| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apucarana para o Exercício de 2004. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 157/03 SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Apucarana para o Exercício de 2004. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Apucarana em R$ 69.000.000,00 (Sessenta e nove milhões de reais) para o exercício financeiro de 2004, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo , órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundação e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL SEÇÃO I DA RECEITA TOTAL Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, de acordo com o seguinte desdobramento, em R$ 1,00: RECEITAS CORRENTES............................................................67.039.000,00 Receita Tributária............................................ 8.456.000,00 Receita de Contribuições................................. 2.600.000,00 FLS. 1 LEI N° 157/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Receita Patrimonial..................................... 235.000,00 Receita de Serviços.................................... 384.000,00 Transferências Correntes...................... 52.824.000,00 Outras Receitas Correntes................................ 2.540.000,00 RECEITAS DE CAPITAL....................................................... 5.741.000,00 Operações de Crédito........................................4.000.000,00 Alienação de Bens............................................... 901.000,00 Transferências de Capital.................................... 840.000,00 RECEITA RETIFICADORA..................................................(3.780.000,00) Dedução para o FUNDEF............................... (3.780.000,00) TOTAL GERAL DA RECEITA............................................. 69.000.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo as discriminações dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam seu detalhamento por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos e Atividades e por Categorias Econômicas de conformidade com o seguinte desdobramento em R$1,00: POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.800.000 ,00 Câmara Municipal 2.800.000,00 EXECUTIVO MUNICIPAL 66.200.000 ,00 Despesas Diretas Secretaria de Governo 4.851.700,00 Secretaria de Finanças e Administração 8.236.800,00 Secretaria de Desenvolvimento Humano 17.087.300,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.453.100,00 Secretaria de Saúde e Ação Social 2.833.300,00 FLS. 2 LEI N° 157/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Secretaria de Planejamento e Infra Estrutura 11.575.800,00 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 25.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 10.000,00 Fundo Municipal de Saúde 10.510.000,00 Fundo de Reequip. do Corpo de Bombeiros 340.000,00 Reserva de Contingências 700.000,00 Total Geral das Despesas Diretas 57.623.000,00 Despesas Indiretas Fundação Cultural 270.000,00 Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana 7.957.000,00 Autarquia dos Serviços Funerários 350.000,00 Total Geral das Despesas Indiretas 8.577.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 69.000.000 ,00 POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Diretas Despesas Correntes 48.641.000,00 Despesas de Capital 8.282.000,00 Reserva de Contingência 700.000,00 Total das Despesas Diretas 57.623.000,00 Despesas Indiretas Despesas Correntes 8.219.000,00 Despesas de Capital 358.000,00 Total das Despesas Indiretas 8.577.000,00 Legislativo Municipal 2.800.000,00 Total Geral da Despesa por Categoria Econômica 69.000.000 ,00 POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 – Legislativa 2.800.000,00 03 – Essencial à Justiça 3.279.500,00 04 – Administração 9.053.700,00 06 – Segurança Pública 340.000,00 FLS. 3 LEI N° 157/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 08 – Assistência Social 1.252.200,00 10 – Saúde. 20.062.600,00 11 – Trabalho 20.500,00 12 – Educação 16.325.000,00 13 – Cultura 270.000,00 14 – Direitos da Cidadania 77.500,00 15 – Urbanismo 10.335.000,00 16 – Habitação 60.000,00 18 – Gestão Ambiental 95.000,00 19 – Ciência e Tecnologia 130.300,00 20 – Agricultura 889.700,00 22 – Indústria 103.000,00 23 – Comércio e Serviços 74.000,00 27 – Desporto e Lazer 632.000,00 28 – Encargos Especiais 2.500.000,00 99 – Reserva de Contingências 700.000,00 Total das Despesas por Funções. 69.000.000,00 POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO 031 – Ação Legislativa. 2.800.000,00 092 – Representação Judicial e Extrajudicial 3.279.500,00 121 – Planejamento e Orçamento 248.400,00 122 - Administração Geral 8.504.400,00 126 – Tecnologia da Informação 157.400,00 131 – Comunicação Social 143.500,00 182 – Defesa Civil 340.000,00 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 25.000,00 244 – Assistência Comunitária 1.227.200,00 301 – Atenção Básica 19.420.600,00 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 642.000,00 334 – Fomento ao Trabalho 20.500,00 361 – Ensino Fundamental 13.836.000,00 365 – Educação Infantil 2.489.000,00 392 – Difusão Cultural 270.000,00 422 – Direitos Individuais Coletivos e Difusos 77.500,00 451 – Infra-estrutura Urbana 4.572.000,00 FLS. 4 LEI N° 157/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 452 – Serviços Urbanos 5.763.000,00 482 – Habitação Urbana 60.000,00 541 – Preservação e Conservação Ambiental 95.000,00 572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 130.300,00 606 – Extensão Rural 889.700,00 661 – Promoção Industrial 103.000,00 691 – Promoção Comercial 19.000,00 695 – Turismo 55.000,00 812 – Desporto Comunitário 612.000,00 813 – Lazer 20.000,00 843 – Serviço da Dívida Interna 2.500.000,00 999 – Reserva de Contingências 700.000,00 Total das Despesas por Subfunções 69.000.000,00 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I – Efetuar operações de crédito, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição federal, oferecendo, como garantia, o produto da arrecadação de Receitas Orçamentárias Próprias ou Transferidas, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. II – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do valor geral do Orçamento Fiscal, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de: a) cancelamento parcial ou total das dotações já existentes; b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; c) excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente. § 1° - Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o inciso II deste Artigo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. FLS. 5 LEI N° 157/03 Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 2° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de Ato da Mesa Executiva, no meSmo percentual estabelecido ao Executivo Municipal, (Inciso II, Art. 4°) do valor geral das dotações próprias. Artigo 5º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: I – atender insuficiências de dotações para despesas com pessoal e encargos sociais, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; II – para ajustamento das dotações no mesmo órgão, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; III – para atender despesas financiadas com operações de crédito e convênios, até o limite do excesso da arrecadação efetivamente verificada nas rubricas; IV – para atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, utilizando como recursos as formas previstas § 1º e incisos do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Artigo 6º - As despesas vinculadas aos convênios somente poderão ser executadas após efetivação dos mesmos, vedado, neste caso, a suplementação prevista no inciso II do Art. 4º, desta Lei. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004 revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 10 dias do mês de dezembro de 2003. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal FLS. 6 LEI N° 157/03