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norma nº 42/2005

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 2005
Date 2005-06-03
EmentaMODIFICA O ART. 1º E § 1º DO MESMO ART. DA LEI Nº 118/96 DE 06/12/96, QUE AUTORIZA PROCEDER DAÇÃO EM PAGAMENTO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 042/05
SUMULA: Modifica o Art. 1º e § 1º do mesmo Art. da Lei nº 118/96 de
06/12/96, que autoriza proceder dação em pagamento, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - O Art. 1º e § 1º , ambos da Lei nº 118/96 de 06/12/96, passam a vigorar com a
seguinte redação:
 
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder Dação em
Pagamento ao Sr. SHIROSHI SAGAI e sua mulher EMICA TAKEMOTO SAGAI,
dos imóveis abaixo constantes, integrantes do Loteamento a ser implantado no lote sob
nº 2/A/13-A-1/REM/2-REM, com a área de 58.627,97 m² da Gleba Fazenda Três Bocas,
perímetro urbano deste Município, objeto da matrícula originária nº 9.973 do Cartório
de Registro de Imóveis 1º Ofício desta Comarca. 
§ 1º - Os imóveis a que se refere o “caput” do Art. 1º desta Lei são os seguintes:
Quadra 03 01 lote
Quadra 04 16 lotes
Quadra 05 23 lotes
Quadra 06 17 lotes
Quadra 07 16 lotes
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 118/96 de 06/12/96, não alteradas
por esta.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03 dias do
mês de junho de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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