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norma nº 5/2003

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaDispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários, Diretores e demais Servidores Municipais, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N° 005/03
SÚMULA: Dispõe sobre indenização de diárias ao Chefe do Executivo,
Secretários, Diretores e demais Servidores Municipais, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituído a concessão de diárias ao Chefe do Executivo, Secretários
e demais Servidores municipais, na entrega de numerários para indenização de despesa de
viagem a serviço da municipalidade.
Art. 2° - O valor da diária previsto no Artigo 1°, será fixado por Decreto do
Executivo.
§ 1° - Quando o deslocamento for para Brasília e demais Capitais, exceto Curitiba,
o valor estipulado para diárias será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
§ 2° - Os valores das diárias serão corrigidos monetariamente pelos índices
oficiais do Governo Federal, sempre que se tornar necessário.
§ 3° - A diária estabelecida no Art. 1° desta Lei, destina-se à indenização com
alimentação, hospedagem propriamente dita, e outras pertinentes ao objeto da viagem, exceto as
despesas com transporte, pedágio e táxi.
Art. 3° - O regime de diárias instituído na presente lei, alcançará tanto a
administração direta como a indireta.
Art. 4° - O Executivo baixará normas por Decreto, regulamentando a presente lei
de concessão de diárias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do
mês de fevereiro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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