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norma nº 163/2003

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 2003
Date 2003-12-26
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei n° 095/03 de 28/07/03, que concede à empresa CAFÉ MAFRA LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 163/03
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º
da Lei nº 095/03de 28/07/03, que concede à empresa CAFÉ
MAFRA LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02
de 25/03/02, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 095/01 de 28/07/03,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO – o imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras n° 38-A-REM, com área de
800,00 m², situado no Parque Industrial do Distrito de
Pirapó, nesta cidade de propriedade do Município.”
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 095/03 de 28/07/03,
não alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de dezembro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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