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norma nº 2/2003

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-02-04
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal a contratar a execução indireta de serviços como especifica e dá outras providências.
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matéria 15141 →

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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I N º 002/03
SÚMULA: Autoriza o Legislativo Municipal a contratar a
execução indireta de serviços como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a celebrar contrato de
terceirização de serviços, com ou sem dispensa de licitação, conforme for o caso, para
atender as necessidades emergenciais deste poder público nas seguintes áreas:
I – serviços gerais as seguintes funções: conservação, limpeza e segurança;
II – reprografia, telecomunicações e manutenção do prédio da câmara;
III – manutenção de equipamentos inclusive de informática.
§ 1º - Os contratos autorizados por força desta lei, terão seu respectivo
fundamento na lei federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993, e legislação pertinente.
§ 2º - Somente poderão ser objeto de execução indireta as atividades
inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do quadro
permanente do legislativo constante do grupo ocupacional operacional, desde que, os
cargos pertinentes não estejam preenchidos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento para o exercício de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
04 dias do mês de fevereiro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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