| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2005 |
| Date | 2005-07-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5/05 DE 17/03/2005, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA QUMICAMIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E ESPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 065/05 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 005/05 de 17/03/05, que concede incentivos fiscais à empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA , como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 005/05 de 17/03/05, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - . . . . “PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 84/H, com 4.428,07 m², situado na Gleba Nova Ukraina (Contorno Sul), de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 005/05 de 17/03/05, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de julho de 2005. Valter Pegorer Prefeito Municipal