| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2003 |
| Date | 2003-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br AUT e» LEINº 158/03 SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Família Guardiã de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE Art. 1 - As crianças e adolescentes, em caso de falecimento, abandono, negligência, ameaça e violação dos seus direitos fundamentais por parte de seus pais e/ou responsável, em havendo destituição de guarda ou tutela, suspensão ou destituição do pátrio poder estando institucionalizadas no mínimo seis meses em forma de abrigamento e verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela de pessoas de suas famílias, serão colocadas em família substituta na forma da guarda subsidiada, nos termos da presente Lei. Art. 2 - À instituição do Programa de Guarda Subsidiada, constituir-se-á numa alternativa de atendimento à criança e adolescente, dentro dos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lein 8.069/90). Art.3 - O Programa de Guarda Subsidiada, objetiva: I- Oferecer um lar familiar para crianças e adolescentes violados em seus direitos: H- Proporcionar ambiente sadio de convivência; HI - Oportunizar condições de socialização; IV- Oferecer atendimento médico-odontológico, social e moral e/ou orientações; APUCARANA Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br V- Oportunizar a frequência da criança e adolescente à escola e a profissionalização; VI- Integrar a comunidade no Programa de Guarda Subsidiada; Art. 4 - A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de crianças € adolescentes por família previamente cadastrada e capacitada, residente no Município de Apucarana-PR., que tenha condições de receber e manter condignamente oferecendo os meios necessários à Saúde, Educação e Alimentação, com acompanhamento direto da Secretaria de Saúde e Ação Social, do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. $1 - A aceitação de crianças e adolescentes, em guarda provisória gera a responsabilidade da família guardiã, nos termos dos Arts. 33 a 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente. $2 - A Secretaria de Saúde e Ação Social, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, numa atuação articulada e integrada, providenciarão o acompanhamento e a adaptação da criança e/ou adolescente, com vista à permanência temporária sob guarda da família guardiã. Art.S - As famílias interessadas serão cadastradas pela Secretaria de Saúde e Ação Social através da Superintendência da Ação Social, recebendo após análise e orientação por equipe interdisciplinar a serviço daquele órgão, habilitação para acolher crianças ou adolescentes sob sua guarda, na forma da Lei. PARÁGRAFO ÚNICO — A equipe interdisciplinar definirá, a partir do estudo de caso, considerando a situação da criança ou adolescente, para qual família guardiã ser a encaminhada. Art. 6º - O deferimento da guarda subsidiada caberá, ao Juiz da Vara de Infância e Juventude, após o fornecimento de dados pela Secretaria de Saúde e Ação Social. PARÁGRAFO ÚNICO - A seleção da família interessada levará em conta o local de moradia, espaço físico, o ambiente familiar e as condições sócias econômica, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 7º - ào objetivo do amparo da criança ou adolescente sob guarda subsidiada é o de proporcionar meios capazes de readaptá-la ao convívio da família e da sociedade, com possibilidades de retorno à família de origem ou adoção, conforme o caso. CO APUCARANA Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.g0v.br Art. 8º - A criança adolescente serão colocados sob a guarda da família guardiã habilitada mediante determinação judicial, em procedimento próprio a ser deflagrado e instruído na forma do previsto nos Arts 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente. PARÁGRAFO ÚNICO — A família assinará Termo de Guarda de Criança e do Adolescente. Art. 9º - Caberá à Secretaria de Saúde e Ação Social o acompanhamento da Criança e do Adolescente colocados sob guarda subsidiada através de equipe interdisciplinar, que também prestará a necessária orientação e amparo psicológico à família guardiã, bem como, o cancelamento da guarda. Art. 10 — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, manterão acompanhamento constante e fiscalização do programa de Guarda Subsidiada, cabendo ao primeiro a articulação deste com outros programas em execução no Município, nas áreas de Educação, Saúde e Ação Social, de modo a permitir que crianças e adolescentes sob guarda, bem como de família guardiã que deles necessitem, sejam a eles rapidamente encaminhados, gozando de prioridade de atendimento, na forma do previsto no Art. 4º, Parágrafo Único, Alínea "B" do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 11 — O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará em desligamento da família do Programa, bem como cancelamento da guarda. Art, 12 — A família habilitada a participar do programa de guarda subsidiada receberá mensalmente, além do acompanhamento técnico já mencionada, 75% do salário mínimo e 01 (uma) cesta básica mensal, por criança atendida, observando para efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo acolhimento de criança ou adolescente sob guarda. Sendo que, 5% do valor do salário recebido, será depositado em conta poupança para criança ou adolescente. PARÁGRAFO ÚNICO - Receberá também, seja qual for o número de crianças acolhidas, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, assim atestado por certidão fornecida pelo cartório da Comarca, da qual deverá constar apenas as iniciais da criança acolhida e número do procedimento em que a medida foi determinada. APUCARANA Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 13 — A despesa, na forma de serviços de que trata o Artigo anterior, será suportada por dotações orçamentárias próprias a serem consignadas nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, Art. 14 — O pagamento a que se refere o Artigo 12 desta Lei, tem por objetivo a cobertura de despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente, que deverá ser emitido entregue à família até o 5º dia útil do mês corrente. PARÁGRAFO ÚNICO - Deverá a família guardiã, apresentar prestação de contas referente a o mês anterior, até o 10º dia do mês corrente junto à Superintendência de Ação Social. Art. 15 - Para efeitos de pagamento, a Secretaria de Saúde e Ação Social emitirá declaração, observando-se as condições de guarda bem como, o período de atendimento em cada caso. Art. 16 — O Poder Executivo, por intermédio de técnicos da Secretaria de Saúde e Ação Social, regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, elaborando projeto próprio que será levado a registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do previsto no Art. 90, incisos II e IN e Parágrafo Único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. PARÁGRAFO ÚNICO - Do projeto que regulamentará a presente Lei, constarão dentre outras disposições, requisitos mínimos para o recebimento da criança e/ou adolescente e critérios para o encaminhamento de crianças e adolescentes, com observância dos princípios pelo Art. 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 17 — Dar preferência à família consangiiínea para guarda subsidiada, que atendam aos seguintes requisitos: a)- Residirem no município de Apucarana, em prazo mínimo de 02 (dois) anos; b)- Casal responsável com idade superior a 21 anos: c)- Reconhecida idoneidade moral da família; d)- A família não poderá exceder o número de 04 (quatro) dependentes; e)- A renda familiar não deverá ultrapassar o limite de 06 (seis) salários mínimos vigentes; f)- Um dos responsáveis ter emprego fixo. APUCARANA idade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa nº 25 CEP 86800-235 Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br Art. 18 — Fica a Superintendência de Ação Social através de equipe interdisciplinar, autorizada a suplementar critérios e requisitos necessários não prescritos nesta Lei. Art. 19 — As despesas decorrentes da execução desta lei, correm por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 20 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias do mês de dezembro de 2003. Valtey Aparecido Pegorer Prefeito Municipal APUCARANA