| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-02-17 |
| Ementa | Autoriza a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, como especifica. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 008/03 SÚMULA: Autoriza a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, CNPJ 03-275.181/0001-57, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 08 da quadra 05, com área de 2.000,00 m², situado no Parque industrial Zona Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2.003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal