| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S/A., até o valor que especifica, e dá outras providências. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 160/03 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a contratar Operação de Crédito, com a Agência de Fomento do Paraná S/A., até o valor que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1 o – Fica o Executivo Municipal, autorizado a contratar junto a Agência de Fomento do Paraná S/A., Operação de Crédito até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), por prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de Operações de Crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Parágrafo 1 o – O montante total expresso, fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a substituir. Parágrafo 2 o – O valor das operações de Crédito está condicionado a obtenção pela Municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público, através de Resoluções emanadas do Senado Federal, e pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 2 o – Os recursos oriundos das Operações de Crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a aquisição de equipamentos, obras de infra-estrutura urbana,desenvolvimento institucional, ou para aquisição de áreas industriais. Art. 3 o – Em garantia das Operações de Crédito, fica o Executivo Municipal, autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A., parcelas do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art. 4 o – Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das Operações referidas nesta Lei, o Executivo Municipal poderá outorgar à quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. Art. 5 o – O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, estão estabelecidos pelo Executivo Municipal com a entidade financiadora. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 6 o – Anualmente, a partir do exercício financeiros subseqüentes ao da contratação das operações de crédito, o Orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e acessórios das dividas contratadas. Art. 7 o – Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal