| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | Modifica o Art. 47, e os parágrafos 1° e 2° da Lei n° 055/95, de 29/06/95, alterado pela Lei n° 042/01, de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, como especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 010/03 SÚMULA:Modifica o Art. 47, e os Parágrafos 1° e 2° da Lei n° 055/95 de 29/06/95, alterado pela Lei n° 042/01 de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Artigo 47 e os Parágrafos 1° e 2° da Lei n° 055/95, modificado pela Lei n° 042/01 de 23/07/01 e Lei n° 043/02 de 18/07/02, passam a vigorar a partir de 1° de fevereiro de 2003, com a seguinte redação: Art. 47 – Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar, com formação de nível superior, serão correspondentes a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e poderão ser acrescidos de verba de representação de até 100% (cem por cento), a ser estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal, e calculado sobre aquele valor. § 1° - Para os membros do Conselho Tutelar com formação de nível médio (2° grau), os vencimentos serão correspondentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e poderão ser acrescidos de verba de representação de até 100% (cem por cento), a ser estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal, e calculado sobre aquele valor. § 2° - Os vencimentos a que se refere este Artigo, acompanharão os reajustes aplicados ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal