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norma nº 35/2005

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaALTERA A LEI Nº 125/95, DE 20/12/95, REVOGA A LEI 02/96, DE 29/01/96, E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 071/96, DE 12/09/96, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 035/05
Súmula:- Altera a Lei nº 125/95, de 20/12/95, revoga a Lei 02/96, de
29/01/96, e as disposições da Lei nº 071/96, de 12/09/96, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O Artigo 8º da Lei nº 125/95, de 20/12/95, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Art. 8º - Os representantes do Poder Executivo que comporão o COMAS
– Conselho Municipal de Assistência Social, serão indicados pelos Secretários
das pastas conforme enunciados no Art. 12, item II, sendo ao número de 06
(seis) membros efetivos, bem como indicando seus suplentes, através de
ofício enviado ao COMAS, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores à realização
da Conferência”.
Art. 2º - O Artigo 11 da Lei nº 125/95, de 20/12/95, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
“Art. 11º - O Conselho Municipal de Assistência Social, órgão colegiado de
caráter deliberativo, permanente e de composição paritária,
vinculado técnica e administrativamente à estrutura de
funcionamento da Administração Pública Municipal, responsável
pela gestão da Política Municipal de Assistência Social”.
Art. 3º - O Artigo 12 da Lei nº 125/95, de 20/12/95, alterado pelo Art. 2º da Lei nº
071/96, de 12/09/76, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 12 - O Comas- Conselho Municipal de Assistência Social, será
composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos
suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de
02 (dois) anos, permitida uma recondução sendo:
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I - 06 (seis) Representantes da Sociedade Civil, eleitos na
Conferência Municipal de Assistência Social, oriundos dos
seguintes segmentos:-”
a) – 01 (um) representante de instituição de atendimento à
criança e ao adolescente;
b) - 01 (um) representante de instituição de atendimento
aos portadores de necessidades especiais;
c) - 01 (um) representante de instituição de atendimento ao
idoso;
d) - 01 (um) representante de instituição de atendimento às
famílias;
e) - 01 (um) representante de instituição de enfrentamento
à pobreza e a promoção humana e social;
f) - 01 (um) representante de organizações comunitárias
(Associações de Bairros).
II - 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo:-
a) - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
b) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
c) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Humano;
d) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Fazenda; e
e) - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da
Mulher e Assuntos da Família.
§ 1º - Entende-se por representante de organizações comunitárias aqueles que
pertencem às Diretorias por unidade representativa.
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§ 2º - O titular do Órgão Municipal, responsável pela gestão da Política Municipal de
Assistência Social, na qualidade de representante do Executivo Municipal é membro nato do
COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3º - Poderá atuar junto ao COMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, se
necessário, nas condições de consultor, um representante do Ministério Público assim como
representantes dos Conselhos Municipais dos Segmentos contemplados nesta Lei, com direito a
voz, porém sem direito a voto.
Art. 4º - Fica revogado o Artigo 13 da Lei nº 125/95, de 20/12/95.
Art. 5º - Acresce inciso XVI, ao Art. 14 da Lei nº 125/95, de 20/12/95, com a
seguinte redação:-
“Art. 12 - ...
XVI - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e controlar a
implantação e execução do Sistema Único de
Assistência Social no Município de Apucarana”.
Art. 6º -O item I, do artigo 15 da Lei nº 125/95, de 20/12/95, alterado pelo Art. 3º
da Lei nº 071/96, de 12/09/76, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 15 - ...
I - Diretoria Executiva – composta por:- Presidente, Vice￾Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário”.
II - ...
III - ...
Art. 7º - O artigo 24 da Lei nº 125/95, de 20/12/95, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
“Art. 24 - Para melhor desempenho o COMAS – Conselho Municipal de
Assistência Social, poderá solicitar o assessoramento e/ou
supervisão de pessoa e instituição, desde que obedeçam os
seguintes critérios:-
I - ...
II - ...”.
Art. 8º - Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 26 da Lei nº 125/95, de
20/12/95.
Art. 9º -O artigo 32 da Lei nº 125/95, de 20/12/95, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
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“Art. 32 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – F.M.A.S.,
de duração indeterminada e natureza contábil, que será gerido
sob a orientação e controle do COMAS – Conselho Municipal de
Assistência Social, vinculado a Secretaria Municipal de
Assistência Social, órgão responsável pela gestão da Política
Municipal de Assistência Social.
Art.10 - Todas as siglas existentes na Lei 125/95, de 20/12/95, onde se lê
FUMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, será substituída por F.M.A.S. -
Fundo Municipal de Assistência Social, a partir do Art. 33 e seus parágrafos da referida
Lei.
Art.11 - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 071/96, de
12/09/96, não alteradas ou revogadas por esta Lei.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
02/96, de 29/01/96, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de maio de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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