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norma nº 7/2003

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder licença especial para Servidores da Prefeitura Municipal, como especifica, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 007/03
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
conceder licença especial para
servidores da Prefeitura Municipal,
como especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder licença
especial, sem vencimentos, para servidores municipais, por um período de 2 (dois)
anos, independentemente do regime de contratação, renovável uma única vez, por
igual período, sendo-lhe assegurado o retorno ao cargo ou função após decorrido o
prazo.
Parágrafo primeiro – O servidor público estável ou não, poderá mediante
requerimento, solicitar licença, sem vencimentos, pelo prazo de 2 (dois) anos de seu
cargo nos órgãos da administração direta ou indireta do município.
Parágrafo segundo – O servidor para requerer a licença, deverá contar
com o mínimo de 2 (dois) anos de serviços efetivo e, uma vez deferido o pedido,
deverá permanecer afastado do cargo pelo tempo solicitado, sendo vedado em
qualquer hipótese o retorno antes de decorrido pelo menos 1 (um) ano de
afastamento, salvo conveniência do serviço público.
Parágrafo terceiro – Durante o período de afastamento, o contrato de
trabalho ficará suspenso, de forma que a permanência fora do cargo ou função pelo
tempo solicitado, não garantirá qualquer vantagem ao servidor, e não será contada
como tempo de serviço, sendo que o retorno implicará na percepção dos
vencimentos vigentes na época do afastamento, com os reajustes de lei.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Parágrafo quarto – Fica estabelecido que a licença tratada nesta lei não
constitui direito do servidor, podendo ser negada por conveniência ou oportunidade,
sempre que isso for relevante para o bem do serviço público.
Parágrafo quinto – O servidor que tiver usufruído da licença prevista
nesta lei, somente poderá solicitá-la novamente após decorrido um prazo mínimo de
2 (dois) anos do término da licença anterior.
Art. 2º - Decorrido o prazo da licença, sem que a mesma tenha sido
renovada, o servidor deverá assumir imediatamente seu cargo ou função, sendo que
a inobservância implicará no desligamento automático do servidor e caracterizará
abandono de cargo, nos termos da legislação especifica.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, mediante Decreto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de
Apucarana, aos 04 dias do mês de
fevereiro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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