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norma nº 4/2003

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaAltera disposições da Lei n° 093/02, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 004/03
SÚMULA: Altera disposições da lei nº 093/02, de 30
de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - A Secretaria de Saúde e Promoção Humana, constante da lei nº
093/02, de 30/12/02 e dos seus anexos, passa a denominar-se de Secretaria de Saúde
e Ação Social, bem como, a Superintendência de Promoção Humana, que passa a
denominar-se de Superintendência de Ação Social.
Art. 2º - Os parágrafos 1º e 2º do art. 11, da lei nº 093/02, passam a vigorar
com a seguinte redação:-
Art. 11 - ...
§ 1º - Os cargos de chefia das unidades administrativas de menor
nível hierárquico, definidas pelos incisos VI, VII e VIII, do parágrafo único do art. 12,
serão exercidos mediante Função Gratificada, símbolo FG, exclusivamente por
servidores do Executivo Municipal.
§ 2º - Se o ocupante do cargo de chefe de divisão for servidor,
poderá ele fazer opção entre ser nomeado através de Cargo em Comissão (CC) ou ser
designado por Função Gratificada (FG), sendo que em ambos os casos, é de livre
nomeação ou designação e exoneração ou destituição pelo chefe do Poder Executivo,
obedecendo-se a seguinte sistemática:
Art. 3º - Os parágrafos 1º e 2º do art. 16 da lei nº 093/02, de 30/12/02,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 - ...
§ 1º - O cargo de Diretor do Departamento Administrativo a que se
refere o caput deste artigo, será remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo
CC-03, calculados de conformidade com o art. 11 e seu parágrafo 4º, desta lei.
§ 2º - O cargo de Coordenador de Estrutura Funerária será
remunerado com vencimentos equivalentes ao símbolo CC-04, de conformidade com o
estabelecido no art. 11, desta lei.
Art. 4º - Fica suprimido o art. 18, da lei 093/02, de 30/12/02, e o art. 19 passa
a vigorar como art. 18.
Art. 5º - Ficam criados 05 cargos de Chefes de Divisão de Expediente Geral
Distrital, constantes do anexo II, item 1.0 da lei 093/02, de 30/12/02:
1. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Chefe de Divisão de Expediente Geral Distrital CC-05 05
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
a partir de 1º de fevereiro de 2003.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de fevereiro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal

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