br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 14/2003

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaEstabelece, a título de incentivo, prazo para recolhimento de taxas, na liberação de Alvará de Licença para estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
native_id170

Originating matéria

matéria 15135 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 014/03
SÚMULA: Estabelece, a título de incentivo, prazo para
recolhimento de taxas, na liberação de Alvará de Licença
para estabelecimentos que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS
DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica por força desta lei, estabelecido a título de incentivo, o prazo
de 120 (cento e vinte) dias, para recolhimento das taxas referentes à abertura de Alvará de
Licença (Taxa de Licença Sanitária, Taxa de Vistoria do Bombeiro e Taxa de Alvará de
Licença), prevista no Sistema Tributário do Município de Apucarana, Lei municipal n
85/02, de 30/12/02, que trata da liberação de localização e funcionamento regular de
estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres.
Art. 2° - O controle será exercido mediante requerimento protocolado na
prefeitura, que providenciará a devida verificação do estabelecimento e emitirá alvará
provisório de 120 (cento e vinte) dias para funcionamento. 
Art. 3° - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, ou antes, o
requerente que vier a desistir da abertura do estabelecimento, deverá comunicar o
Departamento de Fiscalização da prefeitura, para respectiva baixa do seu Cadastro, não
cabendo as isenções das taxas devidas referente ao tempo de funcionamento.
Art.4° - As respectivas taxas deverão ser emitidas e controladas pelo órgão
de competência.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de março de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →