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norma nº 53/2005

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2005
Date 2005-06-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA COLAFIX - INDUSTRIA E COMERCIO DE COLAS LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL 72/04 DE 6/7-04, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 053/05
SÚMULA: Autoriza a empresa COLAFIX – INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE COLAS LTDA., a escriturar e
registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei
Municipal n° 072/04 de 06/07/04, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa COLAFIX – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE COLAS LTDA., CNPJ 06-306.095/0001-52, a escriturar e registrar
sem restrições, o lote de terras n° 84-B, com área de 4.058,88 m², situado na Estrada
Sebastião Piassa – Contorno Sul – Gleba Nova Ukrânia, recebidos por alienação através
da Lei Municipal n° 072/04 de 06/07/04, tendo em vista o pleno cumprimento da
finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de junho de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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