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norma nº 8/2003

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaAutoriza a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO - CONFECÇÕES, a escriturar e registrar sem restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 008/03
SÚMULA: Autoriza a empresa IOLANDA RUIZ
ROBERTO - CONFECÇÕES, a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel doado, constante da Lei Municipal n°
063/99 de 20/09/99, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa IOLANDA RUIZ ROBERTO -
CONFECÇÕES, CNPJ 03-275.181/0001-57, a escriturar e registrar sem restrições, o lote
de terras n° 08 da quadra 05, com área de 2.000,00 m², situado no Parque industrial Zona
Oeste II, recebidos por doação através da Lei Municipal n° 063/99 de 20/09/99, tendo
em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de fevereiro de 2.003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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