| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2005 |
| Date | 2005-03-31 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO V AO ART. 2º DA LEI Nº 001/05 DE 18/02/05, QUE PROMOVE CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, COM A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE PRÊMIOS, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 199 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 021/05 SÚMULA: Acrescenta Inciso V ao Art. 2º da Lei nº 001/05 de 18/02/05, que promove campanha de incentivo para arrecadação de impostos e taxas municipais, com a aquisição e doação de prêmios, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica acrescido Inciso V ao Art. 2º da Lei nº 001/05 de 18/02/05, com a seguinte redação: Art. 2º - . . . . “V – 5º prêmio: 01 DVD.” Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 001/05 de 18/02/05, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal