| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 1º E § 1º DO MESMO ART. DA LEI Nº 118/96 DE 06/12/96, QUE AUTORIZA PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 042/05 SUMULA: Modifica o Art. 1º e § 1º do mesmo Art. da Lei nº 118/96 de 06/12/96, que autoriza proceder dação em pagamento, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - O Art. 1º e § 1º , ambos da Lei nº 118/96 de 06/12/96, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Dação em Pagamento ao Sr. SHIROSHI SAGAI e sua mulher EMICA TAKEMOTO SAGAI, dos imóveis abaixo constantes, integrantes do Loteamento a ser implantado no lote sob nº 2/A/13-A-1/REM/2-REM, com a área de 58.627,97 m² da Gleba Fazenda Três Bocas, perímetro urbano deste Município, objeto da matrícula originária nº 9.973 do Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca. § 1º - Os imóveis a que se refere o “caput” do Art. 1º desta Lei são os seguintes: Quadra 03 01 lote Quadra 04 16 lotes Quadra 05 23 lotes Quadra 06 17 lotes Quadra 07 16 lotes Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 118/96 de 06/12/96, não alteradas por esta. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal