| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e MINISTÉRIO DAS CIDADES e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 012/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e MINISTERIO DAS CIDADES e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do programa P.S.H., mediante convênio a ser firmado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR. Art. 2º – O Poder Público Municipal poderá disponibilizar mediante doação ou venda, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população incluída pelo P.S.H., bem como oferecer como contrapartida recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis; § 1 o . – As áreas a serem utilizadas no P.S.H deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura mínima necessária determinada pelas normas operacionais do Programa e das posturas municipais. § 2 o – Os lotes subdivididos e desmembrados deverão obedecer à legislação municipal específica para o assunto. § 3 o – Quando o terreno for de propriedade do Poder Público e compor o valor da operação, fica autorizado o município a transferir o imóvel definitivamente ao beneficiário, sendo que este deverá até 30 dias após a assinatura do contrato de financiamento, apresentar à CAIXA e/ou COHAPAR matrícula atualizada do imóvel registrada no Cartório de Registro de Imóveis. § 4º - Quando o terreno for de propriedade do Poder Público e não compor a operação fica autorizado o município a efetivar com os adquirentes Termo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Interesse Público, sendo que o prazo máximo de Cessão não poderá ser superior ao pactuado pelos beneficiários com a CAIXA e/ou COHAPAR. § 5º - Finalizando o prazo de Cessão o Município deverá efetivar a transferência definitiva aos beneficiários, sendo obrigatório por parte desta apresentação do registro e matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis. § 6º - O Termo de Cessão, será estabelecido por Decreto do Executivo Municipal. Art. 3º – Os projetos de habitação popular dentro do P.S.H serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento e Infra-Estrutura, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, não podendo ser projetados com área inferior a vinte e nove (29,00) metros quadrados. § 1 o – Poderão ser integradas ao projeto P.S.H outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possíveis áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município. Art. 4º – Os custos relativos a cada unidade, integralizados pela COHAPAR a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga em parcelas e prazos já definidos pela Medida Provisória que instituiu o Programa P.S.H., permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais, observada a disposição do Parágrafo Único do Art. 5° desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO – Os beneficiários do P.S.H. ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período em que estiver ocorrendo este ressarcimento e de ITBI, no caso de transferência definitiva dos imóveis por parte do Poder Público aos beneficiários do Programa. Art. 5 o - O contrato com o Município ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado em nome da esposa, ou da companheira que compõe o casal, preferencialmente. § 1 o – Só poderão ingressar no P.S.H., famílias residentes no município, há pelo menos cinco anos. Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a nomear 02 (dois) representantes funcionários públicos para participar como integrantes de Comissão de Acompanhamento e Gestão de Obras, e 02 (dois) representantes dos moradores, beneficiários do Programa para viabilizar ações para implementação do Programa nas normas e diretrizes definidas pela Instituição financeira – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e/ou COHAPAR. PARÁGRAFO ÚNICO - Aos funcionários públicos cabe somente a fiscalização e acompanhamento das obras e serviços, saques e pagamentos de fornecedores, não podendo movimentar contas e saldos bancários advindos do programa, essa prerrogativa cabe somente aos beneficiários do Programa. Art. 7 o – As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. Art. 8 o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de março de 2003 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal