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norma nº 12/2003

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2003
Date 2003-03-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e MINISTÉRIO DAS CIDADES e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 012/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de
30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições
definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e
MINISTERIO DAS CIDADES e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser
firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
Art. 2º – O Poder Público Municipal poderá disponibilizar mediante doação ou venda,
terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de
moradias em benefício da população incluída pelo P.S.H., bem como oferecer como
contrapartida recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis;
§ 1
o
. – As áreas a serem utilizadas no P.S.H deverão fazer frente para a via pública
existente, contar com a infra-estrutura mínima necessária determinada pelas normas
operacionais do Programa e das posturas municipais.
§ 2
o
– Os lotes subdivididos e desmembrados deverão obedecer à legislação municipal
específica para o assunto.
§ 3
o
– Quando o terreno for de propriedade do Poder Público e compor o valor da
operação, fica autorizado o município a transferir o imóvel definitivamente ao beneficiário,
sendo que este deverá até 30 dias após a assinatura do contrato de financiamento, apresentar à
CAIXA e/ou COHAPAR matrícula atualizada do imóvel registrada no Cartório de Registro
de Imóveis.
§ 4º - Quando o terreno for de propriedade do Poder Público e não compor a operação
fica autorizado o município a efetivar com os adquirentes Termo de Cessão de Direito Real de
Uso de Imóvel de Interesse Público, sendo que o prazo máximo de Cessão não poderá ser
superior ao pactuado pelos beneficiários com a CAIXA e/ou COHAPAR.
§ 5º - Finalizando o prazo de Cessão o Município deverá efetivar a transferência
definitiva aos beneficiários, sendo obrigatório por parte desta apresentação do registro e
matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis.
§ 6º - O Termo de Cessão, será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º – Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H serão desenvolvidos
mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento e Infra-Estrutura, Fazenda e Desenvolvimento, além de
autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com área
inferior a vinte e nove (29,00) metros quadrados.
§ 1
o
– Poderão ser integradas ao projeto P.S.H outras entidades, mediante convênio,
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que
possíveis áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais
carentes do Município.
Art. 4º – Os custos relativos a cada unidade, integralizados pela COHAPAR a título
de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão
ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga
em parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H.,
permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais, observada a
disposição do Parágrafo Único do Art. 5° desta Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento
do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo
este ressarcimento e de ITBI, no caso de transferência definitiva dos imóveis por parte do
Poder Público aos beneficiários do Programa.
Art. 5
o
- O contrato com o Município ou com a entidade que o Poder Público
Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o
casal, preferencialmente. 
§ 1
o
– Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no município, há
pelo menos cinco anos.
Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a nomear 02 (dois)
representantes funcionários públicos para participar como integrantes de Comissão de
Acompanhamento e Gestão de Obras, e 02 (dois) representantes dos moradores, beneficiários
do Programa para viabilizar ações para implementação do Programa nas normas e diretrizes
definidas pela Instituição financeira – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou
COHAPAR. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Aos funcionários públicos cabe somente a fiscalização e
acompanhamento das obras e serviços, saques e pagamentos de fornecedores, não podendo
movimentar contas e saldos bancários advindos do programa, essa prerrogativa cabe somente
aos beneficiários do Programa. 
Art. 7
o
– As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 8
o
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias
do mês de março de 2003
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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