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norma nº 65/2005

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 2005
Date 2005-07-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 5/05 DE 17/03/2005, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA QUMICAMIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E ESPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, COMO ESPECIFICA.
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matéria 428 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 065/05
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da
Lei nº 005/05 de 17/03/05, que concede incentivos fiscais à
empresa QUIMICAMIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA , como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 005/05 de 17/03/05, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - . . . .
“PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 84/H, com 4.428,07 m², situado na Gleba Nova Ukraina
(Contorno Sul), de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as demais disposições da Lei nº 005/05 de 17/03/05, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do
mês de julho de 2005.
Valter Pegorer
 Prefeito Municipal

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