| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2005 |
| Date | 2005-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA COLAFIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 72/04 DE 6/7-04, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 053/05 SÚMULA: Autoriza a empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 072/04 de 06/07/04, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., CNPJ 06-306.095/0001-52, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 84-B, com área de 4.058,88 m², situado na Estrada Sebastião Piassa – Contorno Sul – Gleba Nova Ukrânia, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 072/04 de 06/07/04, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de junho de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal