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norma nº 36/2005

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2005
Date 2005-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
 LEI Nº 036/05
Súmula:- Dispõe sobre a Consolidação das Leis sobre a
política municipal de atendimento dos Direitos da
Criança e do adolescente, institui a Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
revoga as leis que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
CAPÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de
Apucarana, será regida por esta Legislação, que estabelece as normas gerais de sua
adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente no Município de Apucarana,
será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se
em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à convivência familiar e
comunitária.
Art. 3º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal, far-se-á
através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral e social da criança e do adolescente, em condições de
liberdade e dignidade;
II - Políticas e programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitam.
Parágrafo 1º – É de responsabilidade da Administração Pública Municipal:-
a) - Suprir na rede ensino público o material escolar às crianças de pré-primário
à 4ª (quarta) série do ensino de 1º (primeiro) grau;
b) - Suprir oferta de vagas em salas especiais com professores especializados
para toda a criança portadora de alguma deficiência;
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c) - Garantir acesso e atendimento a toda criança em idade de pré-escolar; e
d) - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo 2º - A definição da Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente
estabelecida a partir de diagnóstico da realidade apucaranense elaborada através de
pesquisa científica, encaminhada pelo Conselho Municipal, com a colaboração de órgãos
públicos e entidades envolvidas com a questão da criança e do adolescente.
Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do
artigo 3º desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo 1º - Os programas serão classificados como de promoção ou sócio-educativo e destinar￾se-ão a:-
a) – orientação e apoio sócio-familiar;
b) - apoio sócio-educativo e meio aberto;
c) - colocação familiar;
d) - abrigo;
e) - liberdade assistida;
f) - semiliberdade;
g) - internação; e
h) - prestação de serviços à comunidade.
Parágrafo 2º - Os serviços especiais visam:-
a) - A prevenção e atendimento médico e psicológico às vitimas de negligência, maus
tratos, exploração, abusos, crueldade e opressão;
b) - Identificação e localização dos pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) - Proteção jurídico-social.
Parágrafo 3º - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem prévia manifestação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - São órgãos dos Direitos da Criança e do Adolescente:-
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ii - Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
normativo, consultivo, deliberativo e controlador da nova política de atendimento à
infância e juventude, vinculada e não subordinada à Secretaria Municipal de Assistência
Social, ou órgão municipal responsável em executar as Políticas na área social,
composto de forma paritária pelos seguintes membros:-
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja
pasta é responsável pela execução da política Municipal de atendimento à
criança e ao adolescente, sendo representada pelo Secretário Municipal da
Assistência Social ou alguém designado, e um técnico social de referência que
atue na área de criança e do adolescente.
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) representante da Fundação Cultural e Esportiva de Apucarana;
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e assuntos da família;
VII - 07 (sete) representantes de Entidades Assistenciais não governamentais.
Art. 7º - Mediante a convocação do Conselho Municipal dos Direitos d Criança e do Adolescente,
através de Edital publica na imprensa de forma inequívoca, todas as organizações da
sociedade civil interessadas em participar do Conselho Municipal, habilitar-se-ão a cada
02 (dois) anos, perante a Secretaria Municipal de Assistência Social, comprovando
documentalmente suas atividades há pelo menos 1 (um) ano, bem como indicando seu
representante e respectivo suplente.
Parágrafo 1º - Os Conselheiros representantes das Entidades não governamentais, assim como
seus suplentes, serão nomeados para um mandato de 02 (dois) anos, períodos em que
não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes
do Conselho.
Parágrafo 2º - A substituição dos Conselheiros representantes de Entidades não governamentais
deverá ser feita por provocação da Entidade representada, indicando o novo Conselheiro
e respectivo suplente, devendo receber aprovação do Plenário do Conselho.
Parágrafo 3º - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três)
sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no mandato ou for condenado pro
situação irrecorrível por crime de contravenção penal, podendo ainda a Entidade ser
substituída por outra e seu respectivo suplente.
Art. 8º - Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos e permitida uma
recondução pela respectiva instituição e secretaria.
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Art. 9º - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais, cuja,
participação no Conselho, não poderá exceder quatro anos contínuos, serão nomeados
livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-;os a qualquer tempo.
