m² Lot. Sol Nascente
05 12 200,00 m² Lot. Sol Nascente
01 12 330,00 m² Lot. Sol Nascente
18 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente
08 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente
11 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
17 24 250,00 m² Lot. Sol Nascente
02 14 450,00 m² Lot. Sol Nascente
01 14 350,00 m² Lot. Sol Nascente
09 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente
03 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente
24 18 236,50 m² Lot. Sol Nascente
23 18 257,50 m² Lot. Sol Nascente
22 18 346,00 m² Lot. Sol Nascente
21 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
19 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
17 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
16 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
13 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
06 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
01 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
21 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
20 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
17 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
16 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
06 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
04 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
03 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
02 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
01 19 430,00 m² Lot. Sol Nascente
20 20 285,00 m² Lot. Sol Nascente
19 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente
17 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente
12 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente
10 20 270,00 m² Lot. Sol Nascente
09 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente
04 21 200,00 m² Lot. Sol Nascente
02 12 295,00 m² Lot. Sol Nascente
03 12 300,00 m² Lot. Sol Nascente
08 12 422,50 m² Lot. Sol Nascente
07 12 200,00 m² Lot. Sol Nascente
10 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente
03 13 200,00 m² Lot. Sol Nascente
21 14 250,00 m² Lot. Sol Nascente
08 14 250,00 m² Lot. Sol Nascente
09 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente
06 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente
01 17 286,86 m² Lot. Sol Nascente
03 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
04 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
08 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
22 19 350,00 m² Lot. Sol Nascente
08 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente
09 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente
13 20 200,00 m² Lot. Sol Nascente
18 18 200,00 m² Lot. Sol Nascente
13 13 250,00 m² Lot. Sol Nascente
02 21 200,00 m² Lot. Sol Nascente
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
05 16 200,00 m² Lot. Sol Nascente
05 19 200,00 m² Lot. Sol Nascente
Art. 2° - A COHAPAR utilizará os imóveis doados para dar atendimento ao
Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH, objetivando a construção de
moradias.
Art. 3° - A donatária terá o prazo de 12 (doze) meses para dar início às obras, sob
pena de revogação da doação dos imóveis acima referidos, através de Decreto do Executivo
Municipal e conseqüente reversão dos mesmos ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias
do mês de março de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICIPAL

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