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norma nº 9/2003

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 009/03
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
para os fins que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício
financeiro, um crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), para cobrir despesas não constantes do Orçamento vigente, Lei nº 074/02, de 23 de
dezembro de 2002, na programação abaixo especificada:-
0200 - EXECUTIVO
0210 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 10 – SAÚDE
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
10301.21 – TRABALHANDO PARA A SAÚDE
10.301.21.2.051 – Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 30.000,00
3190.13 – Obrigações Patronais............................................................... 7.500,00
3390-30 – Material de Consumo 7.500,00
3390-32 – Distribuição gratuita................................................................ 15.000,00
3390-39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................... 90.000,00
 TOTAL................................................................................... 150.000,00
Art. 2
o
– Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior,
utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1
o
, incisos I, II e III, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do
mês de fevereiro de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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