Art. 10 - O Conselho elegerá dentre os membros que o compõem, pelo quorum mínimo de 2/3
(dois terços) a sua Diretoria, composta de: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e
Secretário, pelo período de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido.
Parágrafo Único – A eleição da Diretoria dar-se-á a cada 2 (dois) anos, exceto quando houver
mudanças na Prefeitura Municipal, a cada 4 (quatro) anos a eleição deverá então se dar
na 1ª (primeira) quinzena de março, devendo a Diretoria em término de mandato entregar
à nova Diretoria toda a documentação referente ao Conselho, Certidão Negativa de
débitos junto aos órgãos competentes, bem como a prestação de contas do Fundo, sob
pena de não mais poderem compor o Conselho, durante o período futuro de 6 (seis)
anos.
Art. 11 - O Secretário Municipal de Assistência Social, responsável pela execução da política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, ficará encarregado de fornecer
apoio técnico, material e administrativo, para funcionamento do colegiado.
Art. 12 - São funções do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente:-
I - Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, observados os preceitos expressos no Art. 203, 204 e 227, da
Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual e os constantes da Lei
Orgânica Municipal, bem como, todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança
e do Adolescente;
II - Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
indicando ao Secretário Municipal de Assistente Social as modificações
necessárias à consecução da política formulada;
III - Estabelecer prioridade da atuação e definir à assistência social especialmente para
o atendimento a criança e do adolescente;
IV - Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
V - Avocar quando necessário, o controle das ações da execução da política municipal
de atendimento às crianças e adolescentes em todos os níveis;
VI - Propor aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais ligados à promoção, proteção e defesa da infância e da juventude;
VII - Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes aos interesses da criança e
do adolescente;
VIII - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e
serviços a que se referem os incisos II e III, do Art. 3º desta Lei, bem como, sobre
a criação de entidades governamentais, a realização do consórcio intermunicipal
regionalizado de atendimento;
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IX - Proceder a inscrição de todos os programas de proteção e sócio-educativo de
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos Artigos 90 e 91 da
Lei nº 8.069/90, concedendo-lhes, se aprovada, certificado de registro sem o qual,
fica vedada a participação nos fundos e direitos de funcionamento;
X - Fixar critérios de utilização, através de plano de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao
acolhimento sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, órfão ou
abandonado, de difícil colocação familiar;
XI - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XII - Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais e intermunicipais, visando atender a seus objetivos;
XIII - Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XIV - Solicitar às entidades de defesa ou atendimento, cadastradas no Conselho, as
indicações para preenchimento do cargo de Conselheiro nos casos de vacância de
mandato;
XV - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XVI - Opinar sobre o orçamento municipal, destinado à assistência social, saúde,
educação, bem como, ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, indicando as
modificações necessárias à consecução da política formulada, respeitando a
autonomia do mesmo;
XVII - Coordenar os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Tutelar, bem como, verificar
férias, escala de plantões, horários;
XVIII -Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos programas de proteção e sócio
educativos nas entidades governamentais e não governamentais, validando ou
não o desenvolvimento dos mesmos: e
XIX - Acionar Ministério Público e o Poder Judiciário para aplicação de medidas caso o
Conselho Municipal verifique o não cumprimento da Lei nº 8069 de 13/07/1990 no
que se refere ao atendimento e funcionamento das Entidades governamentais e
não governamentais.
Art. 13 - O desempenho da função de membro do Conselho, que não tem qualquer remuneração,
será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Apucarana com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser instalado até
05/08/91, incumbido à Secretaria Municipal (Art. 6º), responsável pela execução da
política de atendimento à infância e juventude, adotar as providências necessárias para
tanto.
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Art. 15 - O Conselho poderá requisitar servidores públicos vinculados aos órgãos que o compõem
para a formação da equipe técnica e de apoio administrativo, necessária à consecução
de seus objetivos.
Art. 16 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente
disciplinadas pelo seu regimento interno.
CAPITULO III
FUNDO PARA A INFANCIA E JUVENTUDE
Art. 17 -. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e
aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
Art. 18 - O Fundo constitui-se de:
a) - Dotações orçamentárias da União, Estado e Municípios;
b) - Doações de entidades nacionais e internacionais governamentais, voltadas para o
atendimento da criança e do adolescente:
c) - Doações de pessoas físicas e ou jurídicas dedutíveis de renda, nos termos da Lei
nº 8.242, de 12/10/91.
d) - Legados;
e) - Contribuições voluntárias;
f) - Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g) - O produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
h)- Recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de
responsabilidade nas áreas de saúde, educação e as prescritas na Lei nQ
8.069/90.
