| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N˚ 015/05 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para fazer face aos encargos assumidos em decorrência do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA ORGÃO:- 02 - PODER EXECUTIVO UNIDADE:- 15 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 1236100152.031 – Manutenção das Atividades Administrativas da Educação 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte:- PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola (Escola Municipal Fábio Henrique da Silva).................................................. R$ 1.200,00 TOTAL............................................................................ R$ 1.200,00 Art. 2º - O recurso proveniente da dotação acima mencionada, é oriundo do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, do Ministério da Educação com interveniência do Município de Apucarana. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 21 de março de 2005. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL