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norma nº 179/2003

Tipo Lei
Número / Ano 179 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaDispõe sobre as edificações no Município de Apucarana e dá outras providências.
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LEI Nº 179/03
SÚMULA: Dispõe sobre as edificações no Município de
Apucarana e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
 L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º. O presente diploma legal constitui a Lei de Edificações do Município, definindo as
características das obras e edificações no Município e estabelecendo as regras gerais e específicas
a serem obedecidas no seu projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização.
Art. 2º. Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por
particulares ou entidades públicas no Município de Apucarana é regulada por esta Lei,
dependendo de prévia licença do Poder Público Municipal e obedecendo as normas federais e
estaduais relativas à matéria.
Art. 3º. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observadas a legislação
municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico e o Parcelamento do
Solo.
Seção II
Das Definições
Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, realizado durante a
construção ou após a sua conclusão;
afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as
divisas do lote em que se situa, o qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;
alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
alpendre: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo que varanda:
altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana da testada do lote e o
ponto mais alto da edificação;
alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando o funcionamento de
atividades ou a execução de serviços e obras;
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alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, rejuntadas ou não
com argamassa;
ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção;
andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo anteparo rígido
elevado destinado a suster operários e materiais durante a execução de uma obra;
apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro;
área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
área comum; área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades autônomas
contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz;
área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação calculada pelo seu
perímetro externo;
área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação;
área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro;
área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de
aproveitamento;
ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício destinada a lazer
comum e dependências do zelador que não é considerada como pavimento;
balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede
externa, acima do pavimento imediatamente inferior;
baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares para apoiar o
piso.
beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa;
caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a escada e,
eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação;
certidão de conclusão de obra – CCO : documento expedido pelo Município que autoriza a
ocupação de uma edificação;
coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a
área do lote;
compartimento: recinto ou dependência;
construção: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova;
cota - número que exprime distâncias verticais ou horizontais;
cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte mais elevada;
degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido vertical e um piso
em sentido horizontal;
dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é definido;
divisa: linha limítrofe de um lote;
dormitório: quarto de dormir;
duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma edificação destinado à
ventilação;
fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do lote, que não
constitui domicílio independente;
edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, destinada aos usos
residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou institucional;
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edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação coletiva ou unidades
comerciais;
embargo: ato do Poder Público Municipal que determina a paralisação de uma obra;
escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele representa;
fachada: elevação das partes externas de uma edificação;
fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é lançado o
efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de mineralização;
fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa oposta à testada
menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;
gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a forma de
determinados elementos construtivos;
galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado como habitação;
guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas;
habitação: edificação destinada à moradia ou residência;
habite-se: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando a ocupação da
edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, conforto e segurança e para
o cabal desempenho das funções a que se destina;
infração: violação da Lei;
jirau: estrado ou passadiço em estrutura metálica ou de madeira, sem paredes de vedação e
instalado a meia altura de um compartimento, que não é considerado como pavimento;
kitchenete: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para
cozinha;
lance: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada;
largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o
lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no ponto médio da
profundidade do lote;
lindeiro: limítrofe
logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial do
povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
lote ou data: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence;
marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para a proteção de
pedestres;
meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em desnível, o
passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas;
memorial: documento contendo a descrição completa dos serviços a serem executados em
uma obra;
mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando,
no máximo 50% da área do compartimento, 
muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra;
nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e aterro das partes
baixas;
parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, pertencentes a um ou
mais proprietários;
passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada à circulação de pedestres, limitada
pelo meio-fio e o alinhamento predial;
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pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no sentido da altura,
também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível
compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;
pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas –1,00m
(menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na mediana da
testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média aritmética dos
níveis médios das testadas;
passeio: parte do logradouro público destinado ao transito de pedestres
patamar: superfície intermediária entre dois lances de escadas
pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos
de ginástica;
porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que atendem a NBR-11742;
profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida entre os pontos médios
da testada e da divisa de fundo;
quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, circundada por logradouros
públicos, cursos d’água ou outros elementos físicos, resultante de processo regular de
parcelamento do solo para fins urbanos;
rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos;
recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote
reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação da sua área, forma ou
altura;
sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda-corpo;
sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;
sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo e com o qual
comunica-se diretamente;
soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso;
sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da
área do piso imediatamente inferior e comunicando-se exclusivamente com este, a qual não é
considerada como pavimento;
subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a promover sua
infiltração subterrânea;
tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a extensão do canteiro
de uma obra;
taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da edificação sobre o terreno
e a área do lote, expressa em valores percentuais;
terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo;
testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no
alinhamento predial;
torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou acima do embasamento;
unidade moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma família, no caso de
edifícios, coincide com apartamento;
varanda: o mesmo que alpendre;
vão-livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas;
vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e
caminhos de uso público;
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vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pelo Poder Público Municipal,
para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento.
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CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Classificação das Edificações
Art. 5°. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em:
I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo
ser:
a) unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade habitacional
por lote, cujo coeficiente-leito seja superior a 10 (dez);
b) bifamiliares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais por
lote, geminadas ou não:
c) multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade
habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal
ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que assegurem o seu
funcionamento;
d) geminadas: quando forem contíguas e possuírem parede comum;
e) populares: quando possuírem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez);
II - para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de
prestação de serviços, podendo ser:
a) industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias￾primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;
b) comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado
ou a varejo;
c) de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades comerciais e
industriais e à prestação de serviços à população, compreendendo ainda as
atividades de educação, pesquisa, saúde e os locais de reunião para
atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação e lazer;
III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto
integrado de edificações duas ou mais categorias de uso.
§ 1°. Para efeito da presente Lei, define-se como coeficiente-leito a relação
entre a área total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar.
§ 2°. As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a
determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas às exigências
desta Lei, segundo a natureza de sua atividade.
§ 3°. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão
admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir ambas as
atividades e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam
independentes.
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§ 4°. As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se
destinam, devem atender às normas pertinentes do Ministério da Saúde, do Ministério
do Trabalho, da Fundepar e do Corpo de Bombeiros.
§ 5°. Os locais de reunião, conforme definido no Inciso II deste artigo, incluem
templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou
leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou
dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes.
§ 6°. As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais,
sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares.
Art. 6°. Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem características
específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, necessitam de regulamentos de
edificação compatíveis com a realidade sócio-econômica e cultural de seus usuários.
Seção II
Da Ocupação dos Lotes
Art. 7.° Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de
parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados da infra￾estrutura básica prevista na Lei de Loteamentos do Município.
Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá obedecer às
condições previstas na Lei de uso e Ocupação do Solo.
Art. 8°. Os afastamentos das divisas laterais e de fundo, onde facultado, deverá ser nulo ou
de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), não sendo admitidos valores
intermediários.
Art. 9°. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo frontal, o
pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 1,80 m (um
metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural ou estético
até a altura de 3,00 m (três metros). 
§ 1º. Quando motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no
pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de encontro das
duas testadas, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois metros e
cinqüenta centímetros) da esquina;
II - o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado
exclusivamente à circulação de pedestres.
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§ 2º. O pilar referido no Parágrafo anterior não poderá ter secção com área superior a
0,25m² (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), nem diâmetro ou face com
dimensão maior que 0,50m (cinqüenta centímetros).
§ 3º. A exigência contida no caput deste Artigo aplica-se aos muros de vedação.
Art. 10. Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas serão
obrigatoriamente numeradas conforme designação do órgão competente do Poder Público
Municipal. 
Seção III
Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos
Art. 11. Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações devem
garantir:
I - estabilidade da construção;
II - estanqueidade e impermeabilidade;
III - conforto térmico e acústico para os seus usuários;
IV - resistência ao fogo;
V - acessibilidade. 
§ 1º. Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, revestimentos
de pisos, forros e em elementos de decoração.
§ 2º. Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que assegurados,
através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste artigo.
§ 3º. Quando as paredes não forem construídas de alvenaria de tijolos, as espessuras
serão calculadas em função do material a empregar, levados em consideração à carga a
suportar do isolamento térmico.
§ 4º. As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria deverão ter
espessura não inferior a 12 cm (doze centímetros). A parede executada na divisa será
constituída de alvenaria de 01 (uma) vez em toda a sua altura. 
Art. 12. Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter:
I - piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil
limpeza;
II - paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável, até
a altura mínima de 2,00m (dois metros).
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Art. 13. A parede comum das residências geminadas deverá ser constituída de 2 (duas)
paredes justapostas de alvenaria de ½ (meia) vez em toda a sua altura.
Parágrafo Único. A parede comum deverá ultrapassar em 0,20m (vinte
centímetros) o telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a
propagação do fogo de uma para a outra.
Seção IV
Dos Corpos em Balanço
Art. 14. Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes condições:
I - serem em balanço, devendo projetar-se à distância de até 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros) sobre o logradouro;
II - guardarem altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) e
máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) em relação ao passeio;
III - promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos
limites do lote;
IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública;
V - não possuírem fechamento vertical;
VI - não serem utilizadas como alpendre ou sacada.
§ 1º. As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, plástico ou outro
material similar, deverão obedecer ao que segue:
I – ser engatada na edificação, não podendo haver colunas de apoio no passeio;
II- quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de
acordo com as condições definidas no caput deste artigo;
III - quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) de projeção, dependerão de prévia autorização do Poder Público
Municipal.
§ 2º. As fachadas poderão ter saliências para efeito decorativo, não computáveis como área de
construção, projetando-se ou não sobre os afastamentos obrigatórios, desde que atendam as
seguintes condições:
I – formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de piso;
II – não ultrapassem suas projeções, no plano horizontal a 20 cm (vinte
centímetros) além da prumada da parede;
III – As saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado poderão
alcançar o limite máximo de 70 cm (setenta centímetros), desde que sejam individuais para
cada aparelhos, possuam altura não superior a 1,00 m (um metro) e mantenham afastamento
mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas, sendo que a tubulação de
drenagem deverá ficar interna a edificação
IV – Não são considerados como áreas construídas os beirais das edificações
que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00 m (um metro)
Art. 15. As sacadas e floreiras em balanço nas fachadas dos edifícios poderão projetar-se
somente sobre as áreas destinadas aos recuos, até as seguintes distâncias máximas:
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I - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as sacadas;
II - 0,60 m (sessenta centímetros) para as floreiras.
Seção V
Dos Compartimentos
Art. 16. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações classificam-se
em:
I - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e
consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho;
II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos,
vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais com
acesso restrito em tempo reduzido.
Art. 17. Para sótãos utilizados como compartimento de permanência prolongada, admite-se
pé-direito médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), livres de qualquer elemento
estrutural ou decorativo.
Art. 18. As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, banheiro,
dormitório e sala de refeições/estar.
Parágrafo Único. Os compartimentos das residências isoladas poderão ser
conjugados, desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a soma das
dimensões exigidas para cada um deles. 
Art. 19. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às disposições
contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, conforme segue:
I - residências: Tabela 1 do Anexo I;
II - residências populares: Tabela 2 do Anexo I;
III - edifícios de habitação coletiva: Tabela 3 do Anexo II;
IV - edifícios comerciais: Tabela 4 do Anexo II.
§ 1º. Os diversos compartimentos das residências geminadas deverão obedecer
às disposições contidas na Tabela 1 desta Lei.
§ 2º. Será considerado como pé-direito mínimo à distância vertical entre o piso e o
teto, livre de vigas ou outros elementos construtivos ou decorativos.
Art. 20. Será permitida a construção de jiraus em compartimentos, obedecidas as seguintes
condições:
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I - constituírem estrutura independente, provisória e removível;
II - não deverão prejudicar as condições de ventilação do compartimento;
III - poderão ocupar área máxima equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do
piso;
Art. 21. Os guarda-corpos e corrimãos deverão obedecer ao disposto da NBR 9077.
Parágrafo Único. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de
lazer, os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta
centímetros). 
Art. 22. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de serviços em geral
deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) e máximo de:
I - indústria: livre;
II - salão comercial: 4,00m (quatro metros);
III - prestação de serviços: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros);
Parágrafo Único. Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os
vazios resultantes da construção de mezaninos que deverão o pé direito mínimo de
2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 23. O pé-direito útil, nas diversas ordens de localidade dos cinemas e teatros, não poderá
ser inferior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).
Art. 24. As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos não poderão ter mais que 3
(três) pavimentos devendo abranger, pelo menos, os seguintes setores:
a) administração;
b) salas de aula;
c) instalações sanitárias;
d) recreio coberto.
§ 1º. A área não edificada do lote, nas edificações para fins educacionais, será
de, no mínimo, 3 (três) vezes a superfície total das salas de aula.
§ 2º. A superfície do recreio coberto representará, no mínimo, 50,0% (cinqüenta por
cento) da superfície total das salas de aula.
Art. 25. A área das salas de aula nas escolas deverá corresponder a, no mínimo, 1,20m² (um
vírgula vinte metros quadrados) por aluno.
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Art. 26. As salas de aula, ressalvadas as de destinação especial, terão preferencialmente forma
retangular e suas dimensões não poderão apresentar relação inferior à 2:3 (dois para três), com
dimensão máxima de 12,00m (doze metros). 
Parágrafo Único. Os auditórios ou salas com grande capacidade, que não possuírem
forma retangular, deverão:
I - apresentar área útil não inferior a 0,90m² (zero vírgula noventa metros
quadrados) por aluno;
II - possibilitar, para qualquer espectador, perfeita visibilidade da superfície da
mesa do orador e dos quadros ou telas de projeção.
Art. 27. O pé-direito mínimo das salas de aula será de 3,00m (três metros).
Art. 28. As salas de ginástica não poderão ter dimensões inferiores a 8,00m x 16,00m (oito
metros por dezesseis metros) em planta.
Art. 29. As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião, excluídas as áreas de
circulação e acessos, serão calculadas admitindo-se:
I - para pessoas sentadas: 0,70m² (zero vírgula setenta metros quadrados) por
pessoa;
II - para pessoas em pé: 0,40m² (zero vírgula quarenta metros quadrados) por
pessoa.
Art. 30. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação pertinente.
§ 1°. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as faces,
a não ser que para eles se abram apenas corredores.
§ 2°. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou
maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do
isolamento exigível.
Art. 31. Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, obedecendo-se às
seguintes características:
I - deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13m² (zero vírgula
treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m² (zero vírgula vinte metros quadrados)
nos teatros;
II - as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo a
vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, ou de simples
reposteiro.
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Art. 32. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão
dependências separadas do palco e da sala de espetáculos.
Art. 33. Os edifícios, independentemente da sua finalidade, deverão ser dotados de
compartimento para abrigo ou depósito de recipientes de lixo, situado no térreo, subsolo ou
em outra área de uso comum de fácil acesso, apresentando capacidade para armazenar 40 L
(quarenta litros) por unidade imobiliária.
§ 1°. Os recipientes de lixo do tipo container serão guardados no interior dos edifícios,
no térreo, subsolo ou outro local de uso comum de fácil acesso.
§ 2°. Os recipientes de lixo tipo lixeiras ou suporte para lixo, serão guardados no
interior dos lotes, podendo ser utilizado o espaço do recuo frontal para a instalação das
mesmas
Seção VI
Da Iluminação, Ventilação e Acústica dos Compartimentos
Art. 34. Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de renovação natural
de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.
Parágrafo Único. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida
através do “efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação cruzada nos
compartimentos.
Art. 35. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão atender ao exigido nas Tabelas 1
a 4 desta Lei.
Parágrafo Único. Os parâmetros de iluminação e ventilação mínimas referem￾se à relação entre a área efetiva da abertura e a área do piso do compartimento.
Art. 36. Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros deverão dispor de
vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior.
§ 1°. Quando os compartimentos de permanência prolongada e banheiros forem
iluminados e ventilados através de varandas, terraços, e alpendres, estes deverão ter a
face oposta à abertura livre de qualquer fechamento.
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§ 2°. Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados
através de aberturas para pátios internos, desde que estes permitam a inscrição de um
círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) na
projeção horizontal e apresentem área mínima de 4,50m² (quatro vírgula cinqüenta
metros quadrados). 
Art. 37. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória através dos
dispositivos alternativos abaixo:
I - chaminés ligadas diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes
requisitos:
a) serem visitáveis na base;
b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,50m (cinqüenta centímetros) de
diâmetro;
c) terem revestimento interno liso;
II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes
exigências:
a) terem a largura do compartimento a ser ventilado;
b) contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros);
d) possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando
forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá limitação
dessa medida;
III - sistema de exaustão mecânica.
Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais
deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso,
podendo aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação
permanente em toda a sua superfície.
Art. 38. Todas as aberturas dispostas em paredes paralelas ou inclinadas em relação à divisa
do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da
divisa.
§ 1º. Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que abrirem
para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m (um
metro e cinqüenta centímetros) da projeção do beiral da varanda.
§ 2º. Quando houver janela em parede construída a 1,50 (um metro e cinqüenta
centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 0,75m (setenta e
cinco centímetros) a prumada da parede.
§ 3º. As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro material
transparente serão consideradas como aberturas normais para fins deste Artigo.
Art. 39. Os poços de iluminação e ventilação no térreo e segundo pavimento dos edifícios
deverão obedecer aos seguintes padrões:
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I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,80m (um
metro e oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 9,00m² (nove metros
quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência
prolongada;
II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um
metro e cinqüenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m² (sete metros e
cinqüenta centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem compartimentos de
permanência transitória.
Art. 40. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter
aberturas para o exterior, ou sistema de exaustão, que garantam a perfeita tiragem dos gases e
fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas nem na
qualidade do ar.
Art. 41. Nas edificações para fins escolares a iluminação será, sempre que possível, unilateral
e proveniente da esquerda, não podendo apresentar superfície iluminante inferior a 1/5 (um
quinto) da área do piso.
Art. 42. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, painéis ou
qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a ventilação de seus
compartimentos internos.
Seção VII
Dos Acessos e Circulações
Art. 43. As portas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos:
I - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros).
II - nas unidades de moradia:
a) externas e de comunicação entre a garagem e o interior da residência:
0,80m (oitenta centímetros);
b) de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m (oitenta
centímetros);
c) em dormitórios, escritórios, bibliotecas e congêneres: 0,80m (oitenta
centímetros);
d) em banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros);
III - nos conjuntos comerciais:
a) externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta centímetros);
b) nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros);
c) em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,60m (sessenta
centímetros).
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Art. 44. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços deverão ser
dimensionadas em função da área útil de salão comercial, na proporção de 1,00m (um metro)
de largura para cada 600,00m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso ou fração,
respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
Art. 45. As portas de acesso principal das edificações para fins educacionais terão largura
mínima de 3,00m (três metros), abrindo para o exterior.
Art. 46. As portas de acesso das edificações destinadas à indústria deverão, além das
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da atividade
desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
Art. 47. As portas de acesso e saída das edificações destinadas a locais de reunião deverão
atender às seguintes disposições:
I - comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro público;
II - quando não abrirem diretamente para o logradouro público, deverão fazê-lo
para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima de 2,50m (dois metros e
cinqüenta centímetros);
III - a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público;
IV- haverá no mínimo uma porta de entrada e outra de saída do recinto,
devendo ambas obedecerem ao seguinte:
a) serem localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos
fluxos de circulação;
b) terem largura mínima de 2,00m (dois metros) cada uma;
c) a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total
correspondente a 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas.
Art. 48. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte classificação:
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao
público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros);
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos
acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros) até 10,00m (dez metros) de comprimento, devendo, após esse valor,
serem acrescidos 0,10m (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco metros) de
comprimento excedentes;
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da
circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro
e cinqüenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento, devendo, após
esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada 3,00m (três metros) de
comprimento excedentes. 
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Art. 49. Nas escolas, os corredores que servem às salas de aula deverão apresentar largura
mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), com acréscimo de 0,20m (vinte
centímetros) para cada sala.
Art. 50. Nas edificações destinadas a locais de reunião, a largura dos corredores será
calculada de acordo com os seguintes parâmetros:
a) os corredores centrais ou principais terão largura mínima de 2,50m (dois metros e
cinqüenta centímetros) para área de platéia com até 500,00m² (quinhentos metros
quadrados), a qual será acrescida de 1,00m (um metro) para cada 100,00m² (cem
metros quadrados) de área de platéia excedente ou fração;
b) os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e vinte
centímetros).
Art. 51. As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos prédios
vizinhos através de áreas livres ou passagens laterais, com largura mínima de 2,50m (dois
metros e cinqüenta centímetros), contados da divisa com o terreno contíguo.
§ 1°. As áreas livres ou passagens laterais poderão ser cobertas, desde que
apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação.
§ 2°. Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas,
serão dispensadas as passagens de fundo e laterais.
§ 3°. Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas diversas
localidades, largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for à contribuição
para a circulação considerada.
§ 4°. As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão,
com material incombustível, que permitam isolar completamente à parte de serviço
daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio.
Art. 52. Nas casas de diversões as dependências destinadas a bar, café, charutaria ou
similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das pessoas.
Art. 53. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente à 1/20
(um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas as seguintes larguras mínimas:
I - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares:
a) 1,80m (um metro e oitenta centímetros), quando tiverem salas em apenas
um dos lados;
b) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando apresentarem salas em
ambos os lados;
II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas:
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a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando tiverem lojas em apenas
um dos lados;
b) 3,80m (três metros e oitenta centímetros), quando possuírem lojas em
ambos os lados. 
Parágrafo Único. Os corredores e galerias comerciais terão pé-direito mínimo
de 3,00m (três metros).
Art. 54. Quando o hall de elevadores abrir-se para galeria, deverá formar um remanso
constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na circulação desta.
Art. 55. Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador social e hall de
elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos mediante corredor ou
passagem, exceto no caso de edifício com apenas um apartamento por andar.
Art. 56. Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem degraus,
devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante inclinação não superior a 6%
(seis por cento).
Seção VIII
Das Escadas e Rampas
Art. 57. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte classificação:
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um
compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 0,90
m (noventa centímetros);
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinada a interligar
corredores ou dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima de 1,20m
(um metro e vinte centímetros);
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinada a interligar
corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande fluxo de
pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 58. As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando diretamente
dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências:
I - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que
houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço for
superior a 19 (dezenove). 
II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,80m (oitenta centímetros)
em lances retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção.
III - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de
0,19m (dezenove centímetros) e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros);
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IV - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e dez
centímetros);
V - terem corrimão em pelo menos um lado, fixado pela sua face inferior à distância
mínima de 0,04m (quatro centímetros) da parede, devendo ser contínuo, sem
interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa centímetros) e
1,00m (um metro);
Parágrafo Único. Serão admitidas escadas de uso privativo curvas, circulares ou em
leque, desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m (vinte e
cinco centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do bordo interno
da escada.
Art. 59. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes exigências:
I - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso
antiderrapante;
II - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que houver
mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lance for superior
a 16 (dezesseis);
III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m (um metro) em lances
retos, ou inferior à largura da escada quando houver mudança de direção.
IV - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de
0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m (vinte e sete centímetros);
V - terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à
distância mínima de 0,04m (quatro centímetros) das paredes, devendo ser contínuos,
sem interrupção nos patamares, e com altura constante entre 0,90m (noventa
centímetros) e 1,00m (um metro);
VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior
a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
VII - possuírem iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,30m² (zero
vírgula trinta metros quadrados);
VIII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros);
§ 1º. Nos hospitais, a largura mínima das escadas será de 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências.
§ 2º. Nas escolas, a largura mínima das escadas será de 1,80m (um metro e oitenta
centímetros).
§ 3º. Nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas e rampas de acesso
deverão atender às seguintes disposições:
I - terem largura mínima de 2,00m (dois metros) para lotação de até 200
(duzentas pessoas), com acréscimo de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem)
pessoas, ou fração excedente;
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II - terem o lance que se comunica com o nível da saída sempre orientado na
direção desta;
III - quando a lotação exceder 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre exigidas
rampas para o escoamento do público.
§ 4º. Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação ao espelho
de até 0,02m (dois centímetros), que não será computada nas dimensões mínimas
exigidas.
§ 5º. Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de uso
comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de
0,27m (vinte e sete centímetros), medida a 0,50m (cinqüenta centímetros) da linha do
bordo interno da escada.
Art. 60. É obrigatória a instalação de escada de segurança nos edifícios com altura superior a
20,00m (vinte metros), contados da soleira da porta do hall de entrada no térreo até o nível do
piso do último pavimento.
§ 1º. Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada de
antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta Seção.
§ 2º. A escada de que trata o Parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos
pavimentos.
§ 3º. Para efeito deste Artigo, não será considerado o último pavimento do
edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou
constituído por ático ou sótão.
§ 4º. As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem para a
antecâmara.
Art. 61. As escadas de segurança deverão obedecer às seguintes exigências:
I - todas as paredes e pisos da caixa de escada e da antecâmara deverão ter resistência a
4 (quatro) horas de fogo, no mínimo;
II - nos recintos da caixa de escada e da antecâmara não poderá ser colocado
nenhum tipo de equipamento, nem portinhola para coleta de lixo;
III - a caixa de escada poderá ter somente aberturas internas, comunicando com a
antecâmara;
IV - a iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que seja provida de
caixilho fixo guarnecido por vidro executado com material resistente a 1 (uma) hora de
fogo, no mínimo e tenha área máxima de 0,50m² (zero vírgula cinqüenta metros
quadrados);
V - poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que atenda os
mesmos requisitos exigidos para este e seja provido de fecho acionado por chave ou
ferramenta especial.
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VI - Independentemente da iluminação natural, deverá ser instalada iluminação
artificial com minuteria, além de iluminação de emergência provida de fonte própria
de energia.
Art. 62. O acesso à escada de segurança será feito somente através da antecâmara, que poderá
ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço.
§ 1º. A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer outro
compartimento de uso restrito da edificação e terá uma de suas duas dimensões 50,0%
(cinqüenta por cento) maior que a largura da escada, com o mínimo de 1,80m (um
metro e oitenta centímetros), sendo a outra dimensão igual à da largura da mesma,.
§ 2º. A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual dá
acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação.
§ 3º. O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o exterior, na qual
admitir-se-á apenas guarda-corpo com altura mínima de 0,95m (noventa e cinco
centímetros) e máxima de 1,30m (um metro e trinta centímetros), com afastamento
mínimo de 5,00m (cinco metros), medidos no plano horizontal, de outras aberturas da
própria edificação ou de edificações vizinhas preexistentes, devendo estar protegida
por trecho de parede cega, com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
§ 4º. O vestíbulo terá abertura para o duto ou poço de ventilação localizada rente ao
teto e constituída por veneziana de palhetas inclinadas fixas, apresentando largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área efetiva mínima de 0,70m²
(zero vírgula setenta metros quadrados) de modo a proporcionar ventilação
permanente;
§ 5º. O duto de ventilação possuirá abertura somente para a antecâmara a que
serve e deverá:
I - ter seção transversal constante correspondente à 3dm² (três decímetros
quadrados) por metro de altura, devendo permitir a inscrição de um círculo com
diâmetro mínimo de 0,70m (setenta centímetros) e apresentar área mínima de
0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados);
II - ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área mínima de
0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados);
III - elevar-se no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto da
edificação e ser provido, nas duas faces opostas maiores, de venezianas ou
outro dispositivo para ventilação permanente, com área efetiva mínima de
0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados);
IV - não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de
canalizações ou fiações;
V - ter as paredes com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
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Art. 63. O acesso de cada pavimento a antecâmara, bem como desta à caixa de escada, será
dotado de portas, que observarão às seguintes exigências:
I - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem reduzir as
dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, corredores ou
demais acessos;
II - terem largura suficiente para dar escoamento à população usuária, calculada à
razão de 0,01m (um centímetro) por pessoa, com o vão luz mínimo de 0,80m (oitenta
centímetros);
III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m (dois metros);
IV - terem resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
Art. 64. No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as normas relativas a
dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção, fixadas para estas.
§ 1º. As rampas não poderão ter inclinação superior a 10,0% (dez por cento) e quando
esta exceder a 6% (seis por cento), deverão ter piso revestido com material
antiderrapante.
§ 2º. No início e no término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, para
orientação de pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 65. Haverá rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências físicas, com largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis entre o logradouro
público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, nas seguintes categorias de
edificações:
a) habitações coletivas;
b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao
público;
c) locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas;
d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma
edificação.
Parágrafo Único. No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser
substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas
portadoras de deficiências físicas.
Art. 66. Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, será
obrigatória a adoção de rampas, as quais terão inclinação máxima de 10,0% (dez por cento) e
largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), devendo obedecer ainda às demais
exigências do Artigo 64 desta Lei.
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Seção IX
Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 67. Os edifícios deverão ser providos de elevador ou escadas rolantes, atendendo a todos
os seus pavimentos, de acordo com o desnível entre a soleira da porta do hall de entrada no
térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado, de acordo com as seguintes condições:
I - até 11,00m (onze metros): facultado;
II - até 20,00m (vinte metros): mínimo de 1 (um) elevador;
III - acima de 20,00m (vinte metros): mínimo de 2 (dois) elevadores. 
§ 1º. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando
o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou
sótão.
§ 2º. Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, vigentes na aprovação do projeto pela Municipalidade,
tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à sua instalação ou utilização.
§ 3º. A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas.
Art. 68. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes requisitos:
I - havendo mais de 3 (três) pavimentos será obrigatória à instalação de
elevador em cada pavilhão;
II - pelo menos 1 (um) dos elevadores em cada pavilhão terá capacidade para o
transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1,20m x 2,20m (um metro e
vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas situadas na face de
menor dimensão;
III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar dimensão
inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas do elevador;
IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum
doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m (quarenta metros)
para atingir os mesmos;
V - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem)
leitos localizados em pavimento superior.
Seção X
Das Instalações Hidráulicas, Sanitárias e Elétricas
Art. 69. As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações deverão
obedecer, além das normas da ABNT vigentes na sua aprovação pela Municipalidade, às
exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento.
§ 1º. Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes
sanitárias, elétrica e telefônica se não for dotada dessas instalações, dentro das normas
das respectivas concessionárias e do Corpo de Bombeiros.
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§ 2º. As instalações hidro-sanitarias deverão obedecer às seguintes condições:
I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis com a
função a que se destina e à quantidade de seus usuários;
II - é obrigatória a ligação da rede particular à rede geral de distribuição de
água potável quando esta estiver disponível no logradouro onde se situa a
edificação;
III - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto
sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a
esta;
IV - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com
bóia e tampa, situado em local de fácil acesso que permita visitas para limpeza
e manutenção;
V - nas edificações de uso privativo, as instalações sanitárias deverão possuir
pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório;
VI - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias
destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a
essa clientela;
VII - nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento
deverá haver instalações sanitárias em todos os pavimentos em que houver uso
comum ou público;
VIII - as águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras
deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas;
IX - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito
exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno.
§ 3º. Os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou depósito de
alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as instalações sanitárias.
§ 4º. Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas
convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor.
§ 5º. Todas as edificações são obrigadas a possuir tubulação própria para
telefone, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade habitacional ou de
escritório.
§ 6º. Todas as edificações residenciais deverão possuir tubulação própria para
antena de televisão, prevendo-se o mínimo de 1 (uma) tomada por unidade de moradia.
§ 7º. O escoamento da águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em
canalização construída sob o passeio:
I – Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas
pluviais ás sarjetas será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas
pluviais, após aprovação do Poder Público Municipal, de esquema gráfico apresentado
pelo interessado;
II – As despesas com a execução de a ligação ás galerias pluviais correrem por conta
do interessado;
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III – A ligação será concedida a título precário, cancelavel a qualquer momento pelo
Município caso haja qualquer prejuízo, inconveniência ou mau uso.
IV – Quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas pluviais para
terrenos vizinhos, será para isso, a critérios do Município, exigida dos proprietários do
terreno à jusante, permissão para o total escoamento das águas provindas dos terrenos
à montante, a titulo de servidão de passagem e às expensas do interessado.
V – É vedado a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos sanitários e
vice-versa.
Art. 70. Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto sanitário,
as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas dos vasos
sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas técnicas da ABNT.
§ 1º. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo por meio
de sumidouro.
§ 2º. A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, deverão ser
executadas de acordo com as normas técnicas.
§ 3º. Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela
deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente do Poder Público
Municipal providenciará para que sejam efetuados, às expensas do responsável, os
reparos necessários ou a substituição da fossa.
Art. 71. As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m (dois metros e
cinqüenta centímetros) das divisas do terreno.
Parágrafo Único. É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites do lote,
principalmente em logradouro público.
Art. 72. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de um
lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar roupas.
Art. 73. Nas edificações de uso não privativo com instalações sanitárias separadas por sexo, a
exigência de vasos para os banheiros masculinos corresponderá a 50,0% (cinqüenta por cento)
de mictórios.
Art. 74. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, deverão possuir
instalações sanitárias na proporção de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada
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100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto por
sala comercial.
Art. 75. As lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada
100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo de um conjunto para
cada sexo.
Art. 76. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de chuveiros,
na proporção de 1 (um) para cada 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de área útil
ou fração.
Art. 77. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de caráter
profissional, terão instalações sanitárias calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um)
lavatório para cada 70,00m² (setenta metros quadrados) de área útil ou fração.
Art. 78. As edificações destinadas a hospedagem deverão ter instalações sanitárias calculadas
à razão de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 72,00m²
(setenta e dois metros quadrados) de área útil em cada pavimento, quando os quartos não
possuírem instalações privativas. 
Art. 79. As edificações destinadas a fins educacionais deverão possuir instalações sanitárias
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório para cada 40 (quarenta) alunos e
1(um) vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunos.
Parágrafo Único. A distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte ou
recreação até a instalação sanitária mais próxima não deverá ser superior a 60,00m
(sessenta metros).
Art. 80. As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações sanitárias
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) lavatório para cada 200 (duzentas) pessoas
de cada sexo, com o mínimo de 2 (dois) e de 1 (um) vaso para cada 100 (cem) pessoas de
cada sexo, com o mínimo de 2.
§ 1°. É obrigatória a adoção de instalações sanitárias para pessoas portadoras de
deficiências físicas, à razão de 3,0% (três por cento) da proporção definida no caput
deste Artigo, com o mínimo de 1 (um).
§ 2°. As instalações sanitárias destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão
dimensionadas à razão de 1 (uma) para cada 20 (vinte) pessoas.
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Art. 81. Nas edificações para fins hospitalares deverá ser prevista copa dotada de pia em cada
pavimento, na proporção mínima de 1 (uma) copa para cada 20 (vinte) quartos.
Art. 82. As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias com capacidade
calculada à razão de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro para cada 15 (quinze)
pessoas.
Art. 83. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita exclusivamente
dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia da Superintendência de
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA e do
Município.
Art. 84. As piscinas deverão obedecer aos recuos mínimos do alinhamento predial previstos
para o lote.
Seção XI
Das Instalações Especiais
Art. 85. São consideradas especiais as instalações correspondentes a pára-raios, prevenção
contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às
especificidades da edificação.
Parágrafo Único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às
orientações dos órgãos competentes, no que couber.
Art. 86. Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as
normas da ABNT e do Código de Prevenção e combate contra incêndios do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 87. Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações destinadas a
atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico.
Art. 88. Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou aparelhos ficarão
localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, incômodo sonoro
ou danos ao público, em caso de acidente.
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Art. 89. Para a construção de postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem
(inclusive lava-jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei
de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exigências:
I - deverá ser construída mureta de proteção com 0,50m (cinqüenta centímetros) de
altura para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo
ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos;
II - a entrada e saída de veículos deverá ser única em cada testada, com largura
mínima de 4,00m (quatro metros) e máxima de 7,00m (sete metros), devendo guardar
distâncias mínimas de:
a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno;
b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de
esquina;
III - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado
o que segue:
a) o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração
com comprimento máximo de 50,00m (cinqüentas metros), medidos entre o
eixo da pista e a edificação;
b) serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o
espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou
canteiro, que delimite os acessos;
IV - as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonete, restaurante,
sanitários e estacionamento, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação;
V - a implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como
as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento, será
realizada conforme as normas NBR-13784, NBR-13786 e NBR-13787 da ABNT;
VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema
de tratamento primário;
VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios
públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento;
VIII - os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não
combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica;
IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados
pelo Ministério da Saúde. 
Art. 90. Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou logradouros, poderá
ser executado por particulares ou empresas sem a prévia licença da Administração Municipal,
conforme o que segue:
I - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos serviços ou
obras;
II - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do autor da
escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo a pavimentação
retornar à condição original;
III - durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou pavimentação de que
trata o Inciso anterior, o autor da escavação será responsável pelos reparos que neles se
fizerem necessários em decorrência da obra;
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IV - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão
competente do Poder Público Municipal determinar o dia e o horário para a execução das
obras;
V - a não observância ao disposto neste Artigo implicará no indeferimento de novos
licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
Seção XII
Das Áreas de Recreação
Art. 91. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou temporário,
deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de seus ocupantes, cuja
superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes critérios:
I - residências isoladas, residências geminadas e residências em série: mínimo de
9,00m² (nove metros quadrados) por unidade;
II - edifícios de apartamentos e grupos de edifícios de apartamentos: mínimo de
6,00m² (seis metros quadrados) por unidade;
III - edifícios do tipo apart-hotel e de kitchenete: 4,00m² (quatro metros quadrados)
por unidade;
IV - edifícios de hotéis: 2,00m² (dois metros quadrados) por unidade.
§ 1º. Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento
predial, a área de recreação ficará contida na fração ideal de terreno de cada moradia. 
§ 2º. No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, edifícios de
apartamentos, grupos de edifícios de apartamentos e nos conjuntos residenciais, a área
de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso comum e obedecerá
ao seguinte;
I - no dimensionamento da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no
mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo;
II - a área de recreação deverá permitir a inscrição de um círculo com diâmetro
mínimo de 3,00m (três metros) na projeção horizontal;
III - do total da área de recreação 50,0% (cinqüenta por cento), no máximo,
poderão ser compostos por área coberta destinada a salão de festas, sala de
jogos, sala de ginástica, entre outros, devendo a área restante permanecer
descoberta;
IV - a área de recreação e lazer deverá ser equipada na proporção de 1 (um)
brinquedo para cada 12 (doze) unidades residenciais, ou fração, com o
mínimo de 2 (dois) brinquedos.
Art. 92. É vedada a localização da área de recreação nos recuos frontais mínimos obrigatórios
e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de veículos.
Art. 93. Em nenhuma hipótese a área de recreação poderá receber outra destinação.
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Seção XIV
 Das Áreas de Estacionamento de Veículos
Art. 94. As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser:
I - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares,
bifamiliares ou multifamiliares;
II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais ou de
prestação de serviços;
III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais de
50,0% (cinqüenta por cento) da área construída total da edificação, ou da área do
terreno em caso de ocupação térrea. 
Art. 95. É obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem ou ao estacionamento de
veículos nas edificações, obedecidas as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o
tipo de uso:
I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade;
II - edifícios de apartamentos: 1 (uma) vaga por unidade;
III - edifícios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 120,00m² (cento e vinte metros
quadrados) de área computável, com o mínimo de 1 (uma) vaga por unidade
imobiliária;
IV - edifícios de kitchenetes e apart-hotéis: 1 (uma) vaga por unidade;
V - edificações para comércio e serviços em geral:
a) até 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável: facultado;
b) acima de 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável: 1 (uma)
vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área computável ou
fração;
VI - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 25,00m²
(vinte e cinco metros quadrados) de área computável;
VII - lojas de departamentos, centros comerciais e shopping centers: 1 (uma) vaga para
cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável;
VIII - hipermercados, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) uma vaga para
cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável;
IX - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada
100,00m² (cem metros quadrados) de área computável;
X - estabelecimentos de ensino: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² (vinte e cinco metros
quadrados) de área construída de salas de aula;
XI - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00m² (dez metros quadrados) de área
construída destinada à sala de refeições;
XII - hotéis, albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades de
alojamento;
XIII - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem;
XIV - edificações para fins de locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 25,00m² de
área computável;
XV - uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados)
de área construída de atendimento ao público;
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XIII - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área
computável.
§ 1º. Nos hipermercados, supermercados, comércio atacadista, lojas de departamentos,
centros comerciais e shopping centers será exigido pátio de descarga com acesso
independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas:
a) até 2.000,00 m² de área computável: 150,00 m² (cento e cinqüenta metros
quadrados);
b) acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável:
100,00 m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m² (mil metros
quadrados) de área computável excedente ou fração.
§ 2º. Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas
portadoras de deficiências, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m
(três metros e cinqüenta centímetros), na proporção de 1 (uma) vaga para cada 100
vagas totais de estacionamento ou fração, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo.
§ 3º. Nos edifícios residenciais, a cada unidade de moradia corresponderá,
indissociadamente, 1 (uma) vaga de garagem, no mínimo. 
§ 4º. As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências deste
Artigo.
Art. 96. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidos as seguintes
dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos:
I - dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros) de comprimento
por:
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) vaga
entre obstáculos;
b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre
obstáculos;
c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas
contíguas entre obstáculos;
II - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação às
vagas:
a) em paralelo e até 30º: 3,00m (três metros);
b) ângulo entre 30º00’01” e 45º: 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);
c) ângulo entre 45º00’01” e 60º: 4,50m (quatro metros e cinqüenta centímetros);
d) ângulo entre 60º00’01” e 90º: 5,00m (cinco metros);
III - comprimentos dos raios de giro mínimos nos espaços de manobra:
a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10 m (três metros e dez centímetros);
b) raio de giro do pára-choque dianteiro externo: 6,00 m (seis metros).
§ 1º. No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga será de
5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros).
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§ 2º. Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas com
corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada uma área de
manobra para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme
disposto no Inciso III do caput deste artigo.
§ 3º. As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão sujeitos a
regulamentação específica mediante decreto do Poder Executivo.
§ 4º. Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos abaixo
do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das águas servidas e
ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei.
Art. 97. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá obedecer ao que segue:
I - a circulação de veículos será independente da circulação de pedestres;
II - a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas;
III - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a menos de
3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) do alinhamento predial e terão inclinação
máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento);
IV - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas terão
acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados
exclusivamente ao uso residencial;
V - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos será de
2,80m (dois metros e oitenta centímetros) quando em mão única e de 4,80m (quatro
metros e oitenta centímetros) quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete
metros);
VI - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao alinhamento do
lote;
VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será licenciado
pela Poder Público Municipal e obedecerá às seguintes disposições:
a) o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao
acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim especificamente
indicado no projeto arquitetônico aprovado pela Municipalidade;
b) a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que não
atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à atualização do
projeto arquitetônico pelo Poder Público Municipal para adequá-lo às
exigências contidas na referida alínea;
c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura
máxima de 5,00m (cinco metros) por lote;
d) o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou em
série paralelas ao alinhamento predial terá largura máxima de 3,00m (três
metros) por residência;
e) o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo corresponderá a
1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três metros e cinqüenta
centímetros) para garagens ou estacionamentos com menos de 30 (trinta)
vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco metros) para garagens ou
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estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, até o máximo de 7,00m
(sete metros); 
f) os proprietários ou ocupantes de loja pertencente a edificação submetida ao
disposto na alínea “e” acima que desejarem guardar veículos em seu
interior, deverão utilizar, para transposição do meio-fio, dispositivo
provisório e removível que não interfira com o estacionamento no
logradouro público nem com o livre fluxo das águas pluviais na sarjeta;
g) quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso a garagem
ou estacionamento em posição diferente daquela existente no lote, o
rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará
condicionado à eliminação do rebaixamento anterior;
VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias rebaixadas
não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem
a garagens ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos
poderão ser contíguos, com largura máxima de 7,00m (sete metros);
IX - nos imóveis de esquina o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três
metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais.
Art. 98. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos.
Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o
solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para cada 4
(quatro) vagas.
Art. 99. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para
estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo.
Parágrafo Único. A critério da Administração Municipal, ficam ressalvadas as
edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que possuam recuo
frontal mínimo de 15,00 (quinze) metros, nas quais a faixa do recuo poderá ser
utilizada para estacionamento descoberto, desde que este seja guarnecido com barreira,
entre o estacionamento e o passeio, para a proteção dos pedestres. 
Art. 100. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos, nas
seguintes situações:
I - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento predial;
II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia;
III - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a
exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes;
IV - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos,
tais como elevadores, pallets ou trilhos, de acordo com projeto específico previamente
aprovado pela Administração Municipal.
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Art. 101. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento de veículos
nas edificações poderão receber outra destinação.
Parágrafo Único. Os proprietários de vagas em garagens e estacionamentos privativos
que as utilizarem as para locação serão penalizados na forma desta Lei e obrigados a
reverter tal prática.
Art. 102. As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às seguintes
exigências:
I - serem construídos com materiais incombustíveis;
II - terem piso de material resistente e impermeável;
III - possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima do piso,
com material lavável e permanente.
Parágrafo Único. Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos as
garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão aos seguintes
requisitos:
I - o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros) no rés-do-chão e de 2,20m
(dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos;
II - para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para
veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três
metros) e inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por
cento);
III - a circulação vertical de pedestres deverá atender à Seção IX desta Lei;
IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos os raios
de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do Artigo 96 desta Lei. 
Art. 103. Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do logradouro
deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera para entrada e saída de
veículos, calculadas de acordo com a seguinte tabela:
Área de estacionamento (m²) Comprimento de cada canaleta (m) Número de canaletas
(un)
 Até 1.000 10 01
 1.001 a 1.500 15 01
 1.501 a 2.000 20 01
 2.001 a 5.000 15 02
 5.001 a 10.000 20 02
 Mais de 10.000 25 02
§ 1º. A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para acesso
em mão única, e de 5,00m (cinco) metros, para acesso em mão dupla.
§ 2º. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de acesso.
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§ 3º. Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização de
advertência às pessoas que transitam pelo passeio.
Art. 104. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da Lei de Uso
e Ocupação do Solo do Município para efeito de localização e ocupação do solo.
§ 1º. As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos nas
garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis para o cálculo
do coeficiente de aproveitamento.
§ 2º. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às determinações
desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral e mais as suas disposições
específicas.
 
Seção XIV
Dos Passeios e Muros
Art. 105. Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou
dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio
público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas:
I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima
de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal ser
definidas a partir da altura do meio-fio;
II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais,
conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber:
a) uma faixa pavimentada com largura de 0,50m (cinqüenta centímetros),
junto ao meio-fio;
b) uma faixa pavimentada com largura de 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros), junto ao alinhamento predial;
c) uma faixa intermediária a ambas contendo vegetação rasteira destinada à
permeabilidade do solo, abrangendo o eixo da arborização;
III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio
correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos,
tais como:
a) pontos de ônibus;
b) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura
de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
c) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a
largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão da
garagem;
IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será
acrescentada à faixa permeável referida no Inciso anterior;
V - nos passeios das zonas não residenciais, sem faixas de permeabilidade, deverá
existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores destinada à infiltração de
água, formando um quadrado com, no mínimo, 0,30 m (trinta centímetros) além dos
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limites da árvore, ou com o mínimo de 1,20 x 1,20 m (um metro e vinte por um metro
e vinte centímetros) em torno das árvores de menor porte;
VI - o tipo de material a ser empregado na pavimentação dos passeios, bem como os
desenhos a serem adotados, serão padronizados segundo especificações a serem
definidas mediante decreto do Poder Executivo;
VII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que segue:
a) os entremeios terão, no máximo, 0,05m (cinco centímetros) de largura;
b) os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (sessenta
centímetros) entre si;
c) deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,00m (um metro),
revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, destinada
à circulação de cadeiras de rodas;
VIII - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras de rodas,
conforme especificado no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único. Nas ruas não residenciais os passeios poderão ser pavimentados,
devendo ser observado o padrão de piso definido pelo Decreto citado no inciso VI.
Art. 106. As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o Inciso V do Artigo
anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não pavimentada, não
podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas salientes, para que seja
assegurada a livre captação das águas pluviais e o livre acesso de circulação de pedestres,
Art. 107. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos do passeio correspondentes à
respectiva testada, a adequação, às suas expensas, dos passeios e muros, bem como a
implantação e conservação das faixas de permeabilidade segundo as exigências desta Lei.
Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios desobstruídos, sem
degraus nem rampas.
Art. 108. Quando o Poder Público Municipal determinar a modificação do nível, perfil ou
largura de um passeio executado dentro das normas, correrão por sua conta as despesas com
as obras correspondentes.
 
Parágrafo Único. Nas ruas para as quais a Prefeitura não possua o respectivo
plano de nivelamento, os níveis fornecidos valerão como indicações de caráter
precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem nenhum ônus
para o Município.
Art.109. Quando os passeios se acharem em mau estado, o Poder Público Municipal intimará
os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 1º. Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, quando o trecho em mau estado atingir a 50% (cinqüenta por cento)
da área calçada. 
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§ 2º. Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por
órgão público, os reparos correrão por conta deste. 
Art.110. Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio desobstruído
e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que temporária, como canteiro
de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado interior dos
tapumes que avançarem sobre o passeio público.
Parágrafo Único. Quando da pavimentação ou execução de reparos no passeio
público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 2,20m
(dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro correspondente à testada do
imóvel, para o tráfego de pedestres.
Art. 111. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a
iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações
de interesse público.
Art. 112. Caberá ao Município exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nos artigos
105, 106 e 107 desta Lei, bem como punir, através de multas, aqueles que não o fizerem.
 
§ 1º. Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção ou
reforma dos passeios ou conservação de sua vegetação, o Município poderá executar
as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 50% (cinqüenta
por cento) de multa sobre os custos apurados, devidamente corrigidos até a data de seu
ressarcimento.
 
§ 2º. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
Art. 113. Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam construídos no
alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das testadas com
1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural
ou estético.
Art. 114. A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 2,50m
(dois metros e cinqüenta centímetros) com o mínimo de 1,50 m (um metro e cinqüenta).
Art. 115. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados de meio￾fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de fecho com altura
mínima de 1,00m (um metro).
 
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Parágrafo Único. O infrator será notificado para construir o muro no prazo de
90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, será
automaticamente aplicada a penalidade prevista nesta Lei, ou o Município poderá
executar as obras, cobrando do proprietário a despesa feita, acrescida de 20,0% (vinte
por cento) de multa sobre os custos apurados.
Art. 116. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material
apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado ou vegetação
espinhosa ou venenosa.
Art. 117. O Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários de lotes a construção de
muros de sustentação e revestimento de terras, sempre que houver desnível entre o terreno e o
logradouro.
Parágrafo Único. A providência referida no caput deste Artigo poderá ser
determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar
desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de enxurradas ou
possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.
Seção XV
Dos Edifícios Ruinosos
Art. 118. As fachadas dos edifícios serão conservadas sempre em bom estado, podendo o
Poder Público Municipal exigir do proprietário, mediante notificação, a pintura e a
recuperação de rebocos, com prazo determinado para a sua realização.
Art. 119. Em qualquer tempo, poderá a Administração Municipal determinar vistoria em
edifícios e edificações onde funcionem casas de diversões ou locais de reuniões, para verificar
suas condições de segurança.
Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será intimado a
proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe for determinado,
interditando-se o prédio se não o fizer tempestivamente.
Seção XVI
Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas
Art. 120. Durante a execução de obras nas fachadas de edificações situadas no alinhamento
predial, ou dele afastadas até 1,20m (um metro e vinte centímetros), será obrigatória a
construção de tapume no passeio para a proteção dos pedestres.
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§ 1º. O tapume poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio,
ficando a metade restante permanentemente desimpedida para a circulação dos
pedestres.
§ 2º. O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima de
2,00 metros (dois metros) em relação ao nível do passeio, sendo vedada a utilização de
material reutilizado ou refugo de construções em sua execução.
§ 3º. Se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a construção
do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da calçada apenas para os
apoios da cobertura de proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois
metros e cinqüenta centímetros).
§ 4º. Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e estiver
com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será obrigatoriamente
recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros automaticamente refeitos.
Art. 121. Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) pavimentos,
ou altura equivalente, será obrigatória a instalação de plataforma de proteção na altura da
primeira laje e, no mínimo, a 3,00m (três metros) de altura do terreno.
§ 1º. A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros)
de projeção horizontal além da face externa da edificação e um complemento de 0,80m
(oitenta centímetros) de extensão, com inclinação de 45° (quarenta e cinco graus) a
partir de sua extremidade.
§ 2º. A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se refere
o caput deste Artigo e retirada somente quando o revestimento externo do edifício,
acima desta, estiver concluído.
§ 3º. Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, será
obrigatória a remoção das plataformas e andaimes.
Art. 122. O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no Artigo 121, deverá
ser protegido externamente por tela de material com resistência e durabilidade comprovadas, a
partir da plataforma de proteção.
§ 1º. A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas
ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada somente
quando a vedação da periferia que protege estiver concluída.
§ 2º. A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em toda a sua
extensão.
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Art. 123. As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma
Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho, referente a condições e meio ambiente de
trabalho na indústria da construção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 124. A execução de qualquer das atividades citadas no Artigo 2º desta Lei ficará
condicionada à prévia expedição, por parte do Poder Público Municipal, do correspondente
Alvará de Licença.
Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste Artigo dependerá de
aprovação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário do imóvel,
pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela obra, devendo os dois últimos ser
castrados junto ao Cadastro do Municipal. 
Art. 125. Para a execução de obra ou o desenvolvimento de atividade potencialmente
geradoras de modificações importantes no espaço urbano, poderá ser exigido o Relatório de
Impacto de Vizinhança - RIV, ao qual se dará publicidade nos seguintes casos:
I - edificações para fins residenciais com área computável superior a 20.000,00m²
(vinte mil metros quadrados);
II - edificações para fins não residenciais com área superior a 10.000,00m² (dez mil
metros quadrados);
III - conjuntos de habitações populares com mais de 500 (quinhentas) unidades de
moradia;
IV - edificações de caráter especial.
§ 1º. O RIV deverá identificar e apontar todas as possíveis implicações do projeto
sobre a estrutura ambiental no entorno do empreendimento.
 
§ 2º. De posse do RIV, o Município, através dos seus órgãos de Planejamento e Meio
Ambiente, procederá à avaliação do mesmo e estabelecerá as exigências que se
fizerem necessárias para minorar ou eliminar impactos negativos do projeto sobre o
entorno ou a cidade. 
Art. 126. Antes da aprovação do projeto arquitetônico de posto de abastecimento de veículos,
o interessado deverá requerer, junto ao órgão municipal de planejamento, a expedição de
Termo de Viabilidade de Localização que terá validade por 90 (noventa) dias corridos.
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§ 1º. A construção de posto de abastecimento de veículos que já possua Alvará de
Construção, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data
de expedição do Alvará. 
§ 2º. A conclusão da obra de que trata este Artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de
1 (um) ano, sob pena de multa ou relocalização.
§ 3º. A aprovação de Alvará de Construção de postos de abastecimento de veículos
fica condicionada à entrega, por parte do interessado, dos laudos de análise do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e do órgão municipal do Meio
Ambiente.
Art. 127. O Poder Público Municipal, a seu critério, exigirá os projetos complementares e
art’s das edificações de acordo com o Ato 37 do CREA para a expedição do Alvará de
Construção.
Seção II
Da Responsabilidade Técnica
 Art. 128. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser feita por
profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado na Prefeitura e quite com a
Fazenda Municipal.
§ 1º. São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das
atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que
estejam credenciados para tanto pelo CREA, segundo suas atribuições.
 
§ 2º. Para cadastrar-se na Prefeitura, o profissional, ou empresa, deverá requerer sua
inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os seguintes elementos:
a) nome e endereço do profissional ou empresa;
b) nome do responsável técnico, em se tratando de empresa;
c) CPF do profissional, ou, no caso de empresa, CNPJ da mesma e CPF do
seu responsável técnico;
d) número da carteira profissional;
e) assinatura do responsável técnico;
f) atribuições e observações relativas ao responsável técnico;
g) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos
incidentes;
h) certidão negativa de comprovante de quitação de anuidade do CREA. 
 
Art. 129. A inscrição de que trata o Artigo anterior poderá ser suspensa ou cancelada por
iniciativa do Poder Público Municipal, após decisão da Comissão de Ética, quando o autor do
projeto ou o responsável técnico pela obra deixar de cumprir as normas estatuídas nesta Lei.
 
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Parágrafo Único. A Comissão de Ética referida neste Artigo será composta dos
seguintes membros;
I - 2 (dois) dirigentes do órgão municipal de planejamento;
II - 1 (um) representante da entidade de classe dos engenheiros e arquitetos.
Art. 130. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico e complementares e o
responsável técnico serão obrigados a manter na mesma, em local visível, as placas com seus
respectivos nomes, categorias profissionais, números de registro no CREA e endereços, de
acordo com as dimensões estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. 
Parágrafo Único. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico de uma
obra, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Poder Público Municipal, com a
descrição do estágio de execução da obra até o momento da substituição, para que se
caracterize o ponto em que termina a responsabilidade do substituído e começa a do
substituto.
Art. 131. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e pelo cumprimento das
determinações contidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 4 dos Anexos I e II desta Lei caberá aos
profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem
assinado como responsáveis pelas mesmas.
Parágrafo Único. O responsável técnico pela construção responderá pelas infrações
verificadas durante a execução da obra.
Art. 132. O Município em convênio com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de
Apucarana e o CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do
Estado do Paraná, poderá fornecer projeto padronizado para a construção residencial com área
de até 70,00m² (setenta metros quadrados), bem como a dispensa das respectivas taxas
municipais, desde que os adquirentes não tenham habitação própria, sejam proprietários de
um único lote e possuam renda familiar inferior a 3 (três) Salários Mínimos.
Seção III
Da pré analise
Art. 133. Antes de solicitar a aprovação do projeto arquitetônico, o requerente deverá efetuar
pré analise sobre a construção que pretende edificar, em guia apropriada fornecida pelo Poder
Público Municipal, apresentando:
a) nome e endereço do proprietário do lote;
b) título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do terreno;
c) local da obra (zona, quadra e lote);
d) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, misto, etc.);
e) natureza da obra (alvenaria, madeira, etc.);
f) projeto arquitetônico completo contendo a planta de situação do lote.
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Parágrafo Único. Em resposta à pré análise o Poder Público Municipal expedirá a
Informação Preliminar de Construção, indicando as normas urbanísticas incidentes
sobre o lote (usos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima,
recuos mínimos, etc.), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município,
e eventuais restrições que gravem o lote.
Art. 134. A Informação Preliminar de Construção terá validade por 90 (noventa) dias
corridos, contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o
direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à época da
expedição da Informação Preliminar.
Seção IV
Do Ato Aprovação de Projeto
Art. 135. O pedido de Ato de Aprovação de Projeto será dirigido ao Secretário do órgão
municipal competente, instruído dos seguintes documentos:
I - requerimento assinado pelo proprietário ou seu representante legal, em modelo
apropriado fornecido pelo Poder Público Municipal, contendo:
a) nome, CPF e/ou CNPJ e endereço do proprietário ou seu representante
legal;
b) endereço da obra (indicação de rua e número);
c) finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
d) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista, etc.);
II - título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote;
III - informação preliminar de construção, quando solicitada;
IV - peças gráficas permitindo a perfeita compreensão e análise do projeto, constando,
no mínimo, de:
a) folha de estatística contendo a planta de situação do lote em escala
compatível, conforme modelo do Anexo V desta Lei;
b) planta de locação da obra no terreno, em escala 1:100, ou 1:200;
c) planta de cada pavimento não repetido, em escala 1:50, 
d) planta da cobertura, em escala 1:100, 
e) corte longitudinal e corte transversal, passando um deles longitudinalmente
pela escada, em escala 1:50,
f) perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em
escala 1:100, ou 1:200;
g) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, em escala 1:50, 
 
V – Quando as construções excederem as dimensões de (30x60) metros os elementos
gráficos poderão ser em escala de 1:100,
VI - Anotações de Responsabilidade Técnica - ART referente ao projeto arquitetônico,
devidamente recolhida junto ao CREA;
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VII - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado
pelo autor do projeto arquitetônico e pelo proprietário.
§ 1º. No caso de Ato de Aprovação de Projeto de residências unifamiliares ou
bifamiliares térreas, poderá o Poder Público Municipal adotar procedimento
simplificado, definido através de regulamento.
§ 2º. No caso de reforma e ampliação a executar de edificações, será observado o que
segue:
I - o conjunto de peças gráficas de que trata o Inciso IV deste Artigo
será composto de:
a) o contido nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”;
b) planta de cada pavimento a ser modificado, onde conste o existente e
o que será conservado, acrescentado ou suprimido;
c) elevação das fachadas voltadas para as vias públicas, quando estas
forem alteradas ou acrescidas de partes novas;
II - as paredes e lajes serão representadas de acordo com a seguinte convenção:
a) em cheio: parte a ser conservada;
b) em hachurado: parte a ser acrescentada;
c) em pontilhado: parte a ser suprimida.
§ 3º. Deverá constar da planta de situação:
I - orientação do norte verdadeiro;
II - dimensões das divisas do lote e distância deste à esquina mais próxima;
III - configuração de rios, canais ou outros elementos existentes no entorno do
lote.
§ 4º. Deverá constar da planta de locação:
I - acessos;
II - projeção das edificações a serem construídas e de eventuais edificações
existentes no lote;
III - recuos das edificações a serem construídas em relação às divisas e a outras
edificações existentes no lote;
IV - muros de vedação e portões;
V - posição do meio-fio, bocas-de-lobo, postes, tirantes, árvores, hidrantes e
guia rebaixada para o acesso de veículos;
VI - projeto da pavimentação do passeio público, com locação e especificação
das árvores e vegetação existentes e a plantar.
§ 5º. As plantas deverão indicar a finalidade de cada compartimento, contendo
as dimensões internas e externas, a área de cada compartimento e as dimensões de
paredes e aberturas.
§ 6º. As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em
número necessário à perfeita compreensão do projeto, devendo os últimos conter o pé￾direito e perfis da cobertura.
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§ 7º. Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão conter a
locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto estrutural.
Art. 136. O projeto deverá ser apresentado em cópia heliográfica ou plotagem, em 3 (três)
vias, no mínimo, das quais 1 (uma) via será arquivada no órgão competente da Prefeitura e as
outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, após a aprovação. 
Art. 137. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado será
notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas providências.
 
Parágrafo Único. O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado.
Art. 138. Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a
legislação pertinente em vigor, o Município através do setor competente aprovará o projeto e
fornecerá ao requerente o Ato de Aprovação de Projeto.
Parágrafo Único. Todas as folhas do projeto aprovado deverão conter o carimbo
“APROVADO”, com a rubrica dos funcionários encarregados.
Art. 139. O Ato de Aprovação de projeto terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses,
contados da data da sua expedição.
Art. 140. Dentro do prazo de validade do Ato de Aprovação de Projeto, o interessado deverá
requerer o respectivo Alvará de Construção, sob pena de caducidade da licença concedida.
Art. 141. O Ato de Aprovação de Projeto não poderá ser levado ao Cartório de Registro de
Imóveis para registro.
Seção V
Do Alvará de Construção
Art. 142. Após a emissão do Ato de Aprovação de Projeto, ou concomitantemente a este,
deverá se solicitado o Alvará de Construção para a execução das obras correspondentes.
Art. 143. O requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e dirigido
ao Prefeito Municipal, será acompanhado dos seguintes documentos:
I - Anotação de responsabilidade Técnica - ART referente à execução da obra,
devidamente recolhida junto ao CREA;
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II - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do Anexo VI desta Lei, assinado
pelo proprietário, pelo autor do projeto arquitetônico e pelo responsável técnico pela
obra;
III - Ato de Aprovação do projeto Arquitetônico;
IV – Projetos e art’s referente aos complementares de engenharia, conforme
estabelecido no Ato 37 do CREA.
Parágrafo Único. Quando o Alvará de Construção for solicitado
concomitantemente com o Ato de Aprovação de Projeto, deverá atender ainda às
disposições dos artigos 135, 136 e 137 desta Lei.
Art. 144. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua
expedição.
Art. 145. Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra não tiver
sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para somente então dar início à
execução da obra.
§ 1º. A revalidação a que se refere o caput deste Artigo será processada como
se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às modificações
introduzidas na legislação urbanística do Município, exonerando o Poder Público
Municipal de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto
original.
§ 2º. Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que
suas fundações estejam totalmente concluídas.
Art. 146. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes quanto
necessário, até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica em contrário. 
Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do prazo
fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra.
Art. 147. A quarta renovação do Alvará de uma obra já iniciada ficará condicionada à vistoria
do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos três anos anteriores à
solicitação desta renovação.
Art. 148. Aplica-se ao Alvará de Construção o disposto no Artigo 141 desta Lei.
Seção VI
Das Certidões de Conclusão de Obra e Vistorias
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Art. 149. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria do órgão
competente do Município e expedido e respectivo Certidão de Conclusão de Obra - CCO.
§ 1º. O Certidão de conclusão de obra será solicitado ao Município, pelo proprietário
através de requerimento assinado por este.
§ 2º. O Certificado de conclusão de obra só será expedido quando a edificação tiver em
condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitarias,
elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.
§ 3º. O Município tem o prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e expedir o
certificado de conclusão de obras.
§ 4º. Por ocasião da vistoria se for constatado se edificação foi construída,
ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado ou
responsável técnico será notificado com as disposições da presente Lei, e obrigado a
regulizar o projeto, caso alterações possam a ser aprovadas, ou fazer a demolição ou
modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 150. Será concedida CCO parcial de uma edificação nos casos de:
I - edificação composta de parte comercial ou de serviços e parte residencial, quando
cada uma puder ser utilizada independentemente da outra;
II - edifícios de habitação coletiva, em que a CCO poderá ser concedia a economias
isoladas concluídas antes do término total da obra, desde que as áreas de uso coletivo
estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes;
III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno,
se terminadas as obras necessárias ao pleno acesso àquela unidade, inclusive as de
urbanização, se previstas. 
§ 1º. Somente será fornecida CCO parcial se a totalidade da edificação estiver em
conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não podendo
o mesmo ser levado a registro imobiliário.
§ 2º. Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais, ou residências em série,
onde a fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e
Ocupação do Solo para a zona correspondente, não poderá ser fornecida CCO parcial.
§ 3º. A parcela da edificação objeto de CCO parcial deverá dispor das instalações de
água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de incêndios em funcionamento,
conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias. 
Art. 151. Para a expedição da CCO serão exigidos os seguintes documentos:
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I - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando o tipo da edificação assim o
exigir.
Parágrafo Único. Para a expedição da CCO de edifícios de habitação coletiva,
ou de conjuntos comerciais, será necessária a apresentação da minuta de constituição
do respectivo condomínio portando a assinatura do responsável técnico pela obra.
Art. 152. A Certidão de Construção é o documento hábil que comprova e identifica a
existência da edificação e pode ser requerida em qualquer etapa da obra.
Seção VII
Das Modificações dos Projetos Aprovados
Art. 153. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da finalidade de
qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto.
§ 1º. O requerimento solicitando a aprovação do projeto deverá ser acompanhado de
cópia do projeto a ser modificado, do projeto arquitetônico anteriormente aprovado e
atendidas as exigências previstas nos artigos 135 e 136 desta Lei.
§ 2º. Estando o projeto arquitetônico em conformidade com a legislação
vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Ato de Aprovação de
Projeto e/ou Alvará de Construção, contendo referência aos alvarás anteriores.
§ 3º. Em caso de modificação do uso previsto no projeto original,
posteriormente à sua aprovação, serão exigidos novos alvarás de Aprovação do Projeto
e/ou Construção, adaptando-se o projeto modificativo às normas estabelecidas na Lei
de Uso e Ocupação do Solo e demais normas em vigor, para o respectivo uso, atendido
o disposto no § 1.º deste artigo.
Secção VIII
Das Reformas
Art. 154. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou acréscimo
na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical ou na volumetria,
com ou sem mudança do uso instalado.
§ 1º. Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante
não crie eventual desconformidade com a legislação vigente.
§ 2º. Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada
existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, gerará a
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obrigatoriedade do pedido de Alvará de Aprovação de Reforma, nos termos da seção
IV do capítulo III desta Lei.
Seção IX
Da Regularização das Construções
Art. 155. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem Alvará de
Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado pela Poder
Público Municipal.
§ 1º. A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput deste artigo
deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida
sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção.
§ 2º. Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará
anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída,
descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente.
Art. 156. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a
regularização envolverá os procedimentos a seguir:
a) a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para
regularizar a mesma, e lavrará o auto de infração correspondente;
b) o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do novo
Alvará de Construção, em obediência ao disposto no Artigo 143 desta Lei;
c) uma vez regularizada a obra, a Poder Público Municipal levantará o embargo para
a sua conclusão.
Parágrafo Único. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto aprovado,
mas não concluída, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de
Projeto Modificativo, conforme o disposto no Artigo 153 desta Lei, precedido do
pagamento da multa correspondente.
Art. 157. No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção, ou em
desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a seguir:
a) a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e lavrará o
auto de infração correspondente;
b) o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão do Alvará
de construção, em obediência ao disposto no Artigo 143 desta Lei;
c) uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CCO da mesma,
conforme definido na Seção VI do Capítulo III desta Lei.
Parágrafo único: As obras concluídas até 30/06/2003 deverão ser regularizadas,
podendo permanecer na forma como foram construídas, desde que haja comprovação
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da construção até essa data. O prazo limite para regularização é impreterivelmente
31/12/2004.
Art. 158. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 156 e 157 da presente lei, a
regularização obedecerá às seguintes condições:
I - estando à obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação
urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições do Artigo
143 desta Lei;
II - estando à obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação urbanística
em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da
reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, segundo os procedimentos a
seguir:
a) o proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto
arquitetônico com a fiel representação da obra executada;
b) o Poder Público Municipal analisará o projeto e indicará as demolições e/ou
reconstruções necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e
suspenderá o embargo para a execução de tais serviços;
c) após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva certidão de
conclusão de obras.
Art. 159. Poderá ser dispensada a cobrança das multas referidas nos artigos 156 e 157 do
proprietário que, não tendo sido notificado até a publicação desta Lei, solicitar
espontaneamente a regularização, até 6 (seis) meses a contar da vigência da mesma. 
Seção X
Da Licença para Demolição
Art. 160. O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação, deverá solicitar
Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará:
I - o nome do proprietário;
II - localização da edificação a ser demolida;
III - o nome do profissional responsável, quando exigido.
§ 1º. Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a
edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade.
§ 2º. Se a edificação, ou à parte a ser demolida, estiver no alinhamento predial,
encostada em outra edificação, ou tiver altura de edificação igual ou superior a 8,00m
(oito metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
§ 3º. Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão municipal competente,
ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena de a
Prefeitura executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes,
acrescidas de uma multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dessas despesas.
51
Seção XI
Das Isenções de Projetos e Licenças
Art. 161. As construções nas áreas urbanas não destinadas aos usos residencial, comercial ou
industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros,
caramanchões ou similares, desde que com área inferior a 25,00 m² (vinte e cinco metros
quadrados), não dependerão da apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos à
apresentação de croquis e à concessão de licença para construção.
Art. 162. Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de Construção
para:
a) pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados durante
a construção de edifícios e demolidos logo após a sua conclusão;
b) muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo.
Seção XII
Das Vistorias
Art. 163. A Prefeitura fiscalizará as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam
executadas dentro das disposições desta Lei e de acordo com os projetos aprovados.
§ 1º. Os engenheiros e fiscais do Poder Público Municipal terão acesso a todas
as obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de
qualquer outra formalidade.
§ 2º. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas
as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que
constituam objeto da presente legislação.
Art. 164. Em qualquer período da execução da obra, o Poder Público Municipal poderá exigir
que lhe sejam apresentadas, no seu órgão competente, as plantas, cálculos e demais elementos
que julgar necessários.
§ 1º. Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra.
§ 2º. O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis,
a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de embargo da
obra.
Art. 165. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, ampliada,
reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o
52
responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para regularizar
e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para demolir a
construção irregular.
Art. 166. O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou o
embaraço à inspeção prevista nesta Seção, sujeitará o infrator às multas previstas na legislação
municipal em vigor.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades
Art. 167. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multas;
II - embargo da obra;
III - demolição.
Parágrafo Único. As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao responsável técnico,
de acordo com o Anexo VII desta Lei, quando:
a) ao proprietário quando estiver executando clandestinamente a obra;
b) ao responsável técnico quando este estiver sido contratado e infringindo a presente
Lei.
Art. 168. A obra em andamento será embargada se:
a) estiver sendo executada sem o Alvará de Licença,
b) for construída, reconstruída ou acrescida, em desacordo com os termos da
presente Lei;
c) não for observado o alinhamento predial;
d) estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a constrói.
§ 1º. Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária, serão
impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, de conformidade
com as tabelas existentes, sem prejuízo do embargo da obra e da sanção prevista no
Artigo 129 desta Lei ao profissional ou empresa responsável.
§ 2º. O embargo e as multas serão aplicados sobre a área total da obra em
andamento.
53
Art. 169. O embargo será aplicado por funcionário, investido de função fiscalizadora,
pessoalmente ao proprietário ou ao responsável técnico, se houver, mediante comunicação
escrita.
§ 1º. Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este será
cientificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no Diário Oficial
do Município.
§ 2º. Na eventual recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o Auto de
Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou publicado no
Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias
após a data do seu recebimento ou da respectiva publicação.
Art. 170. Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa prevista na
legislação específica.
Parágrafo Único. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das
infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo de outras
penalidades legais cabíveis.
Art. 171. Constatando-se em vistoria administrativa que a obra, embora licenciada, oferece
risco, esta será embargada.
Art. 172. O embargo só será levantado depois de cumpridas às exigências constantes dos
autos.
Art. 173. Se o embargo for procedente, seguir-se-á a demolição total ou parcial da obra.
Seção II
Da Demolição
Art. 174. A demolição total ou parcial da construção será imposta pela Poder Público
Municipal ao proprietário, mediante intimação, quando:
I - for clandestina, ou seja, construída sem projeto aprovado ou sem Alvará de
Construção;
II - for feita sem a observância do alinhamento fornecido ou em desacordo com
a planta aprovada, nos seus elementos essenciais;
III - constituir ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes ou usuários.
54
Art. 175. O proprietário poderá, dentro das 48:00 (quarenta e oito) horas que se seguirem à
intimação, requerer vistoria na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados,
sendo um deles, obrigatoriamente, do Poder Público Municipal.
Art. 176. Comunicado ao proprietário o laudo da vistoria, seguir-se-á o processo
administrativo, passando-se à ação demolitória, caso não sejam cumpridas pelo proprietário as
recomendações do referido laudo.
Seção III
Das Multas
Art. 177. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a lavratura
do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo VII desta Lei.
Parágrafo Único. Imposta a multa, será o infrator intimado, conforme previsto no
Artigo 166 desta Lei, a efetuar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual far￾se-á a sua cobrança administrativa.
Art. 178. Os casos omissos serão arbitrados pelo Poder Público Municipal, tendo-se em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias;
III - os antecedentes do infrator.
Seção IV
Da Defesa
Art. 179. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a
autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento.
Art. 180. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será notificado
através de registro postal, presumindo-se recebida à notificação 48:00 (quarenta e oito) horas
depois de sua regular expedição, constituindo ônus de prova do destinatário a recusa no seu
recebimento, ou a entrega após o decurso desse prazo.
Art. 181. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será vinculada
ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Art. 182. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até
decisão da autoridade administrativa competente.
55
Seção V
Da Decisão Administrativa
Art. 183. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação da
defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para fiscalização de
obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a
realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar o
parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver atribuição, delegada pelo Prefeito
Municipal.
Art. 184. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente ou por
registro postal.
Seção VI
Do Recurso
Art. 185. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito Municipal, sem
efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.
I - É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente,
salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 186. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do comprovante de
pagamento da multa aplicada, quando cabível.
Art. 187. A decisão do Prefeito Municipal é irrecorrível e será publicada no Órgão Oficial do
Município.
Seção VII
Dos Efeitos das Decisões
Art. 188. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos,
conforme o caso:
I - inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial;
II - manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada;
III - demolição do imóvel.
56
Art. 189. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes efeitos,
conforme o caso:
I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o
respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado;
II - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação;
III - suspensão da demolição do imóvel.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 190. O Conselho de Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei do Plano Diretor, será
o órgão competente para dirimir as dúvidas oriundas da interpretação desta Lei.
Parágrafo Único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal decidirá sobre:
I - as decisões do Poder Público Municipal, quando as partes alegarem
interpretação indevida desta Lei;
II - as alterações na legislação urbanística;
III - a aplicação dos valores e parâmetros desta Lei que se revelem
inadequados;
IV - a caracterização da necessidade de criação e regulamentação de setores
especiais;
V - as omissões da presente Lei.
Art. 191. As taxas, emolumentos e impostos que tiverem como fato gerador às situações
descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão cobradas em UFM (Unidade
Fiscal do Município) de conformidade com o Código Tributário do Município.
§ 1º. As multas previstas nesta Lei e em seus Anexos serão reajustadas em
conformidade com o Código Tributário do Município.
§ 2º. Poderá ser dispensada a cobrança das multas previstas nos artigos 157 e 158 desta
Lei, se o proprietário que não tiver sido notificado até a sua publicação solicitar a
regularização da obra, espontaneamente, até 6 (seis) meses a contar do início da sua vigência.
Art. 192. Às solicitações de esclarecimentos sobre a presente Lei, protocoladas nessa
Prefeitura serão atendidas em até 30 (trinta) dias.
Art. 193. A critério do Município, no interesse da preservação do patrimônio, poderão ser
isentadas das exigências dessa Lei as reformas, restaurações e ampliações em edificações
existentes e identificados como interesse histórico, artístico ou cultural:
57
Art. 194. Para a aprovação e construção de cemitérios deverá ser observada a Lei Municipal
específica.
Art. 195. Para aprovação, construção e instalação de antenas e estações rádio base, mini
estações rádio base de telefonia celular e telecomunicações em geral, transmissores de
radiodifusão e equipamentos afins, deverão ser seguidas às disposições da Lei 002/2002 de
21/03/2002 e, subsidiariamente da presente Lei.
Art. 196. As edificações existentes que vierem a sofrer modificações em mais de 60 %
(sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma, ampliação ou reconstrução,
deverão ser atendidas as exigências dessa Lei.
Art. 197. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
a) – Anexo I – Residências
- Tabela I – Residências
- Tabela II – Residências Populares
b) – Anexo II – Edifícios
- Tabela I – Edificações de Habitação Coletivas
- Tabela II – Edificações de Uso Comercial
c) – Anexo III – Escadas de Segurança
d) – Anexo IV – Folha 01 – Gabarito de Passeios e Vias de Circulação
- Folha 02 – Gabarito de rampas pessoas deficientes físicas
e) – Anexo V
- Folha de Estatística
e) – Anexo VI
- Declaração de responsabilidade
f) – Anexo VII
- Tabela de Multas
Art. 198. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de dezembro de 2003.
58
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
59
ANEXO I DA LEI N° 179/03
RESIDÊNCIAS
TABELA 1 – RESIDÊNCIAS
Salas 1º Quarto
Demais
Quartos
Copa Cozinha Área de 
Serviço
Banheiro Abrigo Garagem
Quarto
Empreg.
Corredor Sótão Porão Escritório
Atelier
Escada
Círculo inscrito
Diâmetro mínimo (m)
2,40 2,40 2,00 2,00 1,50 1,20 1,00 2,40 2,40 1,80 comp.<3m=0,8
comp.>3m=1,00 2,00 1,50 2,00 0,80
Área mínima (m²) 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 2,00 1,50 4,00 6,00 4,00 6,00
Iluminação mínima 1/5 1/5 1/5 1/7 1/7 1/7 1/7 1/15 1/6 1/10 1/10 1/5
Ventilação mínima 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 1/14 1/14 1/30 1/12 comp<10m=isento
comp>10m=1/10 1/20 1/20 1/10
Pé direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 2,60 2,40 Med.
2,30 2,00 2,40
Alt. Mín.
Livre
2,00
Profundidade máxima
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé
direito
3x 
 Pé
direito
3x 
 Pé
direito
3x 
 Pé
direito
3x 
 Pé direito
Revestimento das
paredes
Imperm.
até 1,50 m
Imperm.
até 1,50 m
Imperm.
até 1,50 m
Revestimento dos pisos Imperm. Imperm. Imperm. Imperm. Imperm Imperm.
TABELA 2 - RESIDÊNCIAS POPULARES
60
Sala de 
Estar
Sala de
Refeições Cozinha 1º
Quarto
Demais
Quartos
Banheiro Corredor Sótão Abrigo Escada
Círculo inscrito
Diâmetro mínimo (m)
2,00 2,00 1,50 2,00 1,60 0,90 0,80 1,60 2,20 0,80
Área mínima (m²) 6,00 4,00 4,00 6,00 4,00 1,50 4,00
Iluminação mínima
1/8 1/8 1/8 1/6 1/6 1/8 1/6
Ventilação mínima
1/16 1/16 1/16 1/12 1/12 1/16 1/12
Pé direito mínimo (m)
2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 Med.
2,30 2,10 Alt. Mín.
Livre 2,00
Profundidade máxima
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé direito
3x 
 Pé
direito
3x 
 Pé
direito
3x 
 Pé direito
Revestimento das
paredes
Imperm.
até 1,50 m
Imperm.
até 1,50 m
Revestimento dos pisos Imperm. Imperm.
ANEXO II DA LEI N° 179/03
EDIFÍCIOS
61
TABELA 3 - EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO COLETIVA
Partes Comuns Partes Privativas
Hall dos elev.
no Térreo
Hall dos
elev.
nos
Pavimentos
Corredores
Uso Comum
Escadas Rampas Pedestres Salas
1º
Quarto
Demais
Quartos
Quarto
Empreg.
Corredor Copa Cozinha Área de
Serviço
Banheiro
Círculo inscrito
Diâmetro mínimo
(m)
elev. 1 lado=2,20
elev. 2 lados=3,00 1,50 comp.<10m=1,20
após,+0,10cada5m 1,20 1,20 2,40 2,40 2,00 1,80 comp.<3m=0,8
comp.>3m=1,00 2,00 1,50 1,20 1,00
Área mínima (m²) 2 X Área
poços elev.
3,00 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 4,00 2,00 1,50
Iluminação mínima 0,30m2 1/5 1/5 1/5 1/6 1/7 1/7 1/7 1/7
Ventilação mínima 1/20 <10m2=isento
>10m2=1/24 0,30m2 1/10 1/10 1/10 1/12 isento 1/14 1/14 1/14 1/14
Pé direito mínimo
(m)
2,40 2,40 2,40 Livre 2,00 livre 2,00 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,60 2,40 2,40 2,40
Profundidade
Máxima
4x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé
direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
Revestimento das
paredes
Imperm.
até 1,50 m
Imperm.
até 1,50 m
Imperm.
até 1,50 m
Revestimento dos
pisos
Incombustível i>6% anti-derrapante
Imperm
.
Imperm. Imperm. Imperm.
TABELA 4 - EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL
Partes Comuns Partes Privativas
Hall dos elev.
no Térreo
Hall dos elev.
nos Pavimentos
Corredores
Uso coletivo
Corredores
Uso Comum
Escadas e
Rampas
Comuns
Escadas e
Rampas
Coletivas
Ante
Salas
Salas Sanitários Kit
Salas do
Térreo
Sobre
Loja
Escadas Corredor
62
Círculo inscrito
Diâmetro mínimo
(m)
elev. 1 lado=2,50
elev. 2 lados=3,00
com elev.=2,00
sem elev.=1,50
comp.<15m=1,50
após,+0,10cada3m
comp.<10m=1,20
após,+0,10cada5m 1,20 1,50 1,80 2,40 0,90 0,90 3,00 3,00 0,80 comp.<3m=0,8
comp.>3m=1,00
Área mínima (m²) até 1 elev.=12,00
acrés.30%cada elev.
8,00 4,00 6,00 1,50 1,50
Iluminação mínima 0,30m2 1/5 1/7 1/7
Ventilação mínima 1/10 <15m2=isento
>15m2=1/20
<10m2=isento
>10m2=1/24 1/10 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 isento
Pé direito mínimo
(m)
2,60 2,40 2,40 2,20 Altura mín.
livre 2,00
Altura mín.
livre 2,00 2,40 2,40 2,20 2,20 Art. 21 2,40 mín livre
2,00 2,40
Profundidade
máxima
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
Revestimento das
paredes
Imperm.
Até 1,50 m
Imperm.
Até 1,50 m
Revestimento dos
pisos
Imperm. Imperm. Imperm. Imperm.
Incomb./An
tiderrapante
Incomb./An
tiderrapante
Imperm. Imperm. Imperm.
63
D
ESCADAS DE SEGURANÇA
ANEXO III
ESCADA DE SEGURANÇA COM VESTÍBULO
SEM ESCALA
SEM ESCALA
ESCADA DE SEGURANÇA COM BALCÃO OU TERRAÇO
PORTA
CORTA FOGO
L
1.5 L
MÍN. 1,80 m
0,70m
ÁREA MÍN. 0,84m²
L
R L
R L
VESTÍBULO
POÇO DE
VENTILAÇÃO
PORTA
CORTA FOGO
PISO DE DESCARGA,
ABERTURA SENTIDO INVERSO
PISO DE DESCARGA,
ABERTURA SENTIDO INVERSO
L L
5.00m
1.5 L
L
R L
R L
BALCÃO OU
TERRAÇO
64
CALÇADA
CALÇADA
CALÇADA
CALÇADA l e
v
áir
a
v
0
0
3
0
0
3
e
d
s
e
r
oi a
m
s
a
d
a
çl a
c
0
5
1
0
9
0
5
1 l e
v
áir
a
v
)
0
2
1
o
mi n
í
m
(
0
6
0
6
ALINHAMENTO PREDIAL
)
0
5. n
í
m
(
ALINHAMENTO PREDIAL
ALINHAMENTO PREDIAL
ALINAHMENTO PREDIAL
ACESSO DE VEÍCULOS
CALÇADA
ACESSO DE PEDESTRE
CALÇADA
ÁREA PERMEÁVEL
CALÇADA
ÁREA PERMEÁVEL
MEIO FIO
MEIO FIO MEIO FIO
MEIO FIO
boca
de
lobo
GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
ANEXO IV - FOLHA 01
DETALHE 1
DETALHE 2
50
50
0
0
E S C A L A
E S C A L A
150
150
100
100
cm
c m
65
Rampa
Ver Detalhe 4a
Guia Rebaixada
1,5 cm
Rampa
Pavimento da Via
ou estacionamento
Mín. 1,20
0,50
0,50
Mín. 2,20
Declividade máxima 12,5%
Guia h=0,15
Pista de Rolamento
GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO
ANEXO IV - FOLHA 02
DETALHE 3
DETALHE 4a
DETALHE 4
SEM ESCALA
SEM ESCALA
E S C A L A
0 50 100 150
cm
66
FOLHA DE ESTATÍSTICA
DADOS DO PROPRIETÁRIO E PROFISSIONAIS ÁREAS DA EDIFICAÇÃO
1
NOME DO PROPRIETÁRIO: ÁREAS COMPUTÁVEIS
27 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE
2
AUTOR DO PROJETO: 28 A SER CONSTRUÍDA NO TÉRREO
29 DO PAVIMENTO-TIPO
CREA N.º 30 TOTAL PAVIMENTOS-TIPO
3
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: 31 OUTROS PAVIMENTOS
32 EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO
CREA N.º
33 TOTAL COMPUTÁVEL
ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
DADOS DO LOTE 34 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE
4
LOCALIZAÇÃO: 35 EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO
ZONA QUADRA DATA 36 A SER CONSTRUÍDA NO SUBSOLO
LOTE: GLEBA: 37 OUTRAS
5 ÁREA DO LOTE: 38 TOTAL NÃO COMPUTÁVEL
6 CADASTRO IMOBILIÁRIO:
7 NUMERAÇÃO PREDIAL: 39 ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA
8 ÁREA ATINGIDA POR RESTRIÇÃO DE USO:
40 ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO
9 ÁREA REMANESCENTE:
PLANTA DE SITUAÇÃO
DADOS DA EDIFICAÇÃO
10 FINALIDADE (CONST./MODIF./REFORMA/REGUL.)
11 USO DA EDIFICAÇÃO:
12 N.º DE UNIDADES RESID.: COM.
13 OUTROS: N.º ELEV. BLOCOS
14 PAVIM. PAV. TIPO N.º SUBS.
15 RN DO LOTE: COTA TÉRREO:
16 ALTURA: PROJ. EDIF.:
17 IMPERM.RECUO: OCUP.TORRE:
18 COEF. APROV.: TAXA OCUP.:
19 ÁREA A REFORMAR:
20 N.º VAGAS ESTAC. COBERTO: DESC.
21 RECREAÇÃO COBERTA: DESC.
22 ÁTICO/SÓTÃO: USO
23 ÁREA PARA COMÉRCIO:
24 ESTAC. DE COMÉRCIO:
25 N.º ALVARÁ ANTERIOR::
26 ÁREA ANTERIORM.APROVADA
OBSERVAÇÕES
TÍTULO DA OBRA
APROVAÇÃO
NOME DO PROPRIETÁRIO
ASSINATURA
NOME DO AUTOR DO PROJETO
ASSINATURA
NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO
ASSINATURA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
ANEXO V
67
ANEXO VI
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO
D E C L A R A Ç Ã O
Declaramos para fins de aprovação de projeto e emissão pela Prefeitura do Município
de Apucarana do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Zona........, Quadra..........e
Data............, (Lote n.º...........da Gleba.............................................................), cadastrado sob
n.º............................, que:
1 - O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as disposições legais em
vigor no Município de Apucarana;
2 - Estamos cientes das penalidades previstas na mesma legislação municipal para as infrações às
suas disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto em desacordo com as
suas determinações e a execução da obra em desconformidade com o projeto aprovado;
3 - É de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá rigorosa ação fiscal por
parte do Município e do CREA/PR, estando sujeita a embargo e não sendo expedido o " Habite-se"
enquanto a construção não estiver completamente regularizada e quitados os débitos provenientes
das multas eventualmente impostas.
Apucarana, ...... de .............................. de ...........
.............................................................................
Autor do Projeto
............................................................................
Responsável Técnico
..............................................................................
Proprietário
68
ANEXO VII
TABELA DE MULTAS
Infração Dispositivo
Infringido
Valor em Reais
até 59,99 m²
de 60,0 a
119,99 m²
de 120,0 a
239,99m²
de 240,0 a
499,99 m²
de 500,0 a
1.119,99 m²
de 1.200,0
2.499,99 m²
acima de 
2.500,0 m²
1 Construção sem Alvará Art. 2º
2 Construção em desacordo com projeto aprovado Art. 154 5,00 8,00 10,00 20,00 40,00 70,00 100,00
3 Demolição sem Alvará Art. 2º 1,00 2,00 2,00 5,00 8,00 12,00 20,00
4
Falta de atendimento à notificação para regularização,
demolição, reconstrução e habite-se
Art. 143,149,
150,154, 160,
164
5 Quebra de embargo da obra Art. 167
5,00 7,00 10,00 30,00 70,00 100,00 200,00
6
Construção de edifícios, muros ou vedações no cruzamento
de logradouros sem prever cantos chanfrados Art. 9º 20,00
7 Construção e/ou utilização da marquise de forma irregular Art. 14 70,00
8 Uso da área de recreação para outra finalidade Art. 91 70,00
9
Rebaixamento da guia da sarjeta sem obedecer às
determinações específicas
Art. 95 70,00
10 Uso da área de garagem para estacionamento para 
outra finalidade Art. 99 100,00
11 Passeio sem pavimentação Art. 105 12,00
12 Construção de muretas ao redor das árvores no passeio Art. 106 12,00
13 Passeio em mau estado Art. 109 12,00
14 Obstrução do passeio ou sua utilização como canteiro 
de obras ou para descargas de materiais
Art. 110 12,000
15 Prejuízos à iluminação pública, à visibilidade de
avisos ou sinais de trânsito, etc.
Art. 111 20,00
16 Ausência de muros de fecho Art. 113 12,00
17 Ausência de tapume em obras situadas no alinhamento 
ou dele afastado até 1,20 m Art. 120 12,00
18 Avanço de mais de 2/3 (dois terços) do tapume
sobre a largura do passeio
Art. 120 20,00
19 Tapume no passeio, enquanto os serviços da obra são
desenvolvidos, à altura superior a 4,00 m do passeio
Art. 120 20,00
20 Tapume no passeio com obras paralisadas por mais de 
90 dias ou concluíos os serviços de fachada Art. 120 20,00
21 Inexistência de proteção externa em obras de 4 ou 
mais pavimentos
Art. 121 20,00
22
Desobediências ao prazo de conclusão da construção de 
postos de abastecimento com alvará de construção já
aprovado
Art. 123 100,00
23 Desrespeito a funcionários no exercício de suas funções Art.163 12,00
VALORES DAS MULTAS EM - UFM
69

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