| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 164/ 03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à Empresa TRIPP PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, CNPJ- 03.530.774/0001-12, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – Os imóveis de que trata este Artigo são constituídos pelos Lotes 80-E/80-F/2, com área de 11.555,44 m², e 80-E/80-F/3, com área de 14.062,46 m², ambos situados na Gleba Nova Ucrânia, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02,e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de dezembro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal