| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | Autoriza a empresa FLASH COMPANY LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante -da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 013/03 SÚMULA: Autoriza a empresa FLASH COMPANY LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa FLASH COMPANY LTDA., CNPJ 01.762.498/0001-92, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 14 da quadra 02, com área de 1.064,73 m², situado no Loteamento Juanda, neste Município, recebido por doação através da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de março de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal