| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da Câmara. |
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PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N" 003/03 SÚMULA: Dispõe sobre os vencimentos dos cargos em comissão e sobre os valores das funções gratificadas da Câmara. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPíTULO I DOS VENCIMENTOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 1.11.Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Câmara são os fixados no Anexo Único da presente Lei. Art. 2.11.O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado como Chefe da Divisão de Assuntos Legislativos, Símbolo FG.1, perceberá, a titulo de função gratificada, até 40% (quarenta por cento) de seu vencimento-base. Art. 32.O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado como Chefe da Divisão Administrativa, Símbolo FG.2, percebera, a titulo de função gratificada, até 30% (trinta por cento) de seu vencimento-base. Art. 4°. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara designado como Encarregado de Serviço, Símbob FG.3, perceberá, a titulo de função gratiflcada, até 20% (vinte por cento) de seu vencimento-base. Art. 5°. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão perceberão ainda a título de verba de representação os seguintes percentuais acrescidos ao salário base: 1- aos ocupantes dos cargos de símbolo CC-1; de 10 a 100% 11-aos ocupantes dos cargos de simbolo CC-2 e CC-3; de 10 a 70% CAPiTULO 11 DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 6Q. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 72. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EdifíciO -da Prefeitura do Municipio de Apucara,aos 04 dias do mês de fevereiro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal - - CARGO SíMBOLO N'DE VENCIM. CARGOS MENSAL/R$) . Chefe da Procuradoria Jurídica CC.1 01 1.250,00 . Procurador Juridico CC.1 03 1.250,00 . C hefe da Assessoria de Orcamento e Financas CC.1 01 1.250,00 . Secretário Admínistrativo CC.1 01 1.250,00 . Chefe de Gabinete CC.1 01 1.250,00 . Oficial de Gabinete CC.2 04 950,00 . Assessor de Gabinete CC.2 03 950,00 . Chefe da Assessoria de Comunicacão Social CC.2 01 950,00 . Assessor de Imprensa CC.3 02 750,00 . Assessor Leqislativo CCA 03 680,00 PREFEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA Estado do Paraná ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ORDENADOS POR SíMBOLOS E VENCIMENTOS MENSAIS - -