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norma nº 10/2003

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaModifica o Art. 47, e os parágrafos 1° e 2° da Lei n° 055/95, de 29/06/95, alterado pela Lei n° 042/01, de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, como especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 010/03
SÚMULA:Modifica o Art. 47, e os Parágrafos 1° e 2° da
Lei n° 055/95 de 29/06/95, alterado pela Lei n° 042/01 de
23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Artigo 47 e os Parágrafos 1° e 2° da Lei n° 055/95, modificado
pela Lei n° 042/01 de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, passam a vigorar a partir de
1° de fevereiro de 2003, com a seguinte redação:
Art. 47 – Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar, com
formação de nível superior, serão correspondentes a R$ 780,00 (setecentos e oitenta
reais) e poderão ser acrescidos de verba de representação de até 100% (cem por
cento), a ser estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal, e calculado sobre
aquele valor.
§ 1° - Para os membros do Conselho Tutelar com formação de nível
médio (2° grau), os vencimentos serão correspondentes a R$ 440,00 (quatrocentos e
quarenta reais) e poderão ser acrescidos de verba de representação de até 100%
(cem por cento), a ser estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal, e
calculado sobre aquele valor.
§ 2° - Os vencimentos a que se refere este Artigo, acompanharão os
reajustes aplicados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de fevereiro de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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