| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2005 |
| Date | 2005-05-25 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 039/05 SÚMULA: Concede revisão geral anual de salários, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Concede revisão geral anual de salários de 10% (dez por cento) a partir de 01 de maio de 2005, aos Servidores e Funcionários, pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – Não se aplica aos subsídios dos Vereadores e ao Secretário Municipal de Administração da Câmara Municipal, o previsto no “caput” do Artigo 1º, desta Lei. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01 de maio de 2005. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de maio de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal