| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2003 |
| Date | 2003-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências. |
| native_id | 197 |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N º 002/03 SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato de terceirização de serviços, com ou sem dispensa de licitação, conforme for o caso, para atender as necessidades emergenciais deste poder público nas seguintes áreas: I – serviços gerais as seguintes funções: conservação, limpeza e segurança; II – reprografia, telecomunicações e manutenção do prédio da câmara; III – manutenção de equipamentos inclusive de informática. § 1º - Os contratos autorizados por força desta lei, terão seu respectivo fundamento na lei federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente. § 2º - Somente poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro permanente do legislativo constante do grupo ocupacional operacional, desde que, os cargos pertinentes não estejam preenchidos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento para o exercício de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal