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norma nº 3/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaDispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da Câmara.
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N" 003/03
SÚMULA: Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em
comissão e sobre os valores das funções
gratificadas da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
CAPíTULO I
DOS VENCIMENTOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1.11.Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara são os
fixados no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2.11.O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado como
Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos, Símbolo FG.1, perceberá, a titulo de função
gratificada, até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento-base.
Art. 32.O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado como
Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo FG.2, percebera, a titulo de função gratificada, até
30% (trinta por cento) de seu vencimento-base.
Art. 4°. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado como
Encarregado de Serviço, Símbob FG.3, perceberá, a titulo de função gratiflcada, até 20% (vinte
por cento) de seu vencimento-base.
Art. 5°. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão perceberão
ainda a título de verba de representação os seguintes percentuais acrescidos ao salário base:
1- aos ocupantes dos cargos de símbolo CC-1; de 10 a 100%
11-aos ocupantes dos cargos de simbolo CC-2 e CC-3; de 10 a 70%
CAPiTULO 11
DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 6Q. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EdifíciO -da Prefeitura do Municipio de Apucara,aos
04 dias do mês de fevereiro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
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CARGO SíMBOLO N'DE VENCIM.
CARGOS MENSAL/R$)
. Chefe da Procuradoria
Jurídica CC.1 01 1.250,00
. Procurador Juridico CC.1 03 1.250,00
. C hefe da Assessoria de
Orcamento e Financas CC.1 01 1.250,00
. Secretário
Admínistrativo CC.1 01 1.250,00
. Chefe de Gabinete CC.1 01 1.250,00
. Oficial de Gabinete CC.2 04 950,00
. Assessor de Gabinete CC.2 03 950,00
. Chefe da Assessoria de
Comunicacão Social CC.2 01 950,00
. Assessor de Imprensa CC.3 02 750,00
. Assessor Leqislativo CCA 03 680,00
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SíMBOLOS E
VENCIMENTOS MENSAIS
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