| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2003 |
| Date | 2003-03-21 |
| Ementa | Autoriza a empresa BMC BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/005 como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 015/03 SÚMULA: Autoriza a empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/00, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa B M C BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CNPJ 00-332.821/0001-25, a escriturar e registrar sem restrições, os lotes de terras n° 11 e 12, ambos da quadra 03, com área de 3.920,00 m², situado no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 024/00 de 10/05/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal