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norma nº 15/2003

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaAutoriza a empresa BMC BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/005 como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 015/03
SÚMULA: Autoriza a empresa B M C BONÉS
PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal
n° 024/00 de 10/05/00, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS
LTDA., CNPJ 00-332.821/0001-25, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de
terras n° 11 e 12, ambos da quadra 03, com área de 3.920,00 m², situado no Parque
industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 024/00 de
10/05/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de março de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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