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norma nº 21/2005

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-03-31
EmentaACRESCENTA INCISO V AO ART. 2º DA LEI Nº 001/05 DE 18/02/05, QUE PROMOVE CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS, COMO ESPECIFICA.
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matéria 36 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 021/05
SÚMULA: Acrescenta Inciso V ao Art. 2º da Lei nº 001/05 de
18/02/05, que promove campanha de incentivo para arrecadação de
impostos e taxas municipais, com a aquisição e doação de prêmios,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica acrescido Inciso V ao Art. 2º da Lei nº 001/05 de 18/02/05, com a
seguinte redação:
Art. 2º - . . . .
“V – 5º prêmio: 01 DVD.”
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 001/05 de 18/02/05, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do
mês de março de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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