Art. 19 - O Fundo Municipal será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo a liberação
de recursos realizada por essa Secretaria, mediante deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único – Fica responsável pela prestação de contas e apresentação de balancetes
trimestrais a Secretaria Municipal de Assistência Social, com ciência e fiscalização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art 20 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ela transferidos em
benefício das crianças e adolescentes, pelo Estado ou pela União;
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênio, ou por
doações ao Fundo;
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III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no
Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente,
nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mediante apresentação de projetos da Entidade requerente para
análise e votação dos membros do Conselho com quorum mínimo de 2/3 (dois
terços), com a conseqüente prestação de contas pela parte beneficiada.
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho
Municipal, prestando contas trimestralmente aos membros do Conselho.
Art. 21 - O Fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho Municipal.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 22 - Fica criado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para o
Município de Apucarana, órgão permanente, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 08 membros, sendo
03 suplentes, com mandato de 03 anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal implantar novos Conselhos Tutelares sempre que
for deliberado em Assembléia após verificação das necessidades peculiares do
Município.
Art. 23 - Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e
secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do
Ministério Público.
Parágrafo Único - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores do
Município até 03 (três) meses antes das eleições mediante apresentação do Título de
Eleitor.
Art. 24 - A eleição será organizada mediante a resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente na forma desta Lei e convocadas para registro de
Candidaturas através dos órgãos de imprensa 70 (setenta) dias antes das eleições e
fixando-se em 30 (trinta) dias, o limite da data para as inscrições..
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SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 25 - A candidatura será registrada através de chapa contendo 05 (cinco) integrantes que
funcionarão como titulares e 03 (três) suplentes, sendo ao todo 08 (oito) membros, após
avaliação individual de conhecimentos específicos.
Parágrafo 1º - Anterior a composição das chapas, os candidatos individualmente deverão ser
submetidos à avaliação escrita, com conteúdo referente a Legislação vigente de defesa e
proteção à criança e ao adolescente.
Parágrafo 2º - A realização de avaliação será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em edital específico, determinando data, horário e local da
prova, bem como, a documentação necessária para inscrição.
Parágrafo 3º - Os candidatos interessados em participar da avaliação, deverão apresentar os
documentos relacionados no Art. 27 e estar dentro dos critérios estabelecidos no Art. 26
desta Lei.
Parágrafo 4º - A avaliação escrita será aplicada e avaliada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com
acompanhamento e supervisão do Ministério Público.
Art. 26 - Somente poderão integrar as chapas que concorrerão às eleições os candidatos que
preencherem até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV - reconhecida e comprovada experiência de no mínimo 02 (dois) anos, no trato com
a criança e o adolescente, em entidade social e instituições de ensino;
V - escolaridade de nível superior a todos os membros integrantes, sendo pelo menos
02 (dois) membros titulares da chapa, profissionais de Serviço Social, Psicologia
ou Pedagogia .
VI - Os membros da Chapa com concurso superior deverão ser de áreas diferenciadas.
Parágrafo Único - Não será permitido a inscrição de marido, mulher, ascendente, descendente,
sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto,
madrasta ou enteados ou conviventes de membros do Conselho Municipal; não se
permitindo também tais parentescos ou afinidades entre integrantes da mesma chapa.
Art. 27 - A candidatura deve ser registrada no prazo de 50 (cinqüenta) dias antes da eleição,
mediante apresentação do requerimento endereçado ao Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do
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preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, anexando os seguintes
documentos:-
I - Certidão Negativa de antecedentes fornecidos pelos cartórios cível e
criminal;
II - carteira de identidade;
III - cadastro de Pessoa Física (CPF);
IV - Título Eleitoral;
V - Comprovante de experiência no trato com criança e adolescente de no
mínimo 02 (dois) anos em Entidade Social de Atendimento à Criança e ao
Adolescente.
Parágrafo Único – A declaração de experiência de Entidade Social em que prestou serviço, deverá
estar com firma reconhecida do responsável pela mesma; ou apresentar comprovante
autenticado de contrato de trabalho ou ainda registro em Carteira Profissional, com
função exercida especificada, bem como apresentar declaração de compromisso para
participação em curso de capacitação, caso seja eleito; declaração do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que participou de prova de
habilitação com aprovação de média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.
Art. 28 - O pedido de registro será autuado e protocolado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público, para
eventual impugnação no prazo de até O5 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança em igual prazo.
Art. 29 - Terminando o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar em edital na imprensa local,
informando os nomes dos candidatos registrados e estabelecendo prazo de O5 (cinco)
dias, contados da publicação para o recebimento da impugnação de qualquer eleitor.
Parágrafo Único - Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para
manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação.
Art. 30 - Das decisões relativas às impugnações, caberá recursos ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação.
Art. 31 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mandará publicar edital com o nome dos
candidatos e suas respectivas chapas habilitadas para o pleito, é vedada toda e qualquer
propaganda em jornal, televisão e emissoras de rádio.
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SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 32 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, com o nome das chapas
e respectivos candidatos, 01 (um) mês antes do término do mandato dos membros do
Conselho Tutelar.
Art. 33 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se
somente a realização de debates e entrevistas.
Art. 34 - É vedada toda e qualquer propaganda em local público, com exceção dos autorizados
pela Prefeitura, para a utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 35 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante o modelo
previamente aprovado pelo Juiz, ouvido o Ministério Público..
Art. 36 - Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício
e a apuração de votos.
Parágrafo Único – O abuso de poder de autoridade empregado na violação da liberdade do voto, o
fornecimento de alimentação e transporte gratuito aos eleitores no dia das eleições, bem
como, a oferta e a promessa de vantagens ao eleitor para votar em determinada chapa,
acarretará em inegibilidade da Chapa beneficiada.
Art. 37 - A medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar
impugnações que serão decididas em caráter definitivo e pleno pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇAO, NOMEAÇAO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 38 - Concluída a apuração de votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição, mandando publicar o nome
dos candidatos e o número de sufrágio recebido.
Parágrafo 1º - A chapa mais votada será considerada eleita, ficando os demais membros da chapa
como suplentes.
Parágrafo 2º - Havendo empate será considerada eleita a chapa que houver maior número de
membros com curso superior nas áreas afins (Art. 26). Persistindo o empate, vencerá a
chapa que os membros tiverem maior escolaridade e tempo de experiência na área da
criança e do adolescente.
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Parágrafo 3º - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao
término do mandato dos seus antecessores, tendo passado, por curso de capacitação
coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
Parágrafo 4º - Ocorrendo vacância de um dos cargos, assumirá o 1º suplente da Chapa.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 39 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e
descendentes até o 3º grau, sogro ou sogra, genro ou nora, companheiro e companheira,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e ou madrasta e
enteados.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação a
Autoridade Judiciária e ao Representante do Ministério Público com atuações na Justiça
da Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos Art. 05 e 136, da Lei
Federal nº 8.069/90.
Parágrafo Único - Incumbe também o Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos
assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamento devido.
Art. 41 - 0 Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do
colegiado.
Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência o Vice-Presidente
do Conselho.
Art. 42 - As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03 (três) conselheiros.
Art. 43 - As sessões serão regulamentadas conforme regimento interno, com carga horária
mínima de 40 (quarenta) horas semanais, mais plantões, não podendo o Conselheiro
Tutelar ter outro emprego em horário compatível com as atribuições do Conselho, mesmo
que este seja com funções semelhantes.
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Art. 44 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências
adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata, apenas o essencial.
Parágrafo Único - Nos fins de semana e feriados serão realizados plantões conforme regimento
interno.
Art. 45 - O Conselho contará com equipe técnica e manterá uma Secretaria geral destinadas ao
suporte necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários
cedidos pela Prefeitura Municipal, devendo o Secretário ser o mesmo que atua no
Conselho Tutelar, sendo as instalações, à parte, do prédio da Prefeitura.
SEÇAO VII
DA ABRANGÊNCIA
Art. 46 - A abrangência do Conselho Tutelar será determinada pela limitação geográfica do
Município de Apucarana.
Parágrafo Único - No caso da criação de novos Conselhos Tutelares no Município, haverá
designação de novas áreas de abrangência.
SEÇAO VIII
DA REMUNERAÇAO E DA PERDA DO MANDATO
Art. 47 - Os vencimentos dos membros do Conselho Tutelar, com formação de nível superior,
serão correspondentes a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) e poderão ser acrescidos
de verba de representação de até 100% (cem por cento), a ser estabelecida por ato
próprio do Prefeito Municipal e calculado sobre aquele valor..
Parágrafo 1º - Para os membros do Conselho Tutelar com formação de nível médio (2º grau), os
vencimentos serão correspondentes a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) e
poderão ser acrescidos de verba de representação de até 100% (cem por cento), a ser
estabelecida por ato próprio do Prefeito Municipal e calculado sobre aquele valor.
Parágrafo 2º - Os vencimentos a que se refere este artigo, acompanharão os reajustes aplicados ao
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
DAS LICENÇAS EVENTUAIS E FÉRIAS DOS CONSELHEIROS
Art. 48 - Eventualmente, se algum dos Conselheiros necessitar de licença, seja por interesse
particular ou por motivo de saúde, serão regidas as mesmas regras utilizadas para os
funcionários públicos municipais, sendo o Conselho Municipal o órgão administrativo
para os atos necessários a essa concessão, O mesmo se dará aos pedidos de férias, e
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caso forem solicitadas licenças médicas superiores a 60 (sessenta) dias, assumirá o
suplente.
CAPITULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 49 - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão
colegiado de caráter deliberativo, composta de Delegados representantes das instituições
assistenciais de atendimento à criança e ao adolescente do Município e do Poder Executivo do
Município de Apucarana, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a convocação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenação do mesmo em conjunto com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 50 – A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
será paritária em número de 06 (seis) membros nomeados Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 51 - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será convocada pelo
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente no período de até 30 (trinta) dias anteriores à
data de sua realização.
Parágrafo 1º - Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um
quinto) das instituições cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que formarão Comissão Paritária para a organização e coordenação da
Conferência.
Parágrafo 2º - A Convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação do Município.
Art. 53 - Os Delegado da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão eleitos,
mediante reuniões próprias das instituições assistenciais, convocadas para este fim específico,
sob a orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no período de
20 (vinte) dias anteriores à data da Conferência, sendo garantida a participação de até 02 (dois)
representantes/delegados de cada instituição, com direito a voz e voto.
Parágrafo Único – Somente serão aceitas as indicações dos representantes/delegados, quando credenciados
junto à Comissão Organizadora no prazo de 05 (cinco) anteriores à realização da Conferência,
mediante expediente expresso e protocolado junto a referida Comissão.
Art. 54 - Os representantes do Poder Público na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo nomeados 07 (sete) membros
efetivos representando as pastas anteriormente mencionadas, indicando também seus
respectivos suplentes.
Parágrafo Único – As indicações do Poder Público deverão ocorrer mediante ofício enviado à Comissão
Organizadora, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.
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Art. 55 – Na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão eleitos os 07 (sete)
representantes das Instituições Assistenciais que atendem crianças e adolescentes, bem como,
seus respectivos suplentes, os quais deverão pertencer à mesma instituição.
Art. 56 - Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) - Estabelecer diretrizes e avaliar a Política Municipal de Atendimento à criança e ao
adolescente no Município de Apucarana;
b) - Fixar diretrizes gerais da Política Municipal de Atendimento à criança e ao
adolescente no biênio ao de sua realização;
c) - Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil que irão compor o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por 02 (dois) anos;
d) - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, se necessário;
e) - Aprovar o seu Regimento Interno;
f) - Aprovar e dar publicidade as suas resoluções, as quais deverão ser registradas em
documento final.
Art. 57 - O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá
sobre a forma de processo eleitoral dos representantes das instituições Assistenciais da
Sociedade não governamental, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58 – A Consolidação das Leis sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, não anula os atos
praticados, sendo mantidas também todas as disposições de Decretos e demais regulamentos
editados até esta data que se referem as Leis 055/95, de 29/06/95; 080/95, de 17/07/95; 042/01,
de 23/07/01; 043/02, de 01/05/02 e 010/03, de 17/02/03, revogadas por força desta Lei.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 24
dias do mês de maio de 2005.
VALTER APARECIDO PEGORER
PREFEITO MUNICPAL
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