| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei n° 095/03 de 28/07/03, que concede à empresa CAFÉ MAFRA LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 163/03 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 095/03de 28/07/03, que concede à empresa CAFÉ MAFRA LTDA, os incentivos previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 095/01 de 28/07/03, passa a vigorar com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO – o imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo lote de terras n° 38-A-REM, com área de 800,00 m², situado no Parque Industrial do Distrito de Pirapó, nesta cidade de propriedade do Município.” Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 095/03 de 28/07/03, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal