| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 009/03 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento vigente, Lei nº 074/02, de 23 de dezembro de 2002, na programação abaixo especificada:- 0200 - EXECUTIVO 0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 – SAÚDE 10.301 – ATENÇÃO BÁSICA 10301.21 – TRABALHANDO PARA A SAÚDE 10.301.21.2.051 – Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 30.000,00 3190.13 – Obrigações Patronais............................................................... 7.500,00 3390-30 – Material de Consumo 7.500,00 3390-32 – Distribuição gratuita................................................................ 15.000,00 3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... 90.000,00 TOTAL................................................................................... 150.000,00 Art. 2 o – Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1 o , incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal