| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | Estabelece, a título de incentivo, prazo para recolhimento de taxas, na liberação de Alvará de Licença para estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 014/03 SÚMULA: Estabelece, a título de incentivo, prazo para recolhimento de taxas, na liberação de Alvará de Licença para estabelecimentos que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica por força desta lei, estabelecido a título de incentivo, o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para recolhimento das taxas referentes à abertura de Alvará de Licença (Taxa de Licença Sanitária, Taxa de Vistoria do Bombeiro e Taxa de Alvará de Licença), prevista no Sistema Tributário do Município de Apucarana, Lei municipal n 85/02, de 30/12/02, que trata da liberação de localização e funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres. Art. 2° - O controle será exercido mediante requerimento protocolado na prefeitura, que providenciará a devida verificação do estabelecimento e emitirá alvará provisório de 120 (cento e vinte) dias para funcionamento. Art. 3° - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou antes, o requerente que vier a desistir da abertura do estabelecimento, deverá comunicar o Departamento de Fiscalização da prefeitura, para respectiva baixa do seu Cadastro, não cabendo as isenções das taxas devidas referente ao tempo de funcionamento. Art.4° - As respectivas taxas deverão ser emitidas e controladas pelo órgão de competência. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de março de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal