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norma nº 15/2005

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA
native_id172

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matéria 986 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N˚ 015/05
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito
Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no
valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), destinado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano, para fazer face aos encargos assumidos em decorrência do PDDE –
Programa Dinheiro Direto na Escola, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
ORGÃO:- 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE:- 15 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1236100152.031 – Manutenção das Atividades Administrativas da Educação
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte:- PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola (Escola Municipal
Fábio Henrique da Silva).................................................. R$ 1.200,00
TOTAL............................................................................ R$ 1.200,00
Art. 2º - O recurso proveniente da dotação acima mencionada, é oriundo do
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, do Ministério da Educação com interveniência do
Município de Apucarana.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
 21 de março de 2005.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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