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norma nº 13/2003

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaAutoriza a empresa FLASH COMPANY LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante -da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, como especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 013/03
SÚMULA: Autoriza a empresa FLASH COMPANY
LTDA, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
doado, constante da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa FLASH COMPANY LTDA., CNPJ
01.762.498/0001-92, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 14 da
quadra 02, com área de 1.064,73 m², situado no Loteamento Juanda, neste Município,
recebido por doação através da Lei Municipal n° 008/00 de 15/03/00, tendo em vista o
pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de março de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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