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norma nº 161/2003

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei no 054/03 de 28/07/03, que concede à empresa ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, os incentivos previstos na Lei nº 009/02 de 25/03/02, como especifica.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 161/03
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º
da Lei nº 054/03de 28/07/03, que concede à empresa
ALVOCICLO COMPONENTES LTDA, os incentivos
previstos na Lei n° 009/02 de 25/03/02, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 054/01 de 28/07/03,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO – o imóvel de que trata este Artigo é
constituído pelo lote de terras n° 06, da quadra 03, com área
de 5.000,00 m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV,
nesta cidade de propriedade do Município.”
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 054/03 de 28/07/03,
não alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26
dias do mês de dezembro de 2003.